Questões de Concursos Especialidade Contabilidade

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61Q996633 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Com relação à classificação da receita por esfera orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A classificação da receita pela esfera orçamentária refere-se à alocação dos gastos públicos de acordo com a finalidade e a responsabilidade do orçamento em que estão inseridos.
( ) A classificação da receita por esfera orçamentária no Brasil é dividida em três principais esferas: orçamento fiscal (OF), orçamento da seguridade social (OSS), e orçamento de investimento das estatais (OE).
( ) O orçamento fiscal (OF) inclui receitas que financiam as atividades gerais do governo federal, excluídas aquelas destinadas à seguridade social e aos investimentos das estatais, tais como: contribuições sociais e receitas de contribuições previdenciárias.
( ) O orçamento da seguridade social (OSS) inclui receitas destinadas ao financiamento da seguridade social, que compreende previdência, saúde pública e assistência social, como por exemplo, o pagamento de benefícios previdenciários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

✂️ a) V - V - V - V
✂️ b) V - V - F - F
✂️ c) F - F - V - V
✂️ d) F - V - F - F

62Q962129 | Contabilidade Pública, Receita Pública Orçamentária e Extraorçamentária, Especialidade Contabilidade, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Diferentemente do que se verifica com entidades do setor privado, a maior parte das receitas das entidades públicas decorre de transações sem contraprestação, a exemplo dos tributos. Além disso, há também casos em que uma entidade pública precisa registrar ativos oriundos de transações sem contraprestação, a exemplo de veículos recebidos em doação decorrentes de apreensões realizadas pelas autoridades alfandegárias.

Nesses casos, os ativos recebidos devem ser reconhecidos, na data da aquisição, pelo:

✂️ a) custo corrente de reposição;
✂️ b) custo histórico ajustado;
✂️ c) preço presumido;
✂️ d) valor em uso;
✂️ e) valor justo.

63Q1043425 | Contabilidade Geral, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Especialidade Contabilidade, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Uma sociedade empresária apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial em 31/12/2023: Disponibilidades:R$10.000; Patrimônio Líquido: R$10.000.
Os seguintes fatos aconteceram em janeiro de 2024:

• Recebimento de empréstimo bancário de R$30.000 • Compra de R$40.000 em estoques • Integralização de capital social por meio de R$15.000 em estoques. • Venda de todo o estoque, à vista, por R$100.000.

Assinale a opção que indica o fluxo de caixa gerado, respectivamente, pelas atividades operacional, de investimento e de financiamento, contabilizado na Demonstração dos Fluxos de Caixa em 31/01/2024:

✂️ a) R$55.000; R$30.000; R$15.000.
✂️ b) R$60.000; zero; R$45.000.
✂️ c) R$60.000; zero; R$30.000.
✂️ d) R$60.000; R$30.000; zero.
✂️ e) R$100.000; zero; R$30.000.

64Q962005 | Contabilidade Pública, Princípios Fundamentais de Contabilidade para Setor Público, Especialidade Contabilidade, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

No início do mês de dezembro do último exercício financeiro, um ente público verificou a necessidade de uma ação governamental que não tinha sido prevista no orçamento vigente.
As normas aplicáveis quanto à execução orçamentária orientam que o ente público deve:

✂️ a) autorizar a ação se houver disponibilidade financeira para inscrição em restos a pagar;
✂️ b) executar a ação, a ser tratada como despesas de exercícios anteriores no exercício seguinte;
✂️ c) proceder à abertura de um crédito adicional especial para atender à necessidade;
✂️ d) solicitar autorização de crédito extraordinário, dada a necessidade emergencial;
✂️ e) suplementar dotações orçamentárias na área relacionada à ação especificada.

65Q996628 | Contabilidade Pública, Normas Brasileiras de Contabilidade, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público NBC TSP 04, estabelece o tratamento contábil para os estoques. Analise as afirmativas a seguir.

I. Os estoques pertencentes aos entes públicos, de modo geral, devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

II. Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação com contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data do seu recebimento.

III. Estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição quando são mantidos para distribuição gratuita ou por valor irrisório.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I apenas
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) I e III apenas
✂️ d) I, II e II

66Q996625 | Contabilidade Pública, Normas Brasileiras de Contabilidade, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 02 trata das receitas provenientes de transações com contraprestação. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

✂️ a) Transação com contraprestação é aquela não oriunda de troca. Em transação com contraprestação, a entidade recebe um valor de terceiro sem diretamente entregar em troca valor aproximadamente igual ou entrega um valor a outra entidade sem diretamente receber valor aproximadamente igual em troca
✂️ b) A receita de transações e eventos com contraprestação deve ser reconhecida quando for provável que benefícios econômicos ou potencial de serviços fluirão para a entidade; e que esses benefícios possam ser mensurados confiavelmente
✂️ c) A receita decorrente da venda de bens deve ser reconhecida quando a entidade tiver transferido ao comprador parte dos riscos e benefícios significativos inerentes à propriedade dos bens e a entidade mantiver controle de tais bens
✂️ d) O valor da receita deve ser mensurado pelo valor de realização da contraprestação recebida ou a receber, levando em consideração quaisquer descontos comerciais ou bonificações concedidos pela entidade

67Q977990 | Direito Administrativo, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

Quanto à contratação direta, na forma do estabelecido na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos processos de contratação direta, há dispensa da necessidade de demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
✂️ b) Se presente situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a realização de dispensa de licitação fundamentada na emergência, salvo comprovação de que a situação foi gerada por desídia do gestor público.
✂️ c) As hipóteses de contratação direta deverão ser precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
✂️ d) O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
✂️ e) Os valores máximos permitidos para as hipóteses de dispensa em razão do valor serão triplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

68Q977984 | Direito Eleitoral, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

Joana é servidora da Justiça Federal e, durante um curso de formação voltado à atuação em eleições, demonstrou dúvidas sobre a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira. Na ocasião, ela formulou algumas assertivas sobre os órgãos que compõem essa justiça especializada. Na condição de instrutor responsável por esclarecer as dúvidas de Joana e considerando as disposições acerca dos órgãos da Justiça Eleitoral, previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e suas alterações, assinale qual das assertivas formuladas por Joana está correta.

✂️ a) O número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais pode ser reduzido, desde que haja decisão fundamentada do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ b) O Tribunal Superior Eleitoral possui sede na Capital de cada Estado e jurisdição limitada ao respectivo território estadual.
✂️ c) Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
✂️ d) Os juízes dos Tribunais Eleitorais poderão ser reconduzidos por quantos biênios forem necessários, desde que haja justificativa para a prorrogação.
✂️ e) O número de juízes dos tribunais regionais poderá ser elevado até sete, mediante proposta do Tribunal Superior e aprovação do Congresso Nacional.

69Q977985 | Direito Eleitoral, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

Sara é servidora do TRE de determinado Estado da Federação e foi incumbida de proferir palestra em uma universidade pública sobre os direitos eleitorais assegurados à pessoa com deficiência. Na forma do estabelecido na Resolução nº 23.659/2021 do TSE, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta que Sara pode mencionar em sua palestra.

✂️ a) A pessoa com deficiência pode escolher, no ato de alistamento, transferência ou revisão, o local de votação que lhe for mais conveniente, mesmo que a opção não se dê para uma seção eleitoral com acessibilidade.
✂️ b) No ato de votar, a pessoa com deficiência pode ser auxiliada por pessoa de sua escolha, independentemente de requerimento antecipado ao juízo eleitoral.
✂️ c) A Justiça Eleitoral processará solicitação de suspensão de direitos políticos amparada em deficiência em decisão judicial que declare incapacidade civil ou em documento que ateste afastamento laboral por invalidez ou fato semelhante.
✂️ d) Visando implementar a acessibilidade, é permitida a criação de seções eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.
✂️ e) Assegura-se às pessoas com deficiência a indicação, no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, de local de votação diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, mesmo que fora dos limites da circunscrição do pleito.

70Q962014 | Contabilidade Pública, Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária, Especialidade Contabilidade, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

As despesas de um ente público em um dado exercício podem ser apresentadas em vários formatos, a depender do critério de classificação adotado. A classificação funcional da despesa indica em que áreas de despesa a ação governamental foi realizada, o que releva também as prioridades da gestão quanto às áreas de atuação governamental.
As despesas públicas são apresentadas nesse formato no:

✂️ a) balanço financeiro, quanto aos desembolsos de natureza orçamentária;
✂️ b) demonstrativo quadrimestral das despesas por função, que compõe o relatório de gestão orçamentária;
✂️ c) detalhamento dos desembolsos operacionais no quadro principal da demonstração dos fluxos de caixa;
✂️ d) detalhamento analítico das variações patrimoniais diminutivas na demonstração das variações patrimoniais;
✂️ e) quadro de desembolsos de pessoal e demais despesas por função que acompanha a demonstração dos fluxos de caixa.

71Q996623 | Contabilidade Pública, Classificação da Receita Orçamentária, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 01 trata das receitas provenientes de transações sem contraprestação. Analise as afirmativas abaixo.

I. Nas transações sem contraprestação, a entidade pública recebe recursos sem nada entregar ou entrega valor irrisório em troca.

II. Grande parte das receitas sem contraprestação auferidas pelo poder público advém dos tributos. Os tributos satisfazem à definição de “transação sem contraprestação” porque o contribuinte transfere recursos ao governo, sem receber valor aproximadamente igual de modo direto em troca.

III. A receita tributária de um órgão público deve ser determinada pelo seu montante líquido, reduzido pelas despesas pagas por meio do sistema tributário.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I apenas
✂️ b) III apenas
✂️ c) I e II apenas
✂️ d) I, II e III

72Q978020 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

A respeito das espécies de orçamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O orçamento-programa consiste em um instrumento de planejamento da ação do governo com o estabelecimento de objetivos e metas, tem foco no aspecto administrativo da gestão e privilegia aspectos gerenciais e de resultados.
✂️ b) O orçamento tradicional está ligado à ideia de planejamento e deve considerar os objetivos que o governo pretende alcançar, durante um período determinado.
✂️ c) O orçamento base-zero corresponde à técnica de reajustar os valores do ano anterior para alocação de novos recursos, admitindo como necessários os antigos recursos.
✂️ d) O orçamento de desempenho é o processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto, apresentando valores para as despesas com pessoal, material, serviços etc., sem relacionar os gastos a nenhuma finalidade (programa ou ação).
✂️ e) O orçamento incremental consiste na necessária consulta prévia feita aos cidadãos acerca dos gastos públicos que querem ver realizados, antes que aludido projeto vá ao Legislativo para debate e aprovação.

73Q978026 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

Determinado ente público aprovou sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, estimando a receita proveniente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Após a aprovação da LOA, a Secretaria de Finanças realizou os procedimentos necessários para identificar os contribuintes, calcular os valores devidos e emitir as notificações de cobrança. Os contribuintes, ao receberem as notificações, efetuaram os pagamentos nas instituições financeiras autorizadas. Posteriormente, os valores arrecadados foram transferidos para a conta única do Tesouro Municipal.

Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos estágios da receita pública conforme descritos.

✂️ a) Previsão, arrecadação, lançamento e recolhimento.
✂️ b) Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
✂️ c) Previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação.
✂️ d) Lançamento, previsão, arrecadação e recolhimento.
✂️ e) Lançamento, arrecadação, previsão e recolhimento.

75Q996626 | Contabilidade Pública, Provisões, Especialidade Contabilidade, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Com relação a provisões, passivos e ativos contingentes, tratados na Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao Setor Público NBC TSP 03, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ativo contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos, não completamente sob o controle da entidade
✂️ b) Os ativos e passivos contingentes devem ser sempre reconhecidos pela contabilidade do ente público
✂️ c) O valor reconhecido como provisão deve corresponder à melhor estimativa de desembolso necessário para liquidar a obrigação presente na data das demonstrações contábeis
✂️ d) Provisões devem ser revisadas na data das demonstrações contábeis e ajustadas para refletir a melhor estimativa no momento. Se não for mais provável que a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja exigida para liquidar a obrigação, a provisão, por prudência, deve ser revertida apenas no próximo exercício

76Q978001 | Contabilidade de Custos, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

O Custeio Baseado em Atividades (Activity Based Costing – ABC) é uma metodologia de custeio que aprimora a precisão na alocação dos custos dentro de uma entidade. O objetivo dessa metodologia é

