Questões de Concursos: Especialidade Inspetor de Polícia Judicial

11 Q962534 | Direito Penal, Roubo, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de João, ao argumento de que ele, em comunhão de ações e desígnios com uma terceira pessoa não identificada, que logrou se evadir, teria ingressado em uma agência da Caixa Econômica Federal, ocasião em que subtraiu, mediante o emprego de uma arma de fogo de uso permitido, valores pecuniários pertencentes à empresa pública. Em juízo, os gerentes da agência bancária afirmaram, sem qualquer dúvida, que houve a utilização de arma de fogo para a prática delitiva, embora esta não tenha sido apreendida.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo crime de:

a) roubo, com a incidência das causas de aumento de pena atinentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo;
b) extorsão, com a incidência das causas de aumento de pena atinentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo;
c) extorsão, com a incidência da causa de aumento de pena atinente ao concurso de pessoas;
d) roubo, com a incidência da causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo;
e) roubo, com a incidência da causa de aumento de pena atinente ao concurso de pessoas.

12 Q962536 | Direito Penal, Moeda falsa, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Luiz recebeu, de boa-fé, como verdadeiras, vinte notas falsas de cem reais. Após constatar a falsidade, Luiz, dolosamente, as restituiu à circulação, para não ter que suportar qualquer prejuízo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz:

a) responderá pelo crime de moeda falsa, estando sujeito a uma pena, em abstrato, equivalente àquela prevista para o agente que falsifica, fabrica ou altera o papel-moeda;
b) não responderá por qualquer crime, por não ter sido o responsável pela falsificação do papel-moeda ou pela sua colocação originária em circulação;
c) responderá pelo crime de moeda falsa, estando sujeito a uma pena, em abstrato, inferior àquela prevista para o agente que falsifica, fabrica ou altera o papel-moeda;
d) não responderá por qualquer crime, por se tratar de conduta formalmente atípica;
e) responderá pelo crime de petrecho para falsificação de moeda.

13 Q962537 | Direito Processual Penal, Procedimento especial da Lei nº 11343 de 2006, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Caio, maior e capaