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Questões de Concursos Escrivão de Polícia

Resolva questões de Escrivão de Polícia comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


981Q201179 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade
administrativa.
Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à autoridade administrativa competente. Assim, a representação somente poderá ser apresentada de forma escrita, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de ser rejeitada.
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982Q408117 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
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983Q408657 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.
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984Q439384 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público da União é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação do Senado Federal.

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985Q806808 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação especial. Cláudio e Rogério, policiais federais, no exercício de suas funções, adentraram no domicílio de um suspeito, visando à apreensão de substância entorpecente, tendo ali realizado intensa busca domiciliar, sem a autorização do morador. Finda a diligência policial, nada foi encontrado. Nessa situação, Cláudio e Rogério praticaram crime de abuso de autoridade, sendo a Justiça Federal o órgão competente para o processo e o julgamento do crime, haja vista a subjetividade passiva mediata do crime.
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986Q403665 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem a respeito dos agentes públicos e da extensão do controle judicial da administração pública. O Poder Judiciário, para dar aplicabilidade ao princípio da isonomia, pode estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei.
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987Q201775 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

É vedado à candidata gestante inscrita em concurso público o requerimento de nova data para a realização de teste de aptidão física, pois,conforme o princípio da igualdade e da isonomia, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias.
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988Q403516 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelo desvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.

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989Q437074 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.

Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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990Q440672 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da defensoria e da advocacia públicas.
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991Q678020 | Português, Sintaxe, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Texto associado.
Utilize o Texto I para responder a questão. 
Projetos e Ações: Papo de Responsa 
O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado. O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes. 
O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações. 
Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.
Em “[…] acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles [...]”, a expressão em destaque pode ser substituída corretamente, sem que haja alteração semântica ou sintática, por
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992Q462989 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Escrivão de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem. Considere que Aldo, penalmente capaz, após ser fisicamente agredido por Jeremias, tenha comprado um revólver e, após municiá-lo, tenha ido ao local de trabalho de seu desafeto, sem, no entanto, o encontrar. Considere, ainda, que, sem desistir de seu intento, Aldo tenha se posicionado no caminho habitualmente utilizado por Jeremias, que, sem nada saber, tomou direção diversa. Flagrado pela polícia no momento em que esperava por Jeremias, Aldo entregou a arma que portava e narrou que pretendia atirar em seu desafeto. Nessa situação, Aldo responderá por tentativa imperfeita de homicídio, com pena reduzida de um a dois terços.
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993Q811684 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

A probidade, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da eficiência.

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994Q431274 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.

II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.

III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.

Assinale a opção correta.

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995Q462405 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.

No que diz respeito ao concurso de crimes, o direito brasileiro adota o sistema do cúmulo material e o da exasperação na aplicação da pena.

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996Q407218 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo exerce controle sobre os atos da administração pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade, como, por exemplo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelo presidente da República.

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997Q462916 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de vantagem indevida anteriormente percebida.

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998Q202059 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.
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999Q806746 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.

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1000Q794043 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Escrivão de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Acerca de ética no serviço público, julgue os seguintes itens. A constituição da comissão de ética deverá ser comunicada formalmente, com indicação de seus membros titulares e respectivos suplentes, à Secretaria de Administração Federal da Presidência da República.
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