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Questões de Concursos Escrivão de Polícia Civil

Resolva questões de Escrivão de Polícia Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


901Q818565 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.
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902Q205467 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, IPAD

Caso um promotor de justiça entenda que não é criminoso o fato descrito e comprovado em inquérito policial, deverá:

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903Q401308 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

A invalidação dos atos administrativos pode ser feita
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904Q200874 | Português, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Texto associado.

Texto 1

Falta cuidado com a psique dos policiais brasileiros


Ele cumpre uma rotina de treinamentos puxados e regras rígidas, arrisca a própria pele por um salário que não cobre as suas contas e ainda sofre preconceitos da sociedade. É duro ser policial no Brasil. Um dia o autocontrole escapole e o dedo puxa o gatilho. Nada justifica a violência, mas é sábio evitar o estresse em quem tem por missão garantir a segurança da população.

A qualidade de vida dos policiais brasileiros e a sua saúde mental, além da física, preocupam a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que realizou, no fim de 2008, uma pesquisa sobre os programas de atenção à saúde e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública do Brasil. A pesquisa constatou que a maior parte das instituições estaduais possui estruturas de atenção à saúde física e mental dos seus servidores, mas elas são incipientes, principalmente no que diz respeito à saúde mental.

De acordo com a responsável pela pesquisa, Tatiana Vasconcelos, há carência de profissionais capacitados ao atendimento e de materiais, equipamentos e estrutura física. "Grande parte dos recursos humanos e materiais é destinada ao atendimento exclusivo da saúde física. Ou seja, é dada maior importância ao fato de o profissional estar bem fisicamente para exercer suas funções, em detrimento dos seus aspectos psíquicos e emocionais", afirma a especialista em políticas públicas e gestão governamental da Senasp.

Segundo Tatiana, o que mais faz falta é o apoio dos níveis estratégicos das instituições para implementação, fomento e sustentabilidade de programas de qualidade de vida para os profissionais de segurança pública. "São necessárias a regulamentação e a institucionalização dos programas e a destinação de recursos para seu pleno funcionamento", diagnostica.

Para a realização do estudo, foram contratados seis consultores, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que visitaram 19 estados. Eles levantaram dados sobre os tipos de programas existentes, sua estrutura, funcionamento e necessidades.

Em cada estado, os pesquisadores passaram três dias coletando informações nos comandos gerais da Polícia Civil, da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Um questionário com perguntas sobre os atendimentos já realizados, as carências e a estrutura dos serviços e programas de saúde foi respondido pelos responsáveis em cada força.

Os pesquisadores identificaram que quase a totalidade das instituições visitadas - 96,2% - possuem algum tipo de Programa de Atenção à Saúde do Servidor. Os mais frequentes são de acompanhamento e apoio ao policial e de assistência à família do policial vitimado e os menos frequentes são de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis e de assistência religiosa e espiritual.

Na maioria dos estados, o atendimento psicológico existe, mas configura-se basicamente em atendimento clínico individual. Apenas 58% das instituições visitadas possuem programas de qualidade de vida que envolvam a promoção do atendimento às necessidades dos profissionais, sua saúde, segurança, autoestima, capacitação pessoal, oportunidades de lazer, esportes e cultura e a valorização do relacionamento da organização com os seus servidores.

Apesar da existência de iniciativas em prol da qualidade de vida em muitos estados, os relatos indicam inúmeras necessidades de aprimoramento e de apoio para que esses programas possam ser efetivos. As maiores dificuldades relatadas referem-se à necessidade de recursos humanos e infraestrutura.

De acordo com Tatiana, as condições de trabalho nas instituições de segurança pública acarretam sobrecarga física e emocional nos policiais e as pressões da sociedade por eficiência afetam sua saúde, geram desgaste, insatisfação e provocam estresse e sofrimento psíquico, prejudicando o seu desempenho profissional. "Urge a necessidade de um trabalho específico de qualidade de vida para os profissionais da segurança", defende.
LEMLE, Marina.
Disponível em: http://www.comunidadesegura.org.br/ptbr/ MATERIA-falta-cuidado-com-a-psique-dos-policiais.
Acesso em: 29/09/2010. Fragmento adaptado.

Assinale a alternativa em que a alteração na ordem das palavras e na sintaxe da frase modifica o sentido original do texto 1.

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906Q447735 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os direitos e deveres individuais e coletivos. Das opções abaixo, assinale a que é INVERÍDICA.
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907Q441678 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à liberdade e à propriedade, julgue os próximos itens. A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.
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908Q202579 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

A investidura do policial civil estável em cargo de atribui–

ções e responsabilidades compatíveis com a limitação que

tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada

em inspeção médica é classificada como

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909Q426868 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à liberdade e à propriedade, julgue os próximos itens. A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
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910Q399772 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir. Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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912Q204406 | Regimento Interno, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

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913Q200367 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
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914Q200673 | Direitos Humanos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil TO, Aroeira

No decorrer de sua história, as decisões da Corte Interamericana são de suma importância para efetivação dos direitos humanos no Brasil. Nesse sentido, acerca da responsabilidade internacional dos Estados pela observância dos direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso

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915Q461811 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT

Para a existência do delito de receptação, é imprescindível que
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917Q205224 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), consistente em: "Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade" é infração penal de (...)

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918Q447916 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC

O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
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919Q431789 | Direito Constitucional, STF, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos Poderes Executivo e Judiciário. Somente o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, tem competência para a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante.
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920Q201430 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que
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