Questões de Concursos: Especialidade Agente da Polícia Judicial

1 Q961918 | Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Maya e Gael se formaram juntos na faculdade de direito e estudavam para concurso público na mesma biblioteca. Ela foi aprovada no certame de técnico judiciário do Tribunal Regional da 1ª Região, enquanto ele passou para advogado de determinada sociedade de economia mista federal.

Considerando que eles estão conversando sobre a possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos, à luz das disposições constitucionais, a conclusão correta alcançada por ambos é no sentido de que:

a) tanto Maya quanto Gael podem acumular seus respectivos cargo e emprego com quaisquer outros cargos e empregos públicos da Administração Pública;
b) nenhum deles pode acumular seu cargo ou emprego com qualquer outro cargo ou emprego público de advogado na Administração Pública;
c) ambos poderiam acumular seu cargo ou emprego com outro emprego público de advogado, mas não com cargo público relativo ao exercício de tal profissão;
d) apenas Maya poderia acumular seu cargo com outro cargo público de advogado na Administração Pública;
e) somente Gael poderia acumular seu emprego com outro emprego público de advogado na Administração Pública.

2 Q961923 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico.
Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:

a) dispõe sobre a temática em norma de eficácia plena;
b) dispõe sobre a temática em norma de eficácia contida;
c) dispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;
d) realiza a proteção individual dos direitos autorais, mas não nas participações coletivas;
e) somente protege a participação em obras coletivas de natureza intelectual, não em matéria desportiva.

3 Q961930 | Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui uma ordem interna que disciplina os trajes das mulheres. As agentes da Polícia Judicial só podem trabalhar de saia abaixo do joelho, sendo expressamente proibido o uso de calças. O tema foi debatido com relação à conformidade da norma com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente porque se argumentou que a Corte, muitas vezes, tem temperatura muito fria, ficando as agentes longas horas desprotegidas.

Considerando os fatos apresentados e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) a igualdade prevista na Convenção permite o tratamento discriminatório ao impor o uso de saias abaixo do joelho e proibir o uso de calça, com base no sexo;
b) o tratamento discriminatório, com base no sexo, e a igualdade visam a salvaguardar a mulher, de modo que, se a calça melhor protege a agente, tal vestimenta não pode ser proibida;
c) a igualdade prevista na Convenção autoriza o tratamento discriminatório, independentemente de a desigualdade acabar prejudicando as mulheres, o que dá legitimidade à exigência das saias;
d) o tratamento discriminatório, com base no sexo, proibido pela Convenção, visa a tornar a mulher mais igual ao homem, mas a referida ordem interna, por ser infralegal, não deve se conformar com a norma convencional;
e) a Convenção não positiva norma sobre igualdade e nem sobre conformidade da norma interna com a convencional, a traduzir que a ordem interna e a imposição de saia não sofrem influência da Convenção.

4 Q961948 | Segurança e Transporte, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A segurança da informação na documentação consiste no subgrupo de medidas aplicadas à documentação, que se destinam a evitar o seu comprometimento, visando à salvaguarda de dados, informações ou conhecimentos, de caráter sigiloso ou não, que devam ser protegidos. Os documentos, historicamente, constituem o suporte mais comum das informações, tornando-se alvos permanentes das ações hostis.

Em relação às condutas preventivas com o objetivo de mitigar vulnerabilidades e ameaças na segurança da informação na documentação, dentre outras, é correto afirmar que:

a) asseguram comportamentos, no público interno, adequados à vida privada e funcional;
b) realizam varreduras periódicas, para identificar dispositivos não autorizados conectados;
c) asseguram o controle de reproduções e o controle de custódia;
d) focam na ação hostil que atente contra a integridade física de integrantes do público interno;
e) combatem a desinformação, pela possibilidade de influenciar o processo de tomada de decisão.

6 Q961921 | Direito Administrativo, Duração, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se que há situações em que elas devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação:

a) todas as modalidades de extinção previstas na norma em comento;
b) apenas as hipóteses de extinção que não estejam previstas na norma em foco;
c) somente a extinção decorrente dos meios alternativos de resolução de controvérsias;
d) tanto a extinção determinada por ato unilateral da Administração quanto a extinção consensual;
e) a extinção determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

7 Q961922 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles que preenchessem certos requisitos. Pouco meses depois, com a mudança de governo, foi editada a Lei nº Y, revogando a Lei nº X. Nesse momento, Joana percebeu que não tinha formulado o requerimento para a fruição do referido benefício, embora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos. Por tal razão, consultou o departamento de recursos humanos sobre a possibilidade de vir a fazê-lo já sob a égide da Lei nº Y.

Foi corretamente esclarecido a Joana que, na perspectiva da Constituição da República, ela:

a) tem o direito subjetivo ao benefício, pois preenchera os requisitos exigidos sob a égide da Lei nº X;
b) não faz jus ao benefício, pois a Lei nº Y passou a reger todos os requerimentos formulados sob sua égide;
c) somente fará jus ao benefício caso haja uma norma de transição na Lei nº Y reconhecendo o seu direito;
d) tinha mera expectativa de direito até requerer o benefício, o qual deixou de existir com a superveniência da Lei nº Y;
e) pode requerer a fruição do benefício, mas o deferimento, ou não, do requerimento será ato discricionário da autoridade competente.

8 Q961926 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Joana era servidora pública federal ocupante do cargo X, tendo alcançado a estabilidade. Em momento posterior, após aprovação em concurso público, deixou o cargo X e foi nomeada para ocupar o cargo Y, também no âmbito da Administração Pública federal. Após alguns meses de exercício funcional neste último cargo, foi informada de que o seu antigo ocupante, João, tivera sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado, sendo determinada sua reintegração.
Nesse caso, é correto afirmar que Joana:

a) deve ser transferida para outro cargo, com remuneração igual ou superior à do cargo Y;
b) pode ser reconduzida ao cargo X, com direito a indenização pelos prejuízos sofridos;
c) pode ser posta em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
d) deve ser transferida para quadro especial, fora da carreira, até que surja uma vaga que possibilite a sua nomeação;
e) deve ser exonerada, sem prejuízo de posterior nomeação, caso surja uma vaga no período de validade do concurso público no qual foi aprovada.

9 Q961927 | Direito Constitucional, Saúde, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Determinado ente federativo almejava celebrar ajuste com entes privados, de modo que estes pudessem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Em razão da dúvida a respeito da natureza do instrumento a ser celebrado, o chefe do Poder Executivo formulou consulta ao procurador-geral do referido ente federativo, sendo-lhe corretamente informado que:

a) pode ser celebrado um ajuste sob a forma de convênio;
b) deve ser celebrado contrato, de direito público ou privado;
c) deve ser celebrado contrato de direito público, preferencialmente com entes sem fins lucrativos;
d) deve ser celebrado um instrumento em que haja interesses contrapostos, considerando o pagamento a ser realizado;
e) pode ser celebrado contrato de direito público ou convênio, mas apenas com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

10 Q961931 | Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A pena de morte é assunto sempre em voga em países com alto índice de criminalidade violenta. Essa é uma realidade nos países da América. Não raras vezes, a sensação no seio da sociedade é de que, para delitos mais graves, a melhor solução é que seu autor se submeta à sanção penal mais grave.
Sobre a pena de morte e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) admite-se sua previsão de aplicação a qualquer pessoa, inclusive aquela entre 12 e 18 anos, exceto se gestante;
b) permite-se sua positivação, se antes o ordenamento a havia revogado, desde que justificada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
c) admite-se somente em caso de crime político, caso previamente tenha sido decretado estado de defesa ou estado de sítio;
d) em país que a contempla, sua imposição pode ser efetivada a delitos considerados por lei de média ou alta gravidade;
e) existe vedação de sua aplicação se a lei que a contempla foi promulgada depois de o delito ter sido cometido.