Questões de Concursos Escrivão de Polícia Civil

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801Q200416 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

✂️ a) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
✂️ b) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
✂️ c) a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.
✂️ d) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.
✂️ e) as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.

803Q200797 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do IP, assinale a opção correta.

✂️ a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o IP, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo.
✂️ b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente.
✂️ c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.
✂️ d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o IP por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.
✂️ e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.

805Q200424 | Estatuto da Pessoa Idosa, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

O Estatuto do Idoso (Lei n^o 10.741/03) prevê um tipo especial de omissão de socorro, contra vítimas maiores de 60 anos. Em relação à omissão de socorro do art. 135 do CP, o art. 97 do Estatuto do Idoso

✂️ a) tem pena privativa de liberdade máxima igual à prevista pelo CP.
✂️ b) tem pena privativa de liberdade mínima dobrada em relação ao CP.
✂️ c) não apresenta qualquer alteração no que concerne às penas cominadas.
✂️ d) inova ao, obrigatoriamente, cumular pena privativa de liberdade com pena de multa
✂️ e) comina pena triplicada em caso de morte, sendo mais rígido que o CP nesse aspecto, que apenas a duplica.

806Q203290 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Em relação ao poderes administrativos, analise as afirmações a seguir.

l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado.
ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.
lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico.
V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - II - III
✂️ b) I - IV - V
✂️ c) III - IV
✂️ d) IV - V

807Q203601 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPAD

Sobre os fins que orientam a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Impõe-se ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da moral administrativa que regem a sua atuação.
✂️ b) A atividade do administrador público deve ser orientada para o bem comum da coletividade.
✂️ c) O agente do Poder Público não pode deixar de cumprir os deveres que a lei lhe impõe, nem renunciar a qualquer parcela dos poderes e prerrogativas que lhe são conferidas.
✂️ d) O agente do Poder Público tem a liberdade de buscar fim diverso do prescrito em lei para a atividade, desde que o ato concreto produzido se restrinja ao permitido por lei.
✂️ e) O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade.

808Q433026 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Tendo em vista o tema direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Haverá identificação criminal, independente da identificação civil.
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante 0 dia, por determinação judicial.
✂️ c) São gratuitas as ações de habeas data e 0 mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
✂️ e) No ajuizamento do mandado de injunção. salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de Custas judiciais e do ônus da sucumbência.

809Q406459 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
✂️ b) O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
✂️ c) A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
✂️ d) O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
✂️ e) A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.

810Q203483 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que

✂️ a) não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
✂️ b) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
✂️ c) condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
✂️ d) não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
✂️ e) poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

811Q722708 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Escrivão de Polícia Civil, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

O Senado aceitou, no final de fevereiro deste ano (2018), o decreto assinado pelo presidente Michel Temer determinando a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. A medida já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados. Com a anuência desse ato pelas duas casas do Congresso, a segurança pública fluminense fica sob o comando de um interventor militar que deverá se reportar diretamente ao

(BBC Brasil – 21.02.18. Adaptado)

✂️ a) Governador do Estado.
✂️ b) Ministro da Justiça.
✂️ c) Presidente da República.
✂️ d) Ministro da Segurança.
✂️ e) Ministro do Exército.

812Q201553 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPAD

Assinale a alternativa que descreve corretamente transgressão disciplinar no forma do previsto no Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco:

✂️ a) Referir-se, desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos, exclusivamente, da policia civil.
✂️ b) Participar de gerência ou administração de empresas da área de segurança, lícita sua participação em empresas de outro ramo.
✂️ c) Deixar de saldar dívidas, legítimas ou ilegítimas.
✂️ d) Faltar à verdade no exercício de suas funções, mesmo de boa fé.
✂️ e) Negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima.

817Q439087 | Direito Constitucional, Vedações Constitucionais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Tendo em vista o tema funções essenciais à administração da justiça, bem como considerando a Constituição De 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais, Assinale a alternativa corretiva.

✂️ a) A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
✂️ b) A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
✂️ c) Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetiva exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ d) A Constituição de 1988 autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.
✂️ e) O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, devido à sua autonomia administrativa, orçamentaria e financeira, bem valor de pessoa que trate de interesse na como pelo fato de ser defensor da ordem jurídica e do regime democrático.

818Q431429 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

Na Constituição de 1988, os direitos sociais foram enumerados no art. 6° e são eles:

✂️ a) A educação, a saúde, a segurança, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ b) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ c) A educação, a saúde, a igualdade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ d) A educação, a saúde, a propriedade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

819Q559498 | Informática, Segurança da Informação, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE

Ataques costumam ocorrer na Internet com diversos objetivos, visando diferentes alvos e usando variadas técnicas. Qualquer serviço, computador ou rede que seja acessível via Internet pode ser alvo de um ataque, assim como qualquer computador com acesso à Internet pode participar de um ataque.

Com relação a este assunto, são realizadas as seguintes afirmativas:

1. A varredura em redes e a exploração de vulnerabilidades associadas podem ser usadas de forma legítima por pessoas devidamente autorizadas, para verificar a segurança de computadores e redes e, assim, tomar medidas corretivas e preventivas.

2. Falsificação de e-mail, ou e-mail spoofing, é uma técnica que consiste em alterar campos do cabeçalho de um e-mail, de forma a aparentar que ele foi enviado de uma determinada origem quando, na verdade, foi enviado de outra.

3. Um ataque de força bruta consiste em adivinhar, por tentativa e erro, um nome de usuário e senha e, assim, executar processos e acessar sites, computadores e serviços em nome e com os mesmos privilégios deste usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 2.
✂️ b) É correta apenas a afirmativa 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

820Q203929 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPAD

Há uma única alternativa correta abaixo. Assinale-a:

✂️ a) São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e as ações de habeas corpus e de mandado de segurança.
✂️ b) É possível que alguém seja mantido na prisão, ainda que a lei admita a liberdade provisória no caso.
✂️ c) As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas no processo apenas se utilizadas na ausência de outras provas que condenem o réu.
✂️ d) A ação de habeas corpus é impetrada em casos de violação ilegal ou abusiva da liberdade de locomoção do indivíduo.
✂️ e) A pena de trabalhos forçados é admitida pela Constituição em casos excepcionais.