O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, instituindo o programa
estadual de crescimento econômico, que tem como um dos
pilares o diferimento do recolhimento do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior (ICMS).
Beta argumentaram com a
inconstitucionalidade da Lei estadual nº Y, pois esse diploma
normativo impactara negativamente as suas receitas.
✂️ a) A arrecadação do ICMS, pelo Estado Beta, não apresenta
qualquer correlação com o aumento ou a redução da
arrecadação dos municípios situados em seu território. ✂️ b) Não há afronta ao sistema de repartição de receitas
tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos
municípios seja realizado quando do recolhimento do ICMS. ✂️ c) Caso haja o depósito prévio, no Fundo de Participação dos
Municípios, do valor a que fazem jus os municípios atingidos,
o diferimento do recolhimento do ICMS será considerado
lícito. ✂️ d) O diferimento do recolhimento do ICMS não afeta o sistema
de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da
parcela pertencente aos Municípios seja realizado quando da
prática do fato gerador do imposto. ✂️ e) O diferimento do recolhimento do ICMS somente será
considerado lícito se forem adotadas medidas de
compensação por Beta, considerando outros impostos cuja
arrecadação deva ser repartida com os municípios.