Questões de Escrivão de Polícia com Gabarito (Comentado)

94Q5142 | Direito Penal, Direito Penal e Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PA, MS CONCURSOS

A participação é a atividade acessória daquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante, ou seja, o partícipe não é aquele que realiza a conduta típica, e sim contribui de alguma forma para o crime acontecer. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É chamada de participação impunível quando o fato principal não chega a ingressar em sua fase executória. Como antes disso o fato não pode ser punido, a participação também restará impune. Sendo assim, o auxílio, a instigação e o induzimento são atípicos na fase preparatória.
✂️ b) A participação por omissão é chamada de negativa e não existe o dever jurídico de agir no caso em tela.
✂️ c) O caso em que o partícipe induz o autor a praticar um crime e depois o auxilia é chamado de participação de participação.
✂️ d) São consideradas formas de participação: moral, material e imoral.
✂️ e) O executor é considerado mandante porque ele realizou o verbo do tipo, e o autor principal atua como partícipe, pela instigação, induzimento ou auxílio.

95Q200849 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Elder, após fazer uso de cloridrato de cocaína (cocaína), saiu pilotando o seu iate. Como estivesse efetuando manobras que colocavam em risco tripulantes de outra embarcação, foi abordado por uma patrulha marítima. Após sofrer busca pessoal e em sua embarcação, foi conduzido à delegacia, em face de restar provado o consumo da droga ilícita, não obstante não haver apreensão da mesma e de o piloto não estar com a capacidade psicomotora alterada. Assim, Elder:

✂️ a) não praticou crime, em face da ausência de apreensão de droga ilícita.
✂️ b) praticou uma contravenção penal (Decreto-lei nº 3.688/1941).
✂️ c) praticou crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
✂️ d) praticou crime contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).
✂️ e) praticou crime previsto na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006).

96Q5144 | Direito Penal, Direito Penal e Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PA, MS CONCURSOS

Os crimes contra a administração pública estão previstos nos arts. 312 ao 327 do Código Penal Brasileiro, sendo divididos em crimes funcionais próprios ou impróprios. Partindo deste pressuposto, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Aplica-se a pena prevista entre dos 312 a 327 do Código Penal, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
✂️ b) é considerado crime de peculato culposo quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem.
✂️ c) a pena para o crime do funcionário público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
✂️ d) é considerado crime de corrupção passiva quando o indivíduo solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ e) a pena para o funcionário público que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Questões de Concursos Escrivão de Polícia

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94Q5142 | Direito Penal, Direito Penal e Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PA, MS CONCURSOS

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