✂️ a) aplicar um critério uniforme de rateio, independentemente do consumo real das atividades pelos produtos.
✂️ b) diminuir a arbitrariedade no rateio dos custos indiretos, pois os custos são primeiramente atribuídos aos produtos e, posteriormente, distribuídos às atividades.
✂️ c) desconsiderar a relação entre atividades e consumo de recursos, adotando critérios fixos de alocação de custos diretos e indiretos.
✂️ d) reduzir a arbitrariedade no rateio dos custos indiretos, pois os custos são primeiramente atribuídos às atividades e, posteriormente, distribuídos aos produtos.
✂️ e) incrementar a alocação dos custos diretos nas atividades, sem impactar a distribuição dos custos indiretos aos produtos.

77Q962024 | Administração Pública, Corrupção e políticas públicas, Especialidade Contabilidade, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Uma entidade pública passou por um processo de avaliação de suas práticas de integridade pública no âmbito do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC). Como resultado da avaliação inicial, foi gerado um roteiro de atuação, expressamente pactuado entre o órgão de controle e a gestão da entidade avaliada. Nesse roteiro, estão previstas diversas ações a serem implementadas para aperfeiçoamento institucional, com vistas à prevenção de práticas de corrupção. A verificação da implementação efetiva das ações pactuadas, em termos de instrumentos de fiscalização, situa-se no âmbito do (a):

✂️ a) acompanhamento;
✂️ b) auditoria de escopo;
✂️ c) evantamento;
✂️ d) monitoramento;
✂️ e) supervisão.

78Q977988 | Direito Constitucional, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

A nacionalidade é o vínculo jurídico e político que relaciona o indivíduo a um Estado soberano. No Brasil, a nacionalidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, adquirida pelo nascimento ou naturalização. Porém, Pedro, brasileiro nato, residente atualmente no Canadá, manifestou formalmente perante o Consulado Brasileiro em Toronto o seu interesse em renunciar à nacionalidade brasileira com objetivo de adquirir a nacionalidade canadense, país com o qual tem laços mais significativos no presente. Considerando essa situação hipotética e as disposições constitucionais, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, assinale a alternativa correta sobre a perda da nacionalidade brasileira.

✂️ a) Pedro perderá a nacionalidade brasileira caso adquira outra nacionalidade por naturalização voluntária.
✂️ b) Pedro terá declarada a perda da nacionalidade mediante pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
✂️ c) Pedro somente pode ter sua nacionalidade cancelada por sentença judicial em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
✂️ d) A renúncia da nacionalidade por Pedro impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
✂️ e) A Constituição brasileira não prevê a possibilidade de declaração de perda da nacionalidade a Pedro, sendo tal hipótese aplicada apenas para os naturalizados.

79Q962134 | Legislação Federal, Especialidade Contabilidade, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso a uma informação que precisava ser levantada em documentação física nos arquivos da entidade. A entidade avaliou que não conseguiria preparar a informação solicitada no prazo de até 20 dias. À luz desse cenário, analise as ações a seguir:

I. comunicar que a informação não pode ser disponibilizada;
II. informar, mediante justificativa, a prorrogação do prazo de resposta por até 10 dias;
III. comunicar data, local e modo para que o requerente possa realizar consulta à informação.

Está(ão) em conformidade com a legislação que regulamenta o acesso à informação pública somente a(s) ação(ões):

✂️ a) I;
✂️ b) II;
✂️ c) III;
✂️ d) I e II;
✂️ e) II e III.

80Q978008 | Contabilidade Pública, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

Em relação ao conceito de dívida ativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A dívida ativa corresponde ao conjunto de obrigações financeiras que o ente público possui com terceiros, registradas no passivo, incluindo empréstimos e financiamentos obtidos para financiar suas atividades.
✂️ b) A dívida ativa não inclui a atualização monetária, os juros, as multas e os outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa.
✂️ c) Caso o valor inscrito em dívida ativa supere o valor do crédito junto à Fazenda, a diferença continuará inscrita, na forma de lei ou acordo específico.
✂️ d) Em regra, os créditos referentes à dívida ativa devem ser inicialmente registrados como dívida ativa do ativo circulante.
✂️ e) A inscrição do crédito em dívida ativa de um ente público configura fato contábil modificativo.