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21Q1017583 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o papel da LDO no sistema orçamentário federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A LDO é de iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que a propõe ao Congresso Nacional, em conformidade com o Sistema Orçamentário Federal.
✂️ b) A LDO, aprovada por decreto legislativo, estabelece as metas e prioridades para os orçamentos públicos nos entes da Federação.
✂️ c) A LDO possui conteúdo exclusivamente financeiro, restringindo-se à estimativa das receitas e fixação das despesas para o exercício.
✂️ d) A LDO estabelece critérios para a limitação de empenho e define metas fiscais compatíveis com os objetivos do PPA.
✂️ e) A LDO substitui a LOA em anos eleitorais, devendo conter todas as autorizações de despesas obrigatórias.

22Q1017584 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação e Execução Financeira e Orçamentária, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando a dinâmica de execução orçamentária e a utilização de créditos adicionais nos estados, assinale a opção correta.

✂️ a) Os créditos ordinários referem-se à recomposição da programação orçamentária no exercício seguinte, desde que aprovados pela comissão de orçamento da assembleia legislativa.
✂️ b) Os créditos suplementares destinam-se exclusivamente ao atendimento de novas despesas não previstas na LOA, por isso requerem autorização legislativa específica.
✂️ c) O crédito especial é utilizado para reforçar dotações já existentes no orçamento, desde que autorizado por decreto do governador.
✂️ d) Os créditos adicionais dividem-se em suplementares, especiais e extraordinários, podendo ser abertos conforme hipóteses legais previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação estadual.
✂️ e) Os créditos extraordinários são utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais, independentemente de autorização da assembleia legislativa.

23Q1017585 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação e Execução Financeira e Orçamentária, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da descentralização orçamentária e financeira no setor público e da utilização de sistemas de informação integrados, assinale a opção correta.

✂️ a) O SICONFI é o sistema responsável pela emissão de empenhos, liquidações e pagamentos da execução orçamentária da União.
✂️ b) A descentralização de créditos orçamentários implica a transferência de recursos financeiros e da responsabilidade da unidade gestora.
✂️ c) A descentralização financeira consiste na transferência de recursos entre unidades gestoras distintas, ficando o crédito orçamentário na unidade de origem.
✂️ d) O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é o sistema responsável pela autorização e formalização da descentralização orçamentária entre unidades gestoras da administração pública federal.
✂️ e) A descentralização orçamentária ocorre sempre por meio de convênio, sendo vedada entre órgãos da mesma esfera governamental.

24Q1017586 | Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e Despesa, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

A arrecadação das receitas públicas envolve uma sequência de atos administrativos ordenados, denominados estágios da receita. Considerando os estágios definidos na legislação orçamentária federal e na administração financeira orçamentária, assinale a opção correta.

✂️ a) A receita orçamentária só é considerada arrecadada após sua inscrição em dívida ativa.
✂️ b) Responsável pelo ingresso dos recursos no caixa do tesouro, o lançamento é o último estágio da receita.
✂️ c) O recolhimento ocorre quando o valor arrecadado é transferido ao tesouro, concluindo o ciclo da receita pública.
✂️ d) A arrecadação é o momento em que a receita é estimada e lançada no sistema contábil do ente público.
✂️ e) A previsão da receita depende da arrecadação efetiva do ano anterior para registro no orçamento.

25Q1017587 | Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os itens a seguir, relativos à despesa pública e às classificações orçamentárias.

I A classificação da despesa por natureza é obrigatória, tem caráter nacional e permite identificar o objeto do gasto e seu impacto nas contas públicas.
II A classificação funcional-programática da despesa visa associar os gastos públicos a finalidades específicas da ação governamental, como saúde, educação e previdência, entre outras.
III A despesa de capital inclui os gastos com pagamento de pessoal, encargos sociais e aquisição de materiais necessários à manutenção dos serviços administrativos, por serem gastos indispensáveis ao funcionamento do Estado.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

26Q1017588 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

✂️ a) O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.
✂️ b) A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.
✂️ c) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.
✂️ d) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.
✂️ e) Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.

27Q1017589 | Direito Financeiro, Fiscalização, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.

✂️ a) O controle social limita-se ao acompanhamento dos relatórios fiscais pelo TCU e pelo Poder Legislativo dos estados.
✂️ b) Admite-se o sigilo sobre metas fiscais e limites de endividamento em situações de calamidade pública devidamente reconhecida.
✂️ c) É obrigatória a ampla divulgação dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, bem como dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
✂️ d) O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado apenas ao final de cada mandato, como instrumento de transição governamental.
✂️ e) A divulgação dos demonstrativos fiscais é obrigatória apenas para o Poder Executivo da União.

28Q1017590 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta, com base nas disposições da LRF a respeito do planejamento.

✂️ a) O projeto de LDO deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
✂️ b) O PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita.
✂️ c) A elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal.
✂️ d) O anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo.
✂️ e) A LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo.

29Q1017591 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta a respeito da classificação da dívida pública.

✂️ a) A dívida fundada restringe-se aos valores inscritos em restos a pagar não processados, devendo ser quitada no exercício seguinte à sua inscrição.
✂️ b) A dívida flutuante representa a totalidade das obrigações do Estado e deve ser incluída na apuração do resultado nominal da LRF.
✂️ c) A dívida fundada corresponde exclusivamente a compromissos com fornecedores cujo pagamento tenha ultrapassado o exercício financeiro, independentemente de prazo contratual.
✂️ d) A dívida flutuante inclui os contratos de longo prazo firmados por entes federativos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.
✂️ e) A dívida fundada é constituída por compromissos cujo vencimento ocorre após 12 meses, como operações de crédito e precatórios parcelados, ao passo que a dívida flutuante compreende obrigações de curto prazo, como restos a pagar processados e suprimentos de fundos.

30Q1017592 | Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.

✂️ a) Segundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto.
✂️ b) Conforme o princípio da unidade orçamentária, cada Poder pode elaborar e executar seu próprio orçamento, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.
✂️ c) De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas.
✂️ d) O princípio da anualidade impede a execução de restos a pagar após o encerramento do exercício orçamentário.
✂️ e) O princípio do orçamento bruto autoriza o lançamento das receitas líquidas, com exclusão das transferências legais a outros entes federativos.

31Q1017593 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a dívida e endividamento no setor público.

✂️ a) É integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais.
✂️ b) A contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação.
✂️ c) A dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais.
✂️ d) A operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação.
✂️ e) Por ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.

32Q1017594 | Economia, História Econômica e Economia Contemporânea, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue os próximos itens, relativos à economia brasileira no período compreendido entre o crash da bolsa de valores de Nova Iorque até o início da Segunda Guerra Mundial.

I Nesse período, “café era câmbio”, pois as variações do seu preço impactavam a produção nacional de outros bens agrícolas bem como a incipiente atividade industrial brasileira.
II O impacto da queda da bolsa de valores de Nova Iorque sobre o produto real brasileiro foi relativamente modesto, tendo o pico de queda ocorrido em 1931, mas com crescimento posterior, de 1932 a 1934.
III Entre 1935 e 1938, o comércio bilateral entre Alemanha e Brasil se expandiu, o que constituiu uma ameaça aos interesses econômicos dos Estados Unidos da América no Brasil.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

33Q1017595 | Economia, História Econômica e Economia Contemporânea, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao processo de substituição de importações no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Os carros nacionais eram verdadeiras “carroças” na década de 1980, e o baixo desenvolvimento tecnológico estava associado ao processo inflacionário do período e não ao protecionismo excessivo.
✂️ b) No caso das economias centrais, as exportações eram um componente importante e dinâmico da formação da renda nacional, tendo sido uma variável exclusiva no crescimento econômico.
✂️ c) O setor agrícola exportador era suficiente para conferir um dinamismo próprio à atividade interna, o que estimulava o progresso tecnológico.
✂️ d) O processo substitutivo de importações foi essencial para a promoção da eficiência e da competitividade da indústria nacional.
✂️ e) A Instrução n.º 70 da Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) definiu taxas múltiplas de câmbio, leilões cambiais e monopólio cambial do Banco do Brasil para o combate à crise cambial e o estímulo à indústria nacional.

