Questões de Concursos Escrevente Técnico Judiciário

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661Q464361 | Direito Penal Militar, Processo em espécie, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

✂️ a) a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
✂️ b) caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.
✂️ c) cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.
✂️ d) não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
✂️ e) os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

662Q806448 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que

✂️ a) será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.
✂️ b) não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar a inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório.
✂️ c) não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função se o servidor tiver pedido exoneração.
✂️ d) não será extinto o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
✂️ e) será instaurado processo para apurar a inassiduidade, mesmo se o servidor tiver pedido exoneração.

664Q735563 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

✂️ a) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
✂️ b) ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.
✂️ c) a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.
✂️ d) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
✂️ e) o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

665Q204696 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que

✂️ a) além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.
✂️ b) a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.
✂️ c) a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.
✂️ d) se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
✂️ e) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

666Q427748 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

✂️ a) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ d) terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

668Q201979 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A citação é um dos atos processuais mais importantes para a formação do processo. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.
✂️ b) Poderá ser feita a citação a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso, desde que o ato não seja interrompido.
✂️ c) A citação válida constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição desde que ordenada por juiz competente.
✂️ d) Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente em qualquer caso.
✂️ e) Incumbe à parte promover a citação do réu nos 5 (cinco) dias subsequentes ao despacho que a ordenar.

670Q551781 | Informática, Word, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Durante o preparo de uma mensagem de correio eletrônico, um usuário preencheu o campo Para com um email válido e existente, anexou um documento do Microsoft Word existente em seu computador e clicou em Enviar. A mensagem foi transferida com sucesso. Porém, algum tempo depois, o usuário remetente apagou esse arquivo Word de seu computador. Ao realizar essa ação,

✂️ a) não aconteceu nada nas caixas postais do remetente e do destinatário.
✂️ b) não aconteceu nada na mensagem do destinatário, mas a mensagem do próprio remetente, que estava na Caixa de Saída, foi apagada, de forma automática.
✂️ c) a mensagem, previamente transmitida, foi mantida na caixa postal do destinatário, porém sem o documento Word, que foi apagado de forma automática.
✂️ d) não aconteceu nada na mensagem do destinatário e do remetente, mas o documento Word que estava anexado dentro da mensagem do próprio remetente foi apagado, de forma automática.
✂️ e) a mensagem, previamente transmitida, também foi apagada da caixa postal do destinatário, de forma automática.

672Q806228 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas. I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Está correto apenas o contido nas afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

673Q812672 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que

✂️ a) além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.
✂️ b) a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.
✂️ c) a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.
✂️ d) se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
✂️ e) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

676Q205906 | Informática, Correio Eletrônico, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Durante o preparo de uma mensagem de correio eletrônico, um usuário preencheu o campo Para com um email válido e existente, anexou um documento do Microsoft Word existente em seu computador e clicou em Enviar. A mensagem foi transferida com sucesso. Porém, algum tempo depois, o usuário remetente apagou esse arquivo Word de seu computador. Ao realizar essa ação,

✂️ a) não aconteceu nada nas caixas postais do remetente e do destinatário.
✂️ b) não aconteceu nada na mensagem do destinatário, mas a mensagem do próprio remetente, que estava na Caixa de Saída, foi apagada, de forma automática.
✂️ c) a mensagem, previamente transmitida, foi mantida na caixa postal do destinatário, porém sem o documento Word, que foi apagado de forma automática.
✂️ d) não aconteceu nada na mensagem do destinatário e do remetente, mas o documento Word que estava anexado dentro da mensagem do próprio remetente foi apagado, de forma automática.
✂️ e) a mensagem, previamente transmitida, também foi apagada da caixa postal do destinatário, de forma automática.

677Q723412 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Em outubro de 2012, a imprensa destacou amplamente o processo eleitoral. Com acusações de ambos os lados, as eleições foram acompanhadas por observadores internacionais, dentre eles, o ex-presidente dos EUA, Jimmy Carter, que garantiu a legitimidade do processo.

O país envolto na polêmica foi

✂️ a) a Colômbia, por conta da ameaça dos grupos guerrilheiros.
✂️ b) a Argentina, devido às acusações da grande imprensa.
✂️ c) a Bolívia, devido aos conflitos entre proprietários rurais e povos indígenas.
✂️ d) a Venezuela, devido à disputa entre Hugo Chávez e os grupos de oposição.
✂️ e) a Nicarágua, com a tentativa sandinista de voltar ao poder.

680Q441299 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

✂️ a) cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.
✂️ b) relativas a direitos individuais indisponíveis.
✂️ c) de interesse exclusivo da Administração Pública.
✂️ d) cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
✂️ e) cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Questões de Concursos Escrevente Técnico Judiciário

Resolva questões de Escrevente Técnico Judiciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

661Q464361 | Direito Penal Militar, Processo em espécie, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

662Q806448 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

663Q734469 | Direito Processual Penal, Prova, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

664Q735563 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

665Q204696 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

666Q427748 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

667Q445747 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

668Q201979 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

669Q200794 | Informática, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

670Q551781 | Informática, Word, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

671Q339321 | Raciocínio Lógico, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

672Q806228 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

673Q812672 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

674Q459231 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

675Q201265 | Informática, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

676Q205906 | Informática, Correio Eletrônico, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

677Q723412 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

678Q820982 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

679Q200944 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

680Q441299 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP