Questões de Concursos Especialidade Contabilidade

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221Q1060572 | Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, Especialidade Contabilidade, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Uma entidade do setor público classificou como receita corrente as seguintes multas, previstas em legislações específicas: Administrativas: R$20.000;
Contratuais: R$30.000;
Judiciais: R$40.000.
O seguinte montante referente às multas foi classificado como Outras Receitas Correntes pela entidade:
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222Q1000552 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Probidade e discricionariedade são conceitos fundamentais no direito administrativo, especialmente no contexto da administração pública. Ambos desempenham um papel crucial na atuação dos agentes públicos e na gestão dos recursos públicos A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece a probidade como um dos princípios fundamentais da administração pública. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Probidade: refere-se à honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública. É um princípio fundamental da administração pública e está intimamente ligado à moralidade e à ética no serviço público.
( ) Improbidade administrativa: refere-se a atos que violam o princípio da probidade administrativa incluem enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos e violação de princípios da administração pública.
( ) Discricionariedade é o poder conferido à administração pública para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução para atender ao interesse público em situações em que a lei permite margem de liberdade na tomada de decisões.
( ) A discricionariedade oferece liberdade de escolha, mas essa liberdade deve ser exercida em conformidade com os princípios da administração pública. O desvio de poder ou a utilização inadequada da discricionariedade pode ser objeto de controle judicial e resultar em anulação do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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223Q1018269 | Contabilidade Geral, Contabilidade, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere ao plano de contas e ao procedimento de escrituração, julgue o item a seguir.

As contas contábeis que integram o plano de contas classificam-se em circulantes e não circulantes.

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225Q1018282 | Direito Tributário, Administração Tributária, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil.

As retenções tributárias serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

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226Q1018283 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil.

Relativamente ao cumprimento de obrigações previdenciárias dos seus empregados segurados não abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS), os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público equiparam-se à empresa.

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227Q1000549 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
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228Q1000553 | Contabilidade Pública, Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Dívida Ativa é um importante mecanismo de cobrança de créditos do poder público, resultante de inadimplência de tributos e outras obrigações. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
( ) A Dívida Ativa pode ser tributária ou não tributária. A tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
( ) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD).
( ) A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa, previstos em contratos ou normativos legais, não são incorporados ao valor original inscrito, sendo apartado em outra conta contábil relativa a juros e encargos da dívida ativa a receber.
( ) O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo contra as contas de disponibilidades, sob a ótica patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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229Q1041489 | Contabilidade Pública, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, acerca da mensuração das provisões e dos passivos contingentes do setor público.

Em caso de desobediência a uma lei ambiental por uma entidade pública, uma provisão deve ser constituída caso fique claro que um dano foi causado e que a reparação será exigida.

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230Q1000551 | Auditoria Governamental, Instrução Normativa TCU n 632010, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Instrução Normativa nº 63/2010 do Tribunal de Contas da União (TCU) regulamenta a prestação de contas das unidades da administração pública federal e entidades que utilizam recursos públicos federais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
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231Q1018268 | Contabilidade Geral, Contabilidade, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere ao plano de contas e ao procedimento de escrituração, julgue o item a seguir.

Uma escrituração contábil adequada deve ser realizada em idioma e em moeda corrente nacionais; em forma contábil; em ordem cronológica de dia, mês e ano; sem borrões, rasuras ou emendas; e com base em documentos ou elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.

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232Q1018276 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

De acordo com a CF, os impostos, as taxas e as contribuições terão, sempre que possível, caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade financeira do contribuinte.

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233Q1000548 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da lei de responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
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234Q1018274 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, considerando a elaboração de demonstrações contábeis, segundo a legislação e os normativos vigentes no País.

Suponha que, ao final de determinado exercício, os ativos totais de uma empresa, correspondentes à soma dos passivos totais e do patrimônio líquido, apresentavam o valor de R$ 120 milhões, já computados os resultados do exercício. Suponha, ainda, que, imediatamente antes de encerrado o exercício, a empresa tenha adquirido R$ 2 milhões em ações de sua própria emissão, a preço de mercado. Nesse caso, houve aumento do saldo do patrimônio social da empresa, bem como aumento no grupo investimentos.

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235Q1018285 | Contabilidade Geral, Contabilidade, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, acerca da escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-Reinf).

A EFD-Reinf deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e, depois de enviada, será considerada válida se contiver certificado digital.

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236Q1018270 | Contabilidade Geral, Contabilidade, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, à luz do plano de contas e dos procedimentos de escrituração.

Os grupos patrimoniais ativo e passivo são compostos tanto por contas devedoras quanto por contas credoras.

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237Q1018294 | Auditoria, Testes, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, com base em situação hipotética sobre auditoria interna.

A técnica de inspeção física utilizada pela equipe de auditoria em apreço consiste na obtenção de informações com a finalidade de confrontar declarações de terceiros com os documentos constantes do escopo da auditoria.

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