34Q1017596 | Economia, Macroeconomia, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao segundo choque do petróleo na década de 70 do século XX, assinale a opção correta.

✂️ a) O Brasil começou a produzir, como alternativa de diversificação de combustíveis, álcool a partir do milho safrinha.
✂️ b) O segundo choque do petróleo, ao contrário do primeiro, teve um impacto menos significativo na economia global, com uma recessão menos profunda e duradoura.
✂️ c) A OPEP limitou drasticamente a oferta de petróleo global, o que impactou diretamente o aumento do preço da commodity internacional.
✂️ d) A consequência direta do aumento significativo do preço do petróleo resultou no aumento posterior da exploração de petróleo offshore no Brasil.
✂️ e) O choque do petróleo causou inflação no mundo e, apesar da queda dos juros nos Estados Unidos da América, o Brasil endividou-se, tendo sido os anos 80 do século XX uma década perdida para a economia brasileira.

35Q1017597 | Economia, Macroeconomia, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere ao Plano Collor, política de estabilização monetária implementada no Brasil na primeira metade dos anos 1990, assinale a opção correta.

✂️ a) A referida política de estabilização monetária conseguiu reduzir a inflação de 80% ao mês para cerca de 10%, com relativo crescimento da economia.
✂️ b) A moeda indexada não foi objeto de discussão das medidas implementadas nesse plano.
✂️ c) A maior crítica dirigida ao sequestro de liquidez referia-se ao fato de que o bloqueio de ativos monetários restringia apenas o estoque de moeda indexada existente, mas não acabava com o processo que a criava, ou seja, não eliminava o seu fluxo.
✂️ d) Ao contrário do que ocorrera nos planos anteriores de estabilização monetária, o governo Collor não promoveu novo congelamento de preços de bens e serviços.
✂️ e) No âmbito fiscal, houve queda da arrecadação tributária e dos gastos públicos, com redução do número de ministérios, com vistas ao incentivo do setor privado.

36Q1017598 | Economia, Macroeconomia, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere à concepção e à implementação do Plano Real, assinale a opção correta.

✂️ a) Na implementação desse plano, o câmbio seria rígido, isto é, 1 real equivaleria a 1 dólar.
✂️ b) O plano foi dividido em três fases: a de ajuste fiscal; a de desindexação da moeda; e a da implantação do Real, com regras de emissão e lastro monetários.
✂️ c) Fernando Henrique Cardoso era o ministro da economia na época de implantação desse plano, em 1.º de julho de 1994.
✂️ d) Houve congelamento de preços e salários após a implantação da nova moeda na economia.
✂️ e) O câmbio seria flutuante, de forma a se promover o equilíbrio das contas externas.

37Q1017599 | Economia, Microeconomia, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à eficiência econômica e ao equilíbrio competitivo, o primeiro teorema do bem-estar em economia

✂️ a) aponta que qualquer alocação de recursos pode ser transformada em Pareto eficiente por meio de políticas governamentais.
✂️ b) evidencia a necessidade de intervenção governamental para que os mercados atinjam a eficiência de Pareto.
✂️ c) indica que, sob certas condições, um equilíbrio competitivo alcançado em um mercado de livre concorrência é Pareto eficiente.
✂️ d) demonstra que qualquer alocação de recursos em um mercado não competitivo é Pareto eficiente.
✂️ e) sugere que é impossível atingir uma alocação Pareto eficiente a partir de um equilíbrio competitivo.