O Município Alfa , jurisdicionado do TCE-PI, após processo
licitatório, firmou contrato de fornecimento de produtos
hospitalares para seu Hospital Municipal, permitindo a prestação
do serviço público de saúde com regularidade.
Ato contínuo, o prefeito municipal nomeou sua filha, Carla, para
exercer cargo administrativo, no qual teria, entre outras
atribuições, a posição de fiscal do referido contrato.
Em sede de auditoria, o controle interno municipal identificou
superfaturamento no contrato de fornecimento de produtos
hospitalares e a prática de nepotismo, ante a nomeação de Carla
para o cargo administrativo, tendo imediatamente comunicado à
Corte de Contas.
Tendo tomado conhecimento dos fatos supramencionados, o
TCE-PI assinou prazo para que o Município adotasse as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que não
foi atendido.
Nos termos da Lei Orgânica do TCE-PI, com relação ao ato de
nomeação de Carla e ao contrato de fornecimento de produtos
hospitalares, com vistas a sanar as irregularidades apresentadas,
a Corte de Contas deverá
✂️ a) sustar o ato de nomeação de Carla, comunicando a decisão à
Assembleia Legislativa e oficiar à Câmara Municipal acerca
das irregularidades verificadas no contrato, determinando
que delibere sobre a sustação de seus efeitos. ✂️ b) oficiar à Câmara Municipal acerca das irregularidades
verificadas no ato de nomeação de Carla, sugerindo que
delibere sobre a sustação de seus efeitos e sustar o contrato,
comunicando a decisão à Câmara Municipal. ✂️ c) oficiar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí acerca das
irregularidades no ato de nomeação de Carla e comunicar à
Assembleia Legislativa acerca das irregularidades verificadas
no contrato. ✂️ d) oficiar ao Supremo Tribunal Federal acerca das
irregularidades no ato de nomeação de Carla, ante a violação
à Súmula Vinculante 13 e comunicar ao Congresso Nacional
acerca das irregularidades verificadas no contrato. ✂️ e) sustar o ato de nomeação de Carla, comunicando a decisão à
Câmara Municipal e oficiar à Câmara Municipal acerca de
irregularidades verificadas no contrato, sugerindo que
delibere sobre a sustação de seus efeitos.