Questões de Concursos: Especialidade Agente da Polícia Judicial

21 Q961967 | Direito Penal, Crimes contra a honra, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Após ser exonerado do cargo em comissão até então ocupado, João, agindo com dolo e com o objetivo de se vingar, afirmou para um colega que o juiz federal com quem trabalhava teria, na semana anterior, solicitado dez mil reais para proferir sentença em favor do jurisdicionado Caio, muito embora soubesse ser falsa a acusação.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

a) difamação simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções;
b) calúnia simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções;
c) injúria simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções;
d) injúria qualificada, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sem causas de aumento de pena;
e) calúnia qualificada, por ter sido praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sem causas de aumento de pena.

23 Q961917 | Direito Administrativo, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Após a prática de conduta que configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, na forma do Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, Wellington, que é servidor federal estável, passou a analisar as penalidades aplicáveis em tal situação, vindo a concluir corretamente que pode ser imposta em tal caso a sanção de:

a) cassação definitiva dos direitos políticos;
b) multa civil de até cinco vezes o valor do dano ocasionado;
c) suspensão de direitos políticos pelo prazo de até doze anos;
d) impedimento de ingressar no serviço público, ainda que mediante novo concurso público;
e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quinze anos.

24 Q961920 | Direito Administrativo, Princípios, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Ao estudar o princípio da supremacia do interesse público, à luz do direito administrativo moderno, Cristiane concluiu corretamente que:

a) o interesse público primário confunde-se com o interesse público secundário, não sendo possível distingui-los;
b) a supremacia do interesse público é um princípio expressamente consagrado na Constituição da República de 1988;
c) o interesse público secundário deve prevalecer sobre o interesse privado, ainda que importe em indevida restrição a direitos fundamentais;
d) o interesse público e o interesse privado são dicotômicos, sendo inviável alcançar a materialização daquele mediante a garantia dos direitos fundamentais;
e) o interesse público primário deve ser considerado o objetivo finalístico da Administração, notadamente para fins de ponderação com direitos fundamentais.

25 Q961929 | Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Dois agentes de Polícia Judicial estavam debatendo um fato ocorrido no dia anterior na sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na referida ocasião, uma pessoa havia sido impedida de ingressar nas dependências da Corte pelos agentes de segurança. Argumentou ela, então, que isso violaria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais especificamente o tratamento discriminatório por motivo de raça.

À luz da sistemática da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) a Convenção, muito embora existente, não foi internalizada pelo Brasil ao seu ordenamento jurídico, o que retiraria a base jurídica sobre a qual se sustentou o argumento da referida pessoa;
b) o Brasil efetivamente internalizou a Convenção, mas suas disposições são mera carta de intenção, o que significa dizer que o aludido argumento não tem base normativa cogente;
c) a Convenção foi internalizada ao ordenamento jurídico brasileiro e suas normas são obrigatórias, comprometendo-se o Brasil a respeitar os direitos e liberdades previstos, o que confere base jurídica ao argumento ventilado;
d) a Convenção ingressou no ordenamento jurídico brasileiro, diante do referendo popular ocorrido em 1991, o que tornou aplicáveis suas normas às relações entre particulares, afastando o citado argumento contra o Estado;
e) o Brasil internalizou ao seu ordenamento a Convenção e ela é mandatória aos Estados-Partes, inexistindo em seu corpo, no entanto, a proibição específica de discriminação baseada na raça, o que afasta a base jurídica do argumento apresentado.

26 Q961936 | Legislação Federal, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração Pública Federal, por meio de legislação infraconstitucional, classificou os documentos públicos em três categorias: ultrassecreto, secreto e reservado.

São competentes, dentre outras autoridades, para classificar um documento como secreto:

a) aqueles que exerçam funções de direção, nível DAS 101.5;
b) aqueles que exerçam funções de assessoramento superior;
c) aqueles que exerçam função de chefia, nível DAS 101.4;
d) titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;
e) aqueles que exerçam função de comando, nível DAS 101.3.

28 Q961941 | Segurança Pública, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

“Um Plano de Segurança Orgânica (PSO) é um documento que visa orientar os procedimentos de interesse da Segurança Orgânica. A adoção de medidas de segurança, sem a necessária análise dos riscos e dos aspectos envolvidos, poderá causar o comprometimento, decorrente de sua insuficiência ou inadequação.”

Na doutrina, há o entendimento comum de que o PSO será resultado de um processo harmônico e integrado, depois de percorridas as seguintes fases:

a) situação, missão, desenvolvimento, execução, comando, controle e prescrições diversas;
b) estudo de caso, discussão, alinhamento, treinamento, acompanhamento e conclusão;
c) contexto, análise de situação, processo de avaliação de risco, linhas de ação e decisão;
d) estudo de situação, decisão, elaboração do plano, implantação do plano e supervisão das ações planejadas;
e) situação, missão, execução, administração e ligação.

29 Q961946 | Segurança e Transporte, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O sistema de controle de acesso tem por objetivo prevenir o comprometimento, em termos gerais, das informações e instalações físicas da instituição. Ela atua em combinação com um sistema de monitoramento eletrônico que se destina a registrar, prevenir e detectar intrusão ou violação com o emprego de, entre outros, sensores infravermelhos, imagens, fotoelétricos de proximidade ou a combinação de mais de um deles.

O sistema de monitoramento eletrônico possui três elementos básicos: dispositivos de detecção, sistemas de transmissão e sistema de monitoramento.

Os dispositivos de detecção são equipamentos usados para:

a) transmitir um sinal de alarme;
b) registrar acessos;
c) indicar a presença de pessoas;
d) evitar cortes de energia elétrica;
e) proteção contra raios.

30 Q961947 | Segurança e Transporte, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A segurança da informação consiste no grupo de medidas destinado a garantir confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade em todo o ciclo de vida da informação. Alguns doutrinadores acrescentam ainda a irretratabilidade, a inviolabilidade e a atualidade da informação.

A respeito da autenticidade, é correto afirmar que:

a) garante o sigilo para os dados ou informações armazenadas, em processamento ou em trânsito;
b) facilita a recuperação ou a acessibilidade de dados ou informações;
c) assegura a incolumidade de dados ou informações na origem, no fluxo e no destino;
d) garante que os meios de proteção da informação não sejam violados;
e) assevera que o dado ou informação são verdadeiros e fidedignos tanto na origem quanto no destino.