Questões de Concursos Escrivão de Polícia

Julgue o item que se segue, relativo à garantia dos direitos coletivos.

São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. João, empresário do ramo de informática, passou a receber telefonemas anônimos em sua residência, nos quais uma pessoa do sexo feminino proferia sérias e idôneas ameaças contra a vida de seus dois filhos menores. João, temeroso, procurou a delegacia de polícia a apontou como suspeita a pessoa de Maria, sua ex-namorada. Diante da notícia, a autoridade policial representou judicialmente em favor da interceptação telefônica de Maria, argumentando que a sua realização era imprescindível para a apuração do delito de ameaça, punido com pena de detenção de um a seis meses ou multa. Nessa situação, o juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidirá sobre o pedido, o qual deverá ser deferido em razão da gravidade do delito.

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens a seguir.

Quando um cidadão abate um animal que é considerado nocivo por órgão competente, ele não comete crime.

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. A medida de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não comporta prazo determinado e em nenhuma hipótese o período máximo de internação poderá exceder a três anos.

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. A inabilitação temporária para o exercício de função pública, cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos em lei específica, quando aplicada de forma isolada e autônoma, por força de sentença judicial, tem a natureza de pena administrativa e não criminal, pois resulta no afastamento do servidor público do cargo exercido.

Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.

Constitui infração penal o simples fato de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidade de escola, hospitais e estações de embarque e desembarque de passageiros, em qualquer dia ou horário.

Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue os seguintes itens.

Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves.

O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

Julgue os itens que se seguem. A exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, tem fundamento na necessidade essencial do Estado em conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.

Em relação às normas de direito processual penal, julgue os seguintes itens. A finalidade precípua do inquérito policial é a investigação do crime e a descoberta de seu autor, com o fito de fornecer elementos para que o titular da ação penal a promova em juízo, seja este o Ministério Público, no caso da ação pública incondicionada e condicionada, seja o particular, no caso da ação penal privada.

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes.

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito processual penal.

A competência estabelecida pela prevenção é absoluta, sob pena de ofender o princípio constitucional do juízo natural.

A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. O custeio da segurança pública pode ser sustentado por meio de taxas de segurança pública, ainda quando o uso do serviço seja potencial.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.

Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal idade, impessoal idade, moral idade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos sociais

Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparação do dano.

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.

Considerando os princípios e as normas sobre processo administrativo, julgue os seguintes itens.

Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.