Questões de Concursos - Especialidade Advogado

11 Q1018651 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Durante a fase de análise das propostas para a contratação de uma empresa especializada na elaboração de estudos hidrológicos para uma nova adutora de água, a equipe de licitação da CAESB identificou que a empresa Alpha, uma das empresas proponentes, tem entre seus sócios um engenheiro que participou da elaboração do projeto básico da referida licitação.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos da CAESB (RILC), que

a) a participação da empresa Alpha no procedimento licitatório será permitida, desde que o engenheiro não tenha assinado o projeto básico da referida licitação.
b) a participação da empresa Alpha no procedimento licitatório será admitida caso a proposta técnica seja avaliada como a mais vantajosa.
c) a empresa Alpha poderá participar do procedimento licitatório, desde que ofereça preço inferior à média das demais concorrentes.
d) a empresa Alpha poderá ser mantida no certame se comprovar experiência prévia em projetos semelhantes.
e) a empresa Alpha estará impedida de participar do procedimento licitatório, pois há conflito de interesse pela atuação prévia de um dos seus sócios no projeto básico.

12 Q1018652 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Gustavo deve oitenta mil reais a Luiz e é credor de Roberto, que deve a Gustavo a quantia de cem mil reais. Gustavo e Roberto pretendem formalizar um contrato segundo o qual Roberto pague, à vista, a Gustavo a quantia de vinte mil reais e assuma a obrigação de pagar a dívida que Gustavo tem para com Luiz.

Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

a) é juridicamente admissível a assunção da dívida, seja por instrumento público ou particular, independentemente da anuência de Luiz.
b) é juridicamente admissível a assunção da dívida, desde que seja realizada por instrumento público, independentemente da anuência de Luiz.
c) é juridicamente admissível a assunção da dívida, desde que seja realizada por instrumento particular subscrito por Gustavo, por Roberto e por duas testemunhas, independentemente da anuência de Luiz.
d) é juridicamente admissível a assunção da dívida, seja por instrumento público ou particular, mas ela dependerá da anuência de Luiz.
e) é juridicamente inadmissível a transmissão de obrigação de pagar quantia certa.

13 Q1018655 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Pedro moveu ação reivindicatória em desfavor de Gustavo e, no curso dessa ação, Pedro alienou a Francisco os direitos sobre a coisa demandada.

Acerca da sucessão processual na situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

a) É vedado ao adquirente suceder o autor no curso do processo.
b) A sucessão processual do autor pelo adquirente Francisco é obrigatória nesse caso.
c) O adquirente poderá suceder o autor no curso do processo, desde que haja a anuência do réu.
d) O adquirente não poderá suceder o autor no curso do processo, mas poderá atuar como seu assistente litisconsorcial.
e) O adquirente somente poderá suceder o autor no curso do processo se ocorrer a morte do autor.

14 Q1018656 | Direito Processual Civil, Cumprimento de Sentença, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Depois de julgada procedente determinada ação de cobrança, o demandado interpôs recurso de apelação, o qual, entretanto, foi improvido pelo tribunal competente. Em seguida, ele interpôs recurso especial, que foi admitido pela presidência do tribunal de justiça, mas o demandante pretende promover o cumprimento da decisão que havia julgado procedente o seu pedido.
Nesse caso, a competência para processar o pedido de cumprimento provisório de sentença é

a) do juízo que processou a ação de cobrança no primeiro grau de jurisdição.
b) da presidência do tribunal de justiça que julgou o recurso de apelação.
c) do colegiado do tribunal de justiça que julgou o recurso de apelação.
d) da Presidência do STJ.
e) do Colegiado do STJ, competente para julgar recurso especial.

