Questões de Concursos Especialidade Direito

Caio, analista no âmbito da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, foi instado, pelo seu superior hierárquico, a confeccionar minuta de parecer sobre os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as organizações sociais, devendo conferir especial atenção aos regramentos aplicáveis à cessão de servidores e à destinação de recursos orçamentários e bens públicos às entidades privadas. Caio concluiu que as organizações sociais poderão ser destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Ademais, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
( ) Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
( ) Serão destinados às organizações sociais os bens públicos, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,

A Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o desconto do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre os pagamentos realizados a qualquer título por órgãos e entes da administração pública direta e indireta a pessoas naturais e jurídicas.

A Procuradoria-Geral do Município respondeu corretamente que:

Leia o trecho da peça Il fu Mattia Pascal, de Luigi Pirandello.

O prazer que um objeto nos proporciona não se encontra no próprio objeto. A imaginação o embeleza, cercando-o e quase irradiando-o com imagens estimadas. Em suma, no objeto amamos aquilo que nós mesmos colocamos nele.

Assinale a afirmativa correta sobre a significação do trecho.

Em junho de 2024, Carlos, Fernanda e Leonardo celebraram contrato de empréstimo com Banco Solidez S.A. no valor de R$ 900.000,00, com vencimento em junho de 2025. O contrato previa expressamente cláusula de solidariedade passiva entre os devedores.
Em fevereiro de 2025, antes do vencimento, Carlos faleceu, deixando como herdeiros sua esposa Marina e seus dois filhos, Pedro e Lucas. Em junho de 2025, Fernanda pagou ao Banco Solidez S.A. o montante total da dívida. Em agosto de 2025, Fernanda ajuizou ação regressiva contra Marina, Pedro e Lucas, bem como contra Leonardo, pleiteando o ressarcimento proporcional ao que cada um deveria suportar na dívida. Marina e os filhos alegaram que, com a morte de Carlos, a obrigação solidária extinguiu-se para ele, não sendo possível cobrar deles qualquer valor. Leonardo, por sua vez, defendeu que Fernanda não tinha direito ao regresso, porque pagou por vontade própria.
Considerando apenas as informações acima, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

As frases a seguir foram redigidas sem um elemento de ligação entre elas.

Assinale a opção em que foi proposto um conectivo adequado.

De acordo com o Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro (Lei nº 691/1984), assinale a afirmativa correta quanto ao lançamento e à exigibilidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, perpetrado por João, servidor público municipal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

Uma cisterna tem capacidade de 7200 litros e está vazia. Uma bomba consegue jogar 100 litros de água na cisterna em, exatamente, 1 minuto e 20 segundos.

Trabalhando continuamente, o tempo que a bomba levará para encher completamente a cisterna é de:

O Prefeito do Rio de Janeiro, com o objetivo de tomar decisão informada sobre um eventual e futuro contrato administrativo, solicitou à Procuradoria municipal a apresentação de parecer sobre as cláusulas que devem reger, regra geral, os contratos administrativos de concessão de serviços públicos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.987/1995, não é cláusula essencial do contrato de concessão a relativa:

Em março de 2025, um grave acidente de barco ocorreu durante uma tempestade no litoral do Rio de Janeiro. Nele estavam presentes João (25 anos), sua esposa, Ana (22 anos, grávida de 7 meses), o irmão de João, Pedro (17 anos, emancipado pelos pais por instrumento público), e o tio de Ana, Carlos (50 anos). Todos desapareceram no mar, e os corpos não foram localizados após extensas buscas realizadas por autoridades marítimas e familiares durante mais de seis meses.
A família de João e Pedro ingressou em juízo para requerer a abertura da sucessão definitiva. Já a família de Ana, buscando resguardar os direitos do nascituro, pleiteou judicialmente o reconhecimento da morte presumida dela.
Considerando os fatos narrados e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

Um analista da procuradoria sabe que existem muitas ameaças à segurança da informação e que elas não se limitam ao ambiente digital. Ele reconhece que pequenos hábitos e boas práticas no local de trabalho são fundamentais para reduzir riscos de acesso não autorizado, perda ou danos a informações expostas em mesas, telas e outros espaços acessíveis.
Com relação aos conceitos da segurança da informação e à importância da política de mesa limpa e tela limpa, analise as afirmativas a seguir.

