Questões de Concursos Escrivão de Polícia

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos Poderes Executivo e Judiciário.

Somente o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, tem competência para a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante.

No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue os itens que se seguem, à luz do Código de Processo Penal (CPP). O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia públicas.

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.

II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.

III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.

Assinale a opção correta.

Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo exerce controle sobre os atos da administração pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade, como, por exemplo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelo presidente da República.

Acerca de ética no serviço público, julgue os seguintes itens. A constituição da comissão de ética deverá ser comunicada formalmente, com indicação de seus membros titulares e respectivos suplentes, à Secretaria de Administração Federal da Presidência da República.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.

Caracterizam-se como serviços públicos sociais apenas os serviços de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivo do Estado.

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.

Em relação às normas de direito processual penal, julgue os seguintes itens. A finalidade precípua do inquérito policial é a investigação do crime e a descoberta de seu autor, com o fito de fornecer elementos para que o titular da ação penal a promova em juízo, seja este o Ministério Público, no caso da ação pública incondicionada e condicionada, seja o particular, no caso da ação penal privada.

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

A suspensão condicional do processo poderá ser revogada em caso de prática de novo crime ocorrido na vigência do benefício ou nos casos de descumprimento da obrigação de reparação do dano.

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.

Acerca do direito penal, julgue os itens subsequentes.

A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade.

A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes. O custeio da segurança pública pode ser sustentado por meio de taxas de segurança pública, ainda quando o uso do serviço seja potencial.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. Augusto, com 24 anos de idade, mediante violência física e maus-tratos, impôs a Júlio, homossexual notoriamente conhecido, intenso e cruel sofrimento físico e mental, em razão do preconceito e da intolerância de Augusto pela opção sexual da vítima. Nessa situação, Augusto praticou crime de tortura discriminatória, conforme definido na legislação específica.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.

Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. João, empresário do ramo de informática, passou a receber telefonemas anônimos em sua residência, nos quais uma pessoa do sexo feminino proferia sérias e idôneas ameaças contra a vida de seus dois filhos menores. João, temeroso, procurou a delegacia de polícia a apontou como suspeita a pessoa de Maria, sua ex-namorada. Diante da notícia, a autoridade policial representou judicialmente em favor da interceptação telefônica de Maria, argumentando que a sua realização era imprescindível para a apuração do delito de ameaça, punido com pena de detenção de um a seis meses ou multa. Nessa situação, o juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidirá sobre o pedido, o qual deverá ser deferido em razão da gravidade do delito.

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.

Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.

Constitui infração penal o simples fato de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidade de escola, hospitais e estações de embarque e desembarque de passageiros, em qualquer dia ou horário.