15 Q1018659 | Direito do Trabalho, Efeitos e Duração do Trabalho Nos Contratos de Emprego, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Plínio, estudante de engenharia mecânica, começou a laborar para a empresa Alpha Ltda., em Brasília – DF, no dia 10/10/2021, na função de operador de máquina, percebendo salário de R$ 1.800,00. Sua jornada de trabalho era de segunda a sábado, das 12 h 00 min às 22 h 00 min, com 30 minutos de intervalo intrajornada, não previsto em norma coletiva. A partir de 20/1/2022, Augusta, formada em logística, começou a trabalhar na empresa, exercendo a mesma função de Plínio, porém recebendo salário de R$ 2.500,00. Em 15/9/2023, Plínio foi dispensado sem justa causa e recebeu aviso prévio indenizado e verbas rescisórias 30 dias após a extinção do contrato de trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas trabalhistas em vigor que dispõem sobre jornada de trabalho e salário.

a) As verbas rescisórias não foram pagas a Plínio fora do prazo, pois, na dispensa sem justa causa, tais verbas devem ser pagas em até 30 dias após o recebimento do aviso de sua dispensa.
b) A ausência de identidade de formação acadêmica entre Plínio e Augusta impede, por si só, o reconhecimento de equiparação salarial, ainda que desempenhem funções idênticas e com igual produtividade.
c) O excesso de jornada observado no caso de Plínio deve ser remunerado com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal trabalhada, e as horas excedentes deverão integrar a base de cálculo de outras eventuais verbas rescisórias.
d) A definição do intervalo intrajornada de 30 minutos, em jornada diária superior a 8 horas, é válida por presunção de regularidade, mesmo na ausência de norma coletiva expressa.
e) O intervalo intrajornada de 30 minutos foi concedido de forma correta, pois a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o autoriza expressamente.

16 Q1018662 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Determinada sociedade empresária, que desempenha sua atividade ofertando pacotes de viagens e hotelaria está em crise financeira interna. Por isso, realizou o cancelamento dos pacotes de viagens dos clientes, o que gerou prejuízos aos consumidores que contrataram seus serviços. A sociedade empresária está em situação de insolvência, ante a dificuldade de satisfação dos créditos devidos.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, admite-se

a) a responsabilização objetiva dos sócios majoritários.
b) a dissolução da sociedade empresarial.
c) a desconsideração da personalidade jurídica.
d) o parcelamento compulsório da dívida da empresa.
e) a inscrição dos sócios em cadastro de inadimplentes.

17 Q1018666 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
b) É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo mantida a responsabilidade solidária da empresa contratante.
c) A disciplina do sistema financeiro nacional é determinada por lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
d) É constitucional lei estadual que veda a cobrança de valores adicionais para o cumprimento da obrigação de identificação das peças de roupa com etiquetas em braile, ante a ausência de violação aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício econômico, da livre concorrência, da isonomia e da propriedade.
e) É constitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no país sob controle estrangeiro.

18 Q1018668 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

a) São princípios da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da base de financiamento.
b) Apesar de constituir direito fundamental, o direito à previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do recebimento de benefício previdenciário.
c) A previdência privada, regulada por lei ou regulamento próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
d) Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma descentralizada e independente, a proposta de orçamento da seguridade social.
e) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.

19 Q1018669 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à forma e ao sistema de governo, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

a) É possível a prorrogação do estado de defesa, sucessivas vezes, por período não superior a 30 dias, desde que persistam as razões que justificaram a sua decretação.
b) Parlamentarismo é o sistema de governo típico das monarquias constitucionais, em que o Poder Legislativo assume funções político-governamentais mais amplas.
c) Durante estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ultrapassar o período de 10 dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário, sendo excepcionalmente permitida a incomunicabilidade do preso.
d) Durante estado de sítio decretado ante declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, é admissível a detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

20 Q1018670 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Os poderes da administração pública referem-se às faculdades ou atribuições do Estado ou de seus órgãos para o exercício da função administrativa. Esses poderes são exercidos por meio de atos administrativos e estão sujeitos a certos princípios e limites legais, visando à concretização do interesse público. A respeito dos poderes da administração pública e do abuso de poder, assinale a opção correta.

a) Diante da constatação de uma infração, a administração pública é obrigada a punir o agente da infração, sendo esse um dever vinculado, porém a escolha da punição é discricionária; ou seja, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à escolha da penalidade.
b) O poder regulamentar é aquele de que o Poder Executivo se utiliza para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
c) O poder hierárquico enquadra-se na categoria ampla denominada de poder normativo, que inclui a edição de todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.
d) O uso irregular do poder na edição de ato administrativo é um vício que torna anulável o ato sempre que o agente exerce indevidamente determinada competência administrativa, o que torna ilegítima a conduta do administrador.
e) O abuso de poder ocorre quando a autoridade, competente ou não para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.

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