Questões de Especialidade Advogado com Gabarito (Comentado)

21Q1061761 | Ética na Administração Pública, Introdução, Especialidade Advogado, CAESB DF, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca do relacionamento da CAESB com seu público de interesse, assinale a opção correta de acordo com o Código de Conduta e Integridade da CAESB.

✂️ a) No relacionamento com a sociedade, a CAESB deve prestigiar a maximização dos resultados, ainda que em detrimento da sustentabilidade ambiental.
✂️ b) No relacionamento com a comunidade, a CAESB deve agir com responsabilidade social, visando à preservação de valores e patrimônios materiais e imateriais de grupos determinados, e não de indivíduos isoladamente.
✂️ c) A CAESB está isenta da observância dos requisitos regulatórios, uma vez que é sociedade de economia mista sem atuação concorrencial.
✂️ d) A CAESB deve evitar estabelecer relações com entidades e organizações, no intuito de garantir a blindagem contra interesses particulares.
✂️ e) A CAESB reconhece a representatividade legal do sindicato perante os empregados, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro da companhia.

22Q1061762 | Ética na Administração Pública, Introdução, Especialidade Advogado, CAESB DF, CESPE CEBRASPE, 2025

Com relação às orientações de conduta a serem observadas por administradores e agentes públicos da CAESB, julgue os itens seguintes, de acordo com o Código de Conduta e Integridade da CAESB.

I É legítimo aos administradores da CAESB, no intuito de fortalecer institucionalmente a companhia, aliciar seus subordinados a filiarem-se a associação profissional ou sindical.
II É vedado aos agentes públicos da CAESB o exercício de qualquer outra atividade profissional além daquela regularmente exercida na companhia.
III É dever dos administradores e dos agentes públicos manter-se atualizados sobre a legislação e outras normas relativas ao desempenho de suas respectivas atribuições.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens I e III estão certos.

23Q1018668 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

✂️ a) São princípios da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da base de financiamento.
✂️ b) Apesar de constituir direito fundamental, o direito à previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do recebimento de benefício previdenciário.
✂️ c) A previdência privada, regulada por lei ou regulamento próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
✂️ d) Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma descentralizada e independente, a proposta de orçamento da seguridade social.
✂️ e) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.

24Q1018669 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à forma e ao sistema de governo, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a prorrogação do estado de defesa, sucessivas vezes, por período não superior a 30 dias, desde que persistam as razões que justificaram a sua decretação.
✂️ b) Parlamentarismo é o sistema de governo típico das monarquias constitucionais, em que o Poder Legislativo assume funções político-governamentais mais amplas.
✂️ c) Durante estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ultrapassar o período de 10 dias, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário, sendo excepcionalmente permitida a incomunicabilidade do preso.
✂️ d) Durante estado de sítio decretado ante declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, é admissível a detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
✂️ e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

25Q1018667 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) A renúncia expressa da nacionalidade brasileira perante a autoridade competente obsta ao interessado a reaquisição de sua nacionalidade brasileira originária.
✂️ b) O poder constituinte originário definiu, de forma expressa, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à juventude e a assistência aos desamparados.
✂️ c) É inconstitucional, por violar os direitos à intimidade e à privacidade, lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realização de exames de DNA comparativo em caso de dúvida.
✂️ d) A presença de símbolos religiosos em prédios públicos pertencentes a qualquer dos Poderes dos entes federativos, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.
✂️ e) É inconstitucional, por violação à liberdade de exercício profissional e ao princípio da livre iniciativa, norma federal que estabeleça a exigência do registro do profissional de educação física e a descrição das atividades a serem desempenhadas pela categoria.

26Q1061763 | Ética na Administração Pública, Introdução, Especialidade Advogado, CAESB DF, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito das orientações a serem observadas no exercício da atividade profissional, à luz do Código de Conduta e Integridade da CAESB, assinale a opção correta.

✂️ a) Incluem-se entre as vedações ao nepotismo a nomeação, a designação e a contratação de empregados ocupantes de cargo ou emprego de provimento efetivo.
✂️ b) Não caracteriza uso indevido dos bens da CAESB a utilização, para fins particulares, de bem ou recurso da companhia, desde implique benefício também para a companhia.
✂️ c) Integrante da alta administração da CAESB pode exercer, de maneira não remunerada, encargo de mandatário somente se essa atribuição não resultar na prática de atos empresariais ou de outros encargos incompatíveis com o exercício do cargo ou da função.
✂️ d) É considerado vantagem de natureza indevida, em qualquer circunstância, o recebimento de ingressos para participação em atividades, shows e eventos.
✂️ e) A instalação de software em computadores da CAESB prescinde do aval da área de tecnologia.

27Q1018666 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade Advogado, CAESBDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ b) É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo mantida a responsabilidade solidária da empresa contratante.
✂️ c) A disciplina do sistema financeiro nacional é determinada por lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
✂️ d) É constitucional lei estadual que veda a cobrança de valores adicionais para o cumprimento da obrigação de identificação das peças de roupa com etiquetas em braile, ante a ausência de violação aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício econômico, da livre concorrência, da isonomia e da propriedade.
✂️ e) É constitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no país sob controle estrangeiro.

28Q1088616 | Direito Constitucional, Ordem Social, Especialidade Advogado, CAESB DF, CESPE CEBRASPE, 2025

Com relação aos princípios ambientais e às disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

✂️ a) Segundo o princípio do acesso equitativo aos recursos minerais, os usuários só poderão usar os bens ambientais na proporção das suas necessidades presentes e futuras.
✂️ b) A localização das usinas que operem com reator nuclear será definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.
✂️ c) A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização deve respeitar as condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
✂️ d) O princípio do desenvolvimento sustentável assegura ao ser humano o direito de desenvolver-se e realizar as suas potencialidades, quer individual, quer socialmente, além do direito de assegurar aos seus pósteros as mesmas condições favoráveis.
✂️ e) O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do fundo clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, sendo permitido seu contingenciamento, apenas de forma excepcional e previamente justificada, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.

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