Questões de Concursos Escrivão

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética concernente a crime tentado, concurso de pessoas e excludente de antijuridicidade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante uma apresentação circense, um leão fugiu da jaula e foi em direção da platéia para atacá-la. Um policial desfechou vários tiros de revólver e de espingarda contra o animal, matando-o. Nessa situação, o policial agiu sob o pálio da excludente de antijuridicidade da legítima defesa.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito comercial brasileiro.

Processada a regular dissolução de determinada sociedade empresária, proceder-se-á à liquidação da mesma, com a nomeação de liquidante, o qual deverá fazer parte do quadro de sócios.

De acordo com a doutrina, o inquérito policial consiste em procedimento preparatório prévio, constituído por uma série de diligências, cuja finalidade é a obtenção de provas para que o titular da ação possa propô-la contra o autor da infração penal. Sobre o arquivamento do inquérito policial de crimes comuns de competência da Justiça Estadual, considere as seguintes proposições:

I. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem provas materialmente novas.

II. Considerando improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público no arquivamento do inquérito policial, o juiz deve remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça. Se este insiste no arquivamento, caberá ao juiz enviar os autos ao ofendido para que este promova a ação penal privada subsidiária da pública.

III. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá arquivar o inquérito policial, desde que a suposta autoria seja conhecida e haja expresso consentimento da vítima ou de seu representante legal.

IV. De acordo com o Código de Processo Penal, se o órgão do Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador Geral de Justiça, e este poderá insistir no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Assinale a alternativa correta.

Relativamente ao direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eduardo era servidor público e sabia que parente seu formulara requerimento administrativo, dirigido à autoridade com a qual ele trabalhava. Valendo-se de suas relações profissionais com a autoridade, Eduardo, em conversa com ela, procurou convencê-la de que o pleito merecia ser acolhido. De fato, o parente de Eduardo buscava obter vantagem a que realmente tinha direito.

 Nessa situação, Eduardo praticou o crime de advocacia administrativa, apesar de o requerimento buscar direito legítimo do requerente.

São princípios que regem a ação penal pública:

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

A distinção entre o furto mediante fraude e o estelionato está no fato de que, no primeiro, o agente emprega a fraude para poder subtrair o bem sem o consentimento do ofendido, ao passo que, no estelionato, há emprego de meio fraudulento para iludir a vítima a entregar voluntariamente o bem.

Acerca do registro de imóveis, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de uma escritura pública com garantia hipotecária em segundo grau ser apresentada para registro e na matrícula do imóvel não existir nada onerando o imóvel, o oficial deverá prenotá-la. E após transcorrido o prazo legal sem que seja apresentado o título com a garantia hipotecária anterior, o título acima referido será registrado e obterá a preferência sobre aquele.

No que respeita à prisão preventiva, considere as seguintes afirmativas:

I. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pela autoridade policial, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante.

II. A decretação da prisão preventiva será possível quando presentes os requisitos genéricos da cautelaridade, sendo eles o fumus boni iuris e o periculum in mora.

III. De acordo com a jurisprudência, a gravidade abstrata do crime constitui fundamentação inidônea para justificar a necessidade de prisão preventiva fundada na ordem pública.

IV. A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada com a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se funda a decisão, sendo irrelevante a menção aos motivos concretos que determinaram a medida constritiva cautelar.

Assinale a alternativa correta.

Acerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os itens a seguir.

A pena de prestação pecuniária, no caso de descumprimento por parte do sentenciado, será considerada dívida de valor, a que se aplicam as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada pessoa foi intensamente torturada, em razão de sua opção homossexual, por um grupo que se dizia contrário a tal comportamento. Em razão das agressões e dos maustratos sofridos, a vítima experimentou graves lesões corporais que a incapacitaram, por mais de 30 dias, para as ocupações habituais.

Nessa situação hipotética, os responsáveis pelas agressões responderão, em tese, pelo crime de tortura discriminatória.

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, considere as seguintes afirmativas:

I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

II. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

III. Qualquer preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e também dos responsáveis por seu interrogatório policial.

IV. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência religiosa e de saúde.

Assinale a alternativa correta.

Quanto à produção de prova no bojo da investigação criminal ou da instrução processual penal, considere as seguintes afirmativas:

I. Durante o interrogatório do réu, será admitido o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de nulidade do ato processual a que se refere.

II. O Código de Processo Penal determina que as questões relativas ao estado de pessoa se comprovam mediante certidão, não sendo admitida a prova testemunhal. Dessa forma, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, nos termos da legislação civil.

III. O Código de Processo Penal adota o sistema tarifado de apreciação de prova, tendo o legislador conferido à confissão valor superior àquele atribuído aos demais meios de prova.

IV. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Assinale a alternativa correta.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética concernente a crime tentado, concurso de pessoas e excludente de antijuridicidade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

José, salva-vidas de um clube recreativo, presenciou de forma impassível Manoel empurrar Pedro para dentro de uma piscina. Este, visivelmente, não sabia nadar e terminou morrendo afogado ante a omissão de José e Manoel. Nessa situação, José e Manoel praticaram o crime de homicídio culposo, em concurso de pessoas.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética referente a ação penal, transação penal, prisão provisória e relaxamento da prisão, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Roberto, que não possuía residência fixa, teve denúncia contra si recebida pelo juiz, pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro. Nessa situação, caberá a decretação da prisão temporária de Roberto, com prazo de cinco dias, mediante requerimento do Ministério Público.

Em relação ao registro de títulos e documentos, julgue os itens seguintes.

Poderá ser realizado validamente um negócio jurídico no qual um dos contratantes é representado por procurador em cujo instrumento particular de mandato não conste o reconhecimento de firma, se o outorgante for pessoa conhecida do oficial do cartório onde a procuração foi apresentada ou se esta estiver acompanhada de documento que identifique o outorgante.

Sobre os remédios constitucionais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para assegurar o direito de obter certidões.

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o autor de inúmeros furtos de pequeno valor, no decorrer da atividade criminosa, passou a converter o produto da venda dos objetos subtraídos em aplicações financeiras de origem lícita, de modo a ocultar a origem de seu patrimônio. Nessa situação, a conduta descrita caracteriza o crime de lavagem de dinheiro com enquadramento penal constante na lei pertinente.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética concernente a crime tentado, concurso de pessoas e excludente de antijuridicidade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo, agindo com vontade de matar, desfechou seis tiros de revólver contra o seu desafeto, não tendo nenhum dos projéteis o atingido por ter errado o alvo. Nessa situação, doutrinariamente, tratou-se de tentativa inacabada ou imperfeita do crime de homicídio.

A Constituição Federal traz, em seu texto, vários princípios a serem observados pelo administrador público. Acerca desses princípios, julgue os itens que se seguem.

Um princípio que ganhou destaque na Constituição de 1988 é o da administração compartilhada de recursos humanos.