Questões de Concursos Escrivão da Polícia Federal

Os serviços públicos de competência municipal são enumerados taxativamente na Constituição Federal de 1988.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O servidor público que revelar fato ou circunstância que tenha ciência em razão das suas atribuições, e que deva permanecer em segredo, comete ato de improbidade administrativa.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).


Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.

A tarifação pelo custo do serviço, também conhecida como regulação da taxa interna de retorno utilizada para a regulação tarifária dos setores de monopólio natural , requer que os preços remunerem os custos totais e contenham uma margem que proporcione uma taxa interna de retorno atrativa ao investidor.

Julgue os itens seguintes, no que se refere à classificação e à tabela de temporalidade de documentos.


O Departamento de Polícia Federal deve utilizar a tabela de temporalidade de documentos de arquivo elaborada pelo Conselho Nacional de Arquivos, para avaliar os documentos de arquivo produzidos e(ou) recebidos pela sua atividade-meio.

Uma base de dados desenvolvida em uma instituição pública com vistas a atender, racionalizar e implementar uma de suas funções deve ser considerada como parte dos arquivos dessa instituição.

Considerando que a Constituição da República determina que a lavra de recursos minerais somente poderá ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, é correto afirmar que a expedição de autorização de lavra de recurso mineral é um ato administrativo que configura exercício de poder de polícia.

Sob condições de oferta keynesiana, caracterizadas por preços fixos, uma expansão dos gastos públicos conduz a um aumento da produção de equilíbrio.

Nos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Julgue os itens seguintes, no que se refere à classificação e à tabela de temporalidade de documentos.


Definir a destinação final de determinado documento de arquivo é estabelecer o seu prazo de guarda nos arquivos corrente e intermediário.

Seria ilícita decisão judicial que autorizasse a interceptação de comunicações telefônicas no curso de investigação relativa à prática desse crime.

Acerca de ética no serviço público, julgue os seguintes itens.


A comissão de ética pode aplicar pena de censura e suspensão a servidor que, de maneira habitual, apresentar-se embriagado ao serviço ou fora dele.

Acerca de ética no serviço público, julgue os seguintes itens.


A constituição da comissão de ética deverá ser comunicada formalmente, com indicação de seus membros titulares e respectivos suplentes, à Secretaria de Administração Federal da Presidência da República

Julgue os itens seguintes, no que se refere à classificação e à tabela de temporalidade de documentos.

O instrumento elaborado para a classificação dos documentos de arquivo é o plano de destinação de documentos.

O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial

Constituição Federal: Artigo 5º, inciso XL: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Considerando o Artigo 5º, inciso XL como sendo a proposição P, julgue o item que se segue.

O número de linhas da proposição P é igual a 4.