I. A integridade refere-se à garantia de as informações não serem alteradas, seja por agentes internos ou externos. Isso representa que a modificação das informações, maliciosa ou não intencional, prejudica a confiabilidade nos processos de procuradoria ou, até mesmo, de sua reputação. Portanto, é recomendado desligar os computadores quando não estiverem em uso ou desassistidos, em especial aqueles conectados na rede de dados da procuradoria.
II. A disponibilidade garante que uma informação esteja disponível a todo momento àqueles que são autorizados. Esse conceito depende diretamente da confidencialidade para atuar de forma correta. Portanto, é recomendado usar protetores de tela ativados por tempo e protegidos por senha, ou outros mecanismos de autenticação quando os computadores não estiverem em uso ou desassistidos.
III. A confidencialidade está ligada diretamente à privacidade dos dados. Nesse contexto, são englobadas todas as medidas que restringem o acesso a informações, a fim de evitar acessos não autorizados, espionagem e roubo de dados. Portanto, é recomendado posicionar os computadores de forma a evitar que pessoas não autorizadas consigam visualizar o conteúdo das telas e impressoras.

Está correto o que se afirma em:

A avaliação de políticas públicas é um processo essencial para o aprimoramento da ação governamental e a alocação eficiente dos recursos públicos. Para tanto, são utilizados diferentes critérios, que permitem aferir desde o uso dos recursos (inputs) até os impactos sociais gerados (outcomes).

Assinale a afirmativa que descreve corretamente um desses critérios.

Todas as frases adversativas a seguir foram transformadas em frases concessivas, com a introdução correspondente dos conectores, à exceção de uma, em que a modificação se mostra inadequada. Assinale-a.

Atualmente, diversos provedores oferecem serviços de armazenamento em nuvem, permitindo guardar grandes volumes de dados em servidores remotos acessíveis pela internet. Com isso, os analistas da prefeitura poderão guardar arquivos, documentos, fotos, vídeos e mapas, e acessá-los de qualquer dispositivo conectado à internet.
Considerando vantagens e desvantagens desse tipo de armazenamento, analise as afirmativas a seguir.

I. Os provedores de armazenamento em nuvem utilizam tecnologias e práticas de segurança atualizadas, mas incidentes de violação podem ocorrer gerando riscos aos dados da Prefeitura.
II. O envio e o recebimento de dados na nuvem podem sofrer atrasos, resultando em congestionamento do tráfego de dados, especialmente quando. a conexão à internet é pública ou compartilhada, afetando a velocidade de acesso.
III. O armazenamento em nuvem contribui para a continuidade dos processos da prefeitura em caso de desastres naturais ou falhas que impeçam o acesso às instalações físicas.

Está correto o que se afirma em:

O Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista deve ser composto, no mínimo, por vinte e cinco por cento de membros independentes ou por pelo menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 13.303/2016, avalie se os requisitos de elegibilidade do conselheiro independente incluem:

I. Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive participação de capital.
II. Não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, inclusive ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário de Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
III. Não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.

Está correto o que se afirma em:

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativa correta.

João é integrante dos quadros permanentes do Exército Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as necessidades relacionadas ao exercício das competências militares, bem como às demandas de uso pessoal e administrativo da Força Armada. A mesma unidade também possui a missão de orientar os efetivos militares quanto aos procedimentos a serem adotados para o abastecimento e o suprimento durante estadas de curta duração, motivadas por movimentação operacional e adestramento.

Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João: