Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal
descrito a seguir.
Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo
promoção funcional a um servidor sem a comprovação do
requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade
sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios
financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando
inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias,
revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor
questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos
adquiridos.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre
anulação, revogação e convalidação.
I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração
pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou
oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos),
respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de
ilegalidade.
II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex
tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5
anos e pela boa-fé do servidor.
III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar
interesse público ou terceiros, permitindo que a administração
supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento),
validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou
anulação.
Está correto o que se afirma em:
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