Questões de Especialidade Direito com Gabarito (Comentado)

82Q1068510 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Especialidade Direito, EsFCEx, VUNESP, 2025

A empresa Norte Minas Ltda., atuante na extração de metais pesados, foi denunciada por armazenar, de forma irregular, resíduos industriais tóxicos em valas abertas diretamente no solo, com o objetivo de reduzir custos operacionais. Laudos técnicos constataram que a substância infiltrou-se no solo, contaminando o lençol freático e afetando áreas agrícolas vizinhas. As investigações apontaram que a decisão de economia nos sistemas de descarte foi tomada em reunião da diretoria, a partir do interesse da empresa. Diante disso, o Ministério Público propõe ação penal contra a pessoa jurídica, sem incluir, ao menos neste primeiro momento, os dirigentes como réus.

Com base no caso hipotético apresentado e na Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto afirmar que

✂️ a) a pessoa jurídica só pode ser responsabilizada na esfera civil, pois o direito penal não admite pena a entes coletivos
✂️ b) a responsabilização penal da empresa é nula, pois não houve denúncia conjunta dos administradores responsáveis.
✂️ c) a empresa poderá ser responsabilizada penalmente, desde que o crime tenha sido cometido em seu interesse ou benefício.
✂️ d) a empresa somente pode ser responsabilizada penalmente se houver prova de dolo ou culpa dos seus representantes.
✂️ e) a empresa somente poderá responder penalmente após condenação em ação civil pública por dano ambiental.

83Q1068517 | Direito Internacional Público, Direito de Guerra e Neutralidade, Especialidade Direito, EsFCEx, VUNESP, 2025

Texto associado.

Com base no Manual de Emprego do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas Forças Armadas (MD34-M-03) e no texto a seguir, responda à questão.

O Direito de Guerra, também conh3ecido por Direito Internacional Humanitário (DIH) ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), consiste em conjunto de regras e normas resultantes de acordos e convenções internacionais celebrados por Estados ao redor do Planeta, com a finalidade de minimizar os efeitos decorrentes dos conflitos armados, de forma a regulamentar e aprimorar a lei dos usos e costumes em tempo de guerra.

O princípio da _______________ proíbe que se provoque sofrimento às pessoas e destruição de propriedades, se tais atos não forem necessários para obrigar o inimigo a se render. Por isso, são proibidos ataques exclusivamente contra civis, o que não impede que, ocasionalmente, algumas vítimas civis sofram danos; mas todas as precauções devem ser tomadas para mitigá-los.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, a qual corresponde a um dos princípios básicos do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).

✂️ a) Humanidade
✂️ b) Distinção
✂️ c) Limitação
✂️ d) Proporcionalidade
✂️ e) Necessidade Militar

84Q1044885 | Administração Pública, Modelos Teóricos de Administração Pública, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

No Brasil e em outros países, a evolução dos modelos de gestão pública revela diferentes enfoques quanto ao papel do Estado e à forma de prestação dos serviços públicos, inserindo-se em um movimento mais amplo de reforma estatal.

Com base nos modelos de gestão da administração pública historicamente adotados no Brasil, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a caracterização de um desses modelos.

✂️ a) O modelo burocrático caracteriza-se pela flexibilidade administrativa e pela descentralização de decisões, duas estratégias eficazes para enfrentar problemas relacionados à corrupção e ao uso abusivo do poder político, de um lado, e à incompetência operacional e ao desperdício de recursos públicos que a acompanha, de outro.
✂️ b) O modelo patrimonialista, que remonta aos anos 1930, estando vigente até os anos 1990, tem como marco inicial a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), no Estado Novo, e introduziu os princípios da valorização do mérito e da impessoalidade como fundamentos da administração pública.
✂️ c) O modelo gerencial propõe a incorporação de práticas do setor privado para aumentar a eficiência dos serviços públicos e, consequentemente, é baseado em competição com foco em resultados.
✂️ d) A Reforma do Estado nos anos 1990 reforçou o modelo patrimonialista como referência para a administração pública moderna, introduzindo novos princípios estruturais da administração pública: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competências e controle.
✂️ e) A Nova Gestão Pública, fundamentada na ideia de ordenamento e dominação legitimada pela existência de normas, defende que a eficácia do serviço público deve ser medida por indicadores racionais e internos da administração.

86Q1065200 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma da lei.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei específica disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

87Q1068513 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Especialidade Direito, EsFCEx, VUNESP, 2025

Considere que o estatuto funcional dos militares contenha regra que impede o gozo de um benefício previsto na Constituição Federal pelos integrantes das Forças Armadas e que essa regra foi aprovada anteriormente à Constituição vigente. Isso ocorre porque, apesar da existência da norma constitucional, o setor de pessoal não se sente confortável em deixar de aplicar estritamente a lei infraconstitucional sem que haja uma decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarando sua inconstitucionalidade, ou a revogação formal da norma pelo Congresso Nacional.

Com base na situação hipotética e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal só pode apreciar a questão em sede de controle difuso de constitucionalidade, já que normas anteriores à Constituição Federal vigente não podem ser objeto de ação proposta diretamente na Corte.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal, em sede de arguição por descumprimento de preceito fundamental, pode declarar a não recepção da norma, por contrariar a Constituição Federal.
✂️ c) caso a decisão reconhecendo a não recepção da regra pela Constituição Federal seja proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, deve ser observada a cláusula de reserva de plenário.
✂️ d) a regra pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois cabe, de fato, ao Supremo Tribunal Federal declarar a invalidade de normas antecedentes à atual Constituição Federal que não tenham sido expressamente revogadas pela legislação ordinária.
✂️ e) a constitucionalidade/não recepção da norma só pode ser apreciada, no Supremo Tribunal Federal, em sede de mandado de injunção.

88Q1068515 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Especialidade Direito, EsFCEx, VUNESP, 2025

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

✂️ a) O regime próprio de previdência dos servidores civis aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao agente político que detém mandato eletivo.
✂️ b) O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, casos em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições.
✂️ c) O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar federal.
✂️ d) A aposentadoria compulsória do servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social ocorre aos 75 (setenta e cinco) anos de idade e será paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ e) É permitida, mediante lei complementar do ente federado, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social dos servidores públicos em geral.

89Q1068508 | Legislação Federal, Decreto 4 346 de 2002, Especialidade Direito, EsFCEx, VUNESP, 2025

Com base no Regulamento Disciplinar do Exército, a respeito da pena de detenção disciplinar, é correto afirmar que

✂️ a) não é admitido o cumprimento da punição na residência do militar, salvo se comprovada inexistência de alojamento adequado para a execução da pena.
✂️ b) não pode ultrapassar noventa dias.
✂️ c) a detenção deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, exceto por comprovada necessidade do serviço.
✂️ d) o detido disciplinarmente não ficará no mesmo local destinado aos presos disciplinares.
✂️ e) a pena deve ser aplicada em caso da prática de transgressão de natureza média e grave.

91Q1044889 | Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, Especialidade Direito, PGM RJ, FGV, 2025

Nas últimas décadas, o Estado brasileiro tem buscado incorporar mecanismos participativos ao processo de formulação e implementação de políticas públicas. Archon Fung propôs o modelo analítico conhecido como Democracy Cube, que descreve processos participativos com base em três dimensões principais: acessibilidade, grau de influência e tipo de interação.

Considerando o modelo do Democracy Cube e sua aplicação à análise de experiências participativas no Estado brasileiro contemporâneo, é correto afirmar que:

✂️ a) a participação digital, por sua natureza aberta e massiva, sempre se situa no nível mais alto dos três eixos do cubo da democracia.
✂️ b) o modelo parte da premissa de que ampliar o número de participantes garante, por si só, maior grau de influência nas decisões públicas.
✂️ c) o eixo relativo ao tipo de interação é periférico, quando a política pública já está previamente formulada por especialistas e técnicos.
✂️ d) audiências públicas com poder consultivo e convocação restrita exemplificam processos com alta acessibilidade, forte vínculo decisório e interação deliberativa.
✂️ e) conselhos gestores com composição paritária e poder normativo alto tendem a apresentar graus elevados de acessibilidade e de influência no processo decisório.

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81Q1068509 | Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, Especialidade Direito, EsFCEx, VUNESP, 2025