Início Questões de Concursos Escrivão de Polícia Civil Resolva questões de Escrivão de Polícia Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Escrivão de Polícia Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 721Q446751 | Direito Constitucional, Municípios, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEConforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a: ✂️ a) apurar infrações penais. ✂️ b) preservar a ordem pública. ✂️ c) exercer policiamento ostensivo. ✂️ d) executar atividades de defesa civil. ✂️ e) proteger bens, serviços e instalações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 722Q205732 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESPNo que concerne ao crime de “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” (corrupção de menores, art. 244-B da Lei no 8.069/90), ✂️ a) as penas são diminuídas de 1/3, no caso de infração cometida ou induzida em se tratando de contravenção penal. ✂️ b) há entendimento jurisprudencial sumulado por Tribunal Superior no sentido de que se trata de crime formal ✂️ c) por disposição legal não se configura se o menor, antes do contato com o agente, já era dado à prática de crimes ✂️ d) as penas são aumentadas de 1/3, no caso de a infração, para a qual o menor foi cooptado, ser cometida com violência ou grave ameaça. ✂️ e) as penas são aumentadas de 2/3, no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol dos crimes hediondos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 723Q201464 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEAssinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:A apresentação espontânea do acusado à autoridade (...) ✂️ a) impedirá a decretação da prisão preventiva. ✂️ b) não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. ✂️ c) impedirá a decretação da prisão preventiva, mas não obsta a decretação da prisão temporária nos casos em que a lei a autoriza. ✂️ d) impedirá a decretação da prisão preventiva ou temporária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 724Q200370 | Português, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEAssinale a frase correta quanto à ordem das palavras. ✂️ a) Viajou ontem para Chapecó, onde ficará hospedado no Hotel Holliday, o Reitor da UFFS, situado na Rua XV. ✂️ b) Atende ao público jovem em seu novo escritório, o arquiteto Leônidas Pompeo, localizado em frente à Praça Nereu Ramos. ✂️ c) Segundo a Polícia Rodoviária, ao tentar uma ultrapassagem, o motorista perdeu o controle e caiu em um abismo. ✂️ d) É muito, no Brasil empregado, como instrumento de crítica e contestação, o teatro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 725Q204483 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEEm relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999), assinale a opção correta. ✂️ a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão. ✂️ b) A Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa. ✂️ c) O programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção. ✂️ d) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência. ✂️ e) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti — país que não pune o crime de tortura — e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 726Q201687 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO ✂️ a) Poder de Polícia. ✂️ b) Poder Regulamentar. ✂️ c) Poder Hierárquico. ✂️ d) Poder Judicial. ✂️ e) Poder Disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 727Q809943 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom relação à legislação especial, julgue os itens a seguir. São considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 728Q413282 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018Considerando a definição de Maria Sylvia Di Petro de que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, é CORRETO afirmar: ✂️ a) A expressão “atividade não contenciosa” demonstra que a atividade administrativa stricto sensu não se sujeita à apreciação judicial, sendo uma decorrência da posição de superioridade do Estado ante o particular. ✂️ b) A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” abrange uma gama de institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo, excetuando as parcerias com entes privados (como concessionários, permissionários ou organizações não governamentais). ✂️ c) A expressão “fins de natureza pública” serve para separar, para diferenciar, os aspectos subjetivo e material do critério teleológico, o qual nem sempre está presente no Direito Administrativo, já que toda a atividade administrativa é voltada à consecução do interesse público, no qual se insere a realização dos direitos fundamentais. ✂️ d) Quando nos referimos a “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”, estamos nos referindo à Administração em seu sentido subjetivo. São pessoas “administrativas”, porque se excluem do conceito as pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constituem objeto de estudo do Direito Constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 729Q200605 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de ✂️ a) emprego irregular de verbas ou rendas públicas. ✂️ b) peculato. ✂️ c) apropriação indébita. ✂️ d) prevaricação. ✂️ e) corrupção passiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 730Q203061 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEConsidere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta. ✂️ a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal. ✂️ b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado. ✂️ c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão. ✂️ d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida. ✂️ e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 731Q461373 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ACSão elementos caracterizadores do concurso de pessoas (coautoria e participação em sentido estrito), entre outros: ✂️ a) liame subjetivo e pluralidade de infrações penais. ✂️ b) liame subjetivo e relevância causal das condutas ✂️ c) pluralidade de agentes e pluralidade de infrações penais. ✂️ d) acordo de vontades entre os agenies e relevância causal das condutas. ✂️ e) pluralidade de agentes e acordo de vontades entre os agentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 732Q460639 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEDe acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude. ✂️ a) A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente. ✂️ b) Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente. ✂️ c) Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade. ✂️ d) A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa. ✂️ e) A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 733Q201881 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPADPela hierarquia se impõe ao subalterno a obediência das ordens e instruções legais superiores, ressalvadas: ✂️ a) as decisões contrárias a decisão de outra autoridade de mesma hierarquia. ✂️ b) as decisões manifestamente ilegais. ✂️ c) as decisões que o hierarquicamente inferior julgar inadequadas. ✂️ d) quaisquer decisões políticas. ✂️ e) as decisões de duvidosa legalidade, a juízo do agente subordinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 734Q201173 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEAssinale a única alternativa correta. ✂️ a) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do resultado do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ b) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ c) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, havia sido, ao tempo da ação ou da omissão, civilmente interditado. ✂️ d) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 735Q205071 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPADSobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei n. 6.425/1972), é incorreto afirmar: ✂️ a) A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. ✂️ b) O policial civil fará jus à gratificação de função policial por ficar incompatibilizado para desempenho de qualquer outra atividade, nos termos do Estatuto, e em razão dos riscos decorrentes de suas atividades. ✂️ c) A gratificação de função policial sujeita o policial ao regime de dedicação integral. ✂️ d) O policial civil que perceber a gratificação por função policial fica obrigado à prestação de, no máximo, duzentas horas mensais de trabalho. ✂️ e) A gratificação de função policial não poderá ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 736Q205865 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPADÉ correto afirmar que não caracteriza o crime de falsificação de papéis públicos a alteração de: ✂️ a) papel de crédito público ✂️ b) guia florestal ✂️ c) selo ✂️ d) bilhete de empresa de transporte administrada pela União ✂️ e) alvará destinado a arrecadação de rendas públicas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 737Q204334 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESPAssinale a alternativa correta no que tange ao arquivamento do Inquérito Policial, segundo o disposto no Código de Processo Penal. ✂️ a) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial somente poderá proceder a novas pesquisas com autorização da autoridade judiciária que determinou o arquivamento. ✂️ b) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. ✂️ c) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia. ✂️ d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia. ✂️ e) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito somente nos casos em que for constatada atipicidade da conduta Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 738Q735059 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEAcerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 739Q483948 | Geografia, Economia, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MGA Industrialização representou o avanço da economia capitalista no Brasil e o seu processo de implantação se manifestou concentrador em aspectos abaixo especificados, EXCETO: ✂️ a) em investimentos com estímulos fiscais e governamentais, na geração de capital e no poder de decisão. ✂️ b) na modificação dos fluxos migratórios, dispersandose para o interior do País. ✂️ c) na localização espacial e de serviços de infraestrutura. ✂️ d) na distorção na distribuição populacional e de renda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 740Q201897 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPIÉ CORRETO afirmar que ✂️ a) o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período. ✂️ b) a acumulação remuneratória de qualquer cargo público, EXCETO quando houver compatibilidade de horários, é vedada. ✂️ c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, em virtude da importância dos cargos. ✂️ d) é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários, no caso de um cargo de professor e outro de técnico ou científico. ✂️ e) é obrigatória a equiparação remuneratória dos cargos públicos do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo em razão da harmonia e dependência entre os poderes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
721Q446751 | Direito Constitucional, Municípios, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEConforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a: ✂️ a) apurar infrações penais. ✂️ b) preservar a ordem pública. ✂️ c) exercer policiamento ostensivo. ✂️ d) executar atividades de defesa civil. ✂️ e) proteger bens, serviços e instalações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
722Q205732 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESPNo que concerne ao crime de “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” (corrupção de menores, art. 244-B da Lei no 8.069/90), ✂️ a) as penas são diminuídas de 1/3, no caso de infração cometida ou induzida em se tratando de contravenção penal. ✂️ b) há entendimento jurisprudencial sumulado por Tribunal Superior no sentido de que se trata de crime formal ✂️ c) por disposição legal não se configura se o menor, antes do contato com o agente, já era dado à prática de crimes ✂️ d) as penas são aumentadas de 1/3, no caso de a infração, para a qual o menor foi cooptado, ser cometida com violência ou grave ameaça. ✂️ e) as penas são aumentadas de 2/3, no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol dos crimes hediondos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
723Q201464 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEAssinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:A apresentação espontânea do acusado à autoridade (...) ✂️ a) impedirá a decretação da prisão preventiva. ✂️ b) não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. ✂️ c) impedirá a decretação da prisão preventiva, mas não obsta a decretação da prisão temporária nos casos em que a lei a autoriza. ✂️ d) impedirá a decretação da prisão preventiva ou temporária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
724Q200370 | Português, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEAssinale a frase correta quanto à ordem das palavras. ✂️ a) Viajou ontem para Chapecó, onde ficará hospedado no Hotel Holliday, o Reitor da UFFS, situado na Rua XV. ✂️ b) Atende ao público jovem em seu novo escritório, o arquiteto Leônidas Pompeo, localizado em frente à Praça Nereu Ramos. ✂️ c) Segundo a Polícia Rodoviária, ao tentar uma ultrapassagem, o motorista perdeu o controle e caiu em um abismo. ✂️ d) É muito, no Brasil empregado, como instrumento de crítica e contestação, o teatro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
725Q204483 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEEm relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999), assinale a opção correta. ✂️ a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão. ✂️ b) A Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa. ✂️ c) O programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção. ✂️ d) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência. ✂️ e) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti — país que não pune o crime de tortura — e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
726Q201687 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO ✂️ a) Poder de Polícia. ✂️ b) Poder Regulamentar. ✂️ c) Poder Hierárquico. ✂️ d) Poder Judicial. ✂️ e) Poder Disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
727Q809943 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPECom relação à legislação especial, julgue os itens a seguir. São considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
728Q413282 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018Considerando a definição de Maria Sylvia Di Petro de que o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública, é CORRETO afirmar: ✂️ a) A expressão “atividade não contenciosa” demonstra que a atividade administrativa stricto sensu não se sujeita à apreciação judicial, sendo uma decorrência da posição de superioridade do Estado ante o particular. ✂️ b) A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” abrange uma gama de institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo, excetuando as parcerias com entes privados (como concessionários, permissionários ou organizações não governamentais). ✂️ c) A expressão “fins de natureza pública” serve para separar, para diferenciar, os aspectos subjetivo e material do critério teleológico, o qual nem sempre está presente no Direito Administrativo, já que toda a atividade administrativa é voltada à consecução do interesse público, no qual se insere a realização dos direitos fundamentais. ✂️ d) Quando nos referimos a “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”, estamos nos referindo à Administração em seu sentido subjetivo. São pessoas “administrativas”, porque se excluem do conceito as pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constituem objeto de estudo do Direito Constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
729Q200605 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de ✂️ a) emprego irregular de verbas ou rendas públicas. ✂️ b) peculato. ✂️ c) apropriação indébita. ✂️ d) prevaricação. ✂️ e) corrupção passiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
730Q203061 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPEConsidere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta. ✂️ a) O presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal. ✂️ b) Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado. ✂️ c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão. ✂️ d) Na vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida. ✂️ e) O presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
731Q461373 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ACSão elementos caracterizadores do concurso de pessoas (coautoria e participação em sentido estrito), entre outros: ✂️ a) liame subjetivo e pluralidade de infrações penais. ✂️ b) liame subjetivo e relevância causal das condutas ✂️ c) pluralidade de agentes e pluralidade de infrações penais. ✂️ d) acordo de vontades entre os agenies e relevância causal das condutas. ✂️ e) pluralidade de agentes e acordo de vontades entre os agentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
732Q460639 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESEDe acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre a exclusão de ilicitude. ✂️ a) A legítima defesa somente afastará a ilicitude da conduta quando se tratar da proteção de bem próprio do agente. ✂️ b) Considera-se em estado de necessidade quem necessite afastar uma agressão, atual ou iminente. ✂️ c) Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo, não pode alegar estado de necessidade. ✂️ d) A proteção de salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual é tutelada por meio da legítima defesa. ✂️ e) A exclusão de ilicitude afasta eventual responsabilização do agente por eventual excesso, apenas quando for culposo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
733Q201881 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPADPela hierarquia se impõe ao subalterno a obediência das ordens e instruções legais superiores, ressalvadas: ✂️ a) as decisões contrárias a decisão de outra autoridade de mesma hierarquia. ✂️ b) as decisões manifestamente ilegais. ✂️ c) as decisões que o hierarquicamente inferior julgar inadequadas. ✂️ d) quaisquer decisões políticas. ✂️ e) as decisões de duvidosa legalidade, a juízo do agente subordinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
734Q201173 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFEAssinale a única alternativa correta. ✂️ a) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do resultado do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ b) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ✂️ c) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, havia sido, ao tempo da ação ou da omissão, civilmente interditado. ✂️ d) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
735Q205071 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPADSobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei n. 6.425/1972), é incorreto afirmar: ✂️ a) A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. ✂️ b) O policial civil fará jus à gratificação de função policial por ficar incompatibilizado para desempenho de qualquer outra atividade, nos termos do Estatuto, e em razão dos riscos decorrentes de suas atividades. ✂️ c) A gratificação de função policial sujeita o policial ao regime de dedicação integral. ✂️ d) O policial civil que perceber a gratificação por função policial fica obrigado à prestação de, no máximo, duzentas horas mensais de trabalho. ✂️ e) A gratificação de função policial não poderá ser acumulada com qualquer outra referente a risco de vida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
736Q205865 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPADÉ correto afirmar que não caracteriza o crime de falsificação de papéis públicos a alteração de: ✂️ a) papel de crédito público ✂️ b) guia florestal ✂️ c) selo ✂️ d) bilhete de empresa de transporte administrada pela União ✂️ e) alvará destinado a arrecadação de rendas públicas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
737Q204334 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESPAssinale a alternativa correta no que tange ao arquivamento do Inquérito Policial, segundo o disposto no Código de Processo Penal. ✂️ a) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial somente poderá proceder a novas pesquisas com autorização da autoridade judiciária que determinou o arquivamento. ✂️ b) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. ✂️ c) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia. ✂️ d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia. ✂️ e) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito somente nos casos em que for constatada atipicidade da conduta Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
738Q735059 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPEAcerca da prisão em flagrante, cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ronaldo e Ricardo praticaram crime de latrocínio e, logo após a execução do delito, foram perseguidos pela polícia por dois dias consecutivos, de forma ininterrupta, sendo alcançados e presos. Nessa situação, a legislação permite a prisão e apresentação dos acusados, mas veda a lavratura do auto de prisão em flagrante em face do transcurso de lapso temporal superior a vinte e quatro horas do crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
739Q483948 | Geografia, Economia, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MGA Industrialização representou o avanço da economia capitalista no Brasil e o seu processo de implantação se manifestou concentrador em aspectos abaixo especificados, EXCETO: ✂️ a) em investimentos com estímulos fiscais e governamentais, na geração de capital e no poder de decisão. ✂️ b) na modificação dos fluxos migratórios, dispersandose para o interior do País. ✂️ c) na localização espacial e de serviços de infraestrutura. ✂️ d) na distorção na distribuição populacional e de renda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
740Q201897 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPIÉ CORRETO afirmar que ✂️ a) o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período. ✂️ b) a acumulação remuneratória de qualquer cargo público, EXCETO quando houver compatibilidade de horários, é vedada. ✂️ c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo, em virtude da importância dos cargos. ✂️ d) é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários, no caso de um cargo de professor e outro de técnico ou científico. ✂️ e) é obrigatória a equiparação remuneratória dos cargos públicos do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo em razão da harmonia e dependência entre os poderes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro