Questões de Concursos: Especialidade Agente da Polícia Judicial

12 Q961921 | Direito Administrativo, Duração, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Considerando as hipóteses de extinção do contrato administrativo consagradas na Lei nº 14.133/2021, observa-se que há situações em que elas devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

É correto afirmar que se enquadra(m) na aludida situação:

a) todas as modalidades de extinção previstas na norma em comento;
b) apenas as hipóteses de extinção que não estejam previstas na norma em foco;
c) somente a extinção decorrente dos meios alternativos de resolução de controvérsias;
d) tanto a extinção determinada por ato unilateral da Administração quanto a extinção consensual;
e) a extinção determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

13 Q961922 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles que preenchessem certos requisitos. Pouco meses depois, com a mudança de governo, foi editada a Lei nº Y, revogando a Lei nº X. Nesse momento, Joana percebeu que não tinha formulado o requerimento para a fruição do referido benefício, embora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos. Por tal razão, consultou o departamento de recursos humanos sobre a possibilidade de vir a fazê-lo já sob a égide da Lei nº Y.

Foi corretamente esclarecido a Joana que, na perspectiva da Constituição da República, ela:

a) tem o direito subjetivo ao benefício, pois preenchera os requisitos exigidos sob a égide da Lei nº X;
b) não faz jus ao benefício, pois a Lei nº Y passou a reger todos os requerimentos formulados sob sua égide;
c) somente fará jus ao benefício caso haja uma norma de transição na Lei nº Y reconhecendo o seu direito;
d) tinha mera expectativa de direito até requerer o benefício, o qual deixou de existir com a superveniência da Lei nº Y;
e) pode requerer a fruição do benefício, mas o deferimento, ou não, do requerimento será ato discricionário da autoridade competente.

14 Q961926 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Joana era servidora pública federal ocupante do cargo X, tendo alcançado a estabilidade. Em momento posterior, após aprovação em concurso público, deixou o cargo X e foi nomeada para ocupar o cargo Y, também no âmbito da Administração Pública federal. Após alguns meses de exercício funcional neste último cargo, foi informada de que o seu antigo ocupante, João, tivera sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado, sendo determinada sua reintegração.
Nesse caso, é correto afirmar que Joana:

a) deve ser transferida para outro cargo, com remuneração igual ou superior à do cargo Y;
b) pode ser reconduzida ao cargo X, com direito a indenização pelos prejuízos sofridos;
c) pode ser posta em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
d) deve ser transferida para quadro especial, fora da carreira, até que surja uma vaga que possibilite a sua nomeação;
e) deve ser exonerada, sem prejuízo de posterior nomeação, caso surja uma vaga no período de validade do concurso público no qual foi aprovada.

15 Q961933 | Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 pode ser considerada um marco ético universal e consagra um consenso sobre diversos valores a serem seguidos pelos Estados. Inicialmente, foi aprovada por 48 Estados, sem nenhum voto contrário. Ocorreram oito abstenções.
Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:

a) prevalece seu caráter restritivo, no sentido de apenas incorporar ao seu texto direitos de segunda dimensão ou geração, considerados aqueles sem os quais o ser humano não desenvolve sua personalidade;
b) caracteriza-se principalmente pela particularidade, na medida em que, subscrita apenas por países da Europa Ocidental e Américas, prevaleceu a proteção a pessoas brancas, cristãs e do sexo masculino;
c) é marcante a divisibilidade dos direitos, posto ter sido uma opção estratégica cuidar dos direitos tidos como civis e políticos, sem conjugação com os econômicos, sociais e culturais, que necessitariam de um atuar positivo do Estado;
d) categoriza-se como uma resolução, adotada pela Assembleia das Nações Unidas, cujo preâmbulo externa o propósito de promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e liberdades fundamentais;
e) não se qualifica como uma interpretação da expressão direitos humanos, presente na Carta das Nações Unidas, significando, portanto, uma ausência de interrelação entre a Carta e a Declaração.

16 Q961935 | Segurança e Transporte, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

“O sistema de proteção por hidrantes de parede é o conjunto de canalização, abastecimento de água, válvulas ou registros, colunas (tomadas de água), mangueiras de incêndio, esguichos e meios de aviso e alarme. De acordo com as normas que regulam o tema, esses hidrantes de parede devem ser instalados a cerca de 1 metro do piso e devidamente sinalizados e desobstruídos.
A respeito das mangueiras de incêndio, é correto afirmar que:

a) em caso de dificuldade, as juntas podem ser batidas para um melhor encaixe;
b) devido a sua resistência, é permitida a passagem de veículos sobre elas;
c) para uma melhor utilização, as mangueiras de incêndio podem ser dispostas em ângulo;
d) após sua utilização, elas podem ser secadas, enroladas e guardadas no compartimento de origem na parede;
e) para fins de conservação, as mangueiras de incêndio devem ser mantidas desligadas dos hidrantes.

17 Q961947 | Segurança e Transporte, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A segurança da informação consiste no grupo de medidas destinado a garantir confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade em todo o ciclo de vida da informação. Alguns doutrinadores acrescentam ainda a irretratabilidade, a inviolabilidade e a atualidade da informação.

A respeito da autenticidade, é correto afirmar que:

a) garante o sigilo para os dados ou informações armazenadas, em processamento ou em trânsito;
b) facilita a recuperação ou a acessibilidade de dados ou informações;
c) assegura a incolumidade de dados ou informações na origem, no fluxo e no destino;
d) garante que os meios de proteção da informação não sejam violados;
e) assevera que o dado ou informação são verdadeiros e fidedignos tanto na origem quanto no destino.

18 Q961948 | Segurança e Transporte, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A segurança da informação na documentação consiste no subgrupo de medidas aplicadas à documentação, que se destinam a evitar o seu comprometimento, visando à salvaguarda de dados, informações ou conhecimentos, de caráter sigiloso ou não, que devam ser protegidos. Os documentos, historicamente, constituem o suporte mais comum das informações, tornando-se alvos permanentes das ações hostis.

Em relação às condutas preventivas com o objetivo de mitigar vulnerabilidades e ameaças na segurança da informação na documentação, dentre outras, é correto afirmar que:

a) asseguram comportamentos, no público interno, adequados à vida privada e funcional;
b) realizam varreduras periódicas, para identificar dispositivos não autorizados conectados;
c) asseguram o controle de reproduções e o controle de custódia;
d) focam na ação hostil que atente contra a integridade física de integrantes do público interno;
e) combatem a desinformação, pela possibilidade de influenciar o processo de tomada de decisão.

20 Q961952 | Segurança e Transporte, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Os aparelhos extintores contêm, em seu interior, um agente extintor e um método de expedição desse agente para combater princípios de incêndio. São classificados para uso conforme a classe de incêndio a que se destinam: “A”, “B”, “C” e “D”. Todos os extintores possuem, em seu corpo, um rótulo de acordo com o sistema internacional de identificação, no qual constarão as classes de incêndio para as quais são indicados.
Um extintor a ser empregado no combate a incêndio classe “A” será identificado por meio de um(a):

a) quadrado vermelho;
b) triângulo verde;
c) círculo azul;
d) estrela amarela;
e) retângulo roxo.