Questões de Concursos Escrivão de Polícia Civil

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801Q205350 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Com relação às disposições do Código de Processo Penal, acerca do exame de corpo de delito e perícias em geral, é correto afirmar que

✂️ a) não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
✂️ b) a autópsia será feita até seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita depois daquele prazo, o que declararão no auto
✂️ c) na falta de perito oficial, o exame será realizado por 1 (uma) pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior.
✂️ d) o exame de corpo de delito deverá ser feito durante o dia
✂️ e) os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos obrigatoriamente por dois peritos oficiais.

804Q722164 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

No final de 2013, ocorreu uma série de leilões de rodovias brasileiras, uma delas a BRI 63. Dividida em trechos, a BR 163, em sua parte localizada no Estado de Mato Grosso, foi concedida à iniciativa privada. pelo que foi acordado o seguinte:

✂️ a) deságio de mais ou menos 52% sobre 0 preço máximo fixado pelo governo para os pedágios.
✂️ b) as empresas vencedoras do leilão se Comprometem a proibir o trafego de caminhões, principalmente dos que transportam soja.
✂️ c) a concessão limita-se a um prazo máximo de cinco anos, sendo que a cobrança do pedágio se restringe aos três últimos anos.
✂️ d) as principais empresas vencedoras do referido trecho formam a Triunfo Participações juntamente com a CCR.
✂️ e) valor dos pedágios superior ao teto proposto pelo governo, equivalendo a um ágio de cerca de 30%.

805Q722708 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Escrivão de Polícia Civil, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

O Senado aceitou, no final de fevereiro deste ano (2018), o decreto assinado pelo presidente Michel Temer determinando a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. A medida já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados. Com a anuência desse ato pelas duas casas do Congresso, a segurança pública fluminense fica sob o comando de um interventor militar que deverá se reportar diretamente ao

(BBC Brasil – 21.02.18. Adaptado)

✂️ a) Governador do Estado.
✂️ b) Ministro da Justiça.
✂️ c) Presidente da República.
✂️ d) Ministro da Segurança.
✂️ e) Ministro do Exército.

806Q201023 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

Dentre os direitos civis e políticos constantes na Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, está previsto o direito

✂️ a) à vida, que deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.
✂️ b) à proteção da reprodução da imagem e voz humanas.
✂️ c) a não ser preso em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
✂️ d) dos autores de permitir ou não a utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
✂️ e) a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

807Q431429 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MG

Na Constituição de 1988, os direitos sociais foram enumerados no art. 6° e são eles:

✂️ a) A educação, a saúde, a segurança, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ b) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ c) A educação, a saúde, a igualdade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ d) A educação, a saúde, a propriedade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

808Q203601 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPAD

Sobre os fins que orientam a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Impõe-se ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da moral administrativa que regem a sua atuação.
✂️ b) A atividade do administrador público deve ser orientada para o bem comum da coletividade.
✂️ c) O agente do Poder Público não pode deixar de cumprir os deveres que a lei lhe impõe, nem renunciar a qualquer parcela dos poderes e prerrogativas que lhe são conferidas.
✂️ d) O agente do Poder Público tem a liberdade de buscar fim diverso do prescrito em lei para a atividade, desde que o ato concreto produzido se restrinja ao permitido por lei.
✂️ e) O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade.

809Q200797 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do IP, assinale a opção correta.

✂️ a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o IP, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo.
✂️ b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente.
✂️ c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.
✂️ d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o IP por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.
✂️ e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.

812Q202436 | Regimento Interno, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, quanto as promoções, analise as afirmações a seguir.

l A promoção Post Mortem tem por objetivo expressar o reconhecimento do Estado ao policial civil falecido.
ll Na promoção por Ato de Bravura é exigido o atendimento dos requisitos para a promoção.
lll A superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e circunstâncias que tenham justificado promoção anterior por Ato de Bravura, excluirá a de caráter Post Mortem.
lV Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do policial civil que, no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em risco incomum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.
V A promoção por bravura, condicionada à existência de vaga, se efetivará pela prática de ato considerado meritório.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - II - III
✂️ b) I - III - IV - V
✂️ c) II - III - V
✂️ d) III - IV - V

814Q203483 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que

✂️ a) não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
✂️ b) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
✂️ c) condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
✂️ d) não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
✂️ e) poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

815Q448791 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.
✂️ b) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.
✂️ c) É proibida a instituição, pele União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.
✂️ d) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.
✂️ e) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.

816Q447560 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:

✂️ a) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
✂️ b) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
✂️ c) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
✂️ d) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

818Q721525 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Diversos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

A última rodada do campeonato brasileiro de futebol, organizado pela CBF, foi marcado por um grande confronto entre torcedores no jogo entre Vasco e Atlético Paranaense. Após o incidente, vários questionamentos foram feitos sobre o ocorrido, sendo que alguns ganharam destaque como uma das causas determinantes do evento. Entre as alternativas a seguir. assinale aquela que apresenta uma das causas que estão sendo apontadas corno determinantes do confronto entre as torcidas.

✂️ a) A falta de policiamento ostensivo nas vias de acesso ao estádio e em seu entorno
✂️ b) O jogo foi realizado em campo neutro, desagradando aos torcedores dos dois clubes.
✂️ c) O confronto foi incentivado pelos dois clubes, já que ambos seriam rebaixados para a segunda
✂️ d) A Polícia Militar de Santa Catarina ná0 fez a segurança nas arquibancadas do estádio.
✂️ e) O preço dos ingressos foi mais elevado para os torcedores do time visitante.

819Q205947 | Regimento Interno, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil), é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A promoção extraordinária ocorrerá quando integrante de carreira da Polícia Civil ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação ou pela prática de Ato de Bravura.
✂️ b) A promoção extraordinária dar-se-á para a classe ou entrância imediatamente superior àquela que o policial civil se encontrar enquadrado.
✂️ c) São consideradas modalidades de promoção ordinárias as realizadas por Post Mortem.
✂️ d) Considera-se ação policial civil a realização ou a participação em atividades operacionais da Polícia Civil na execução de tarefas para manutenção da ordem pública.

820Q200584 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

Com relação à consumação e tentativa do crime, nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

✂️ a) diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem a maioria dos elementos de sua definição legal.
✂️ b) diz-se o crime tentado quando não se exaure por circunstâncias alheias à vontade do agente.
✂️ c) diz-se o crime tentado quando, iniciada a cogitação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente
✂️ d) salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
✂️ e) diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem dois terços dos elementos de sua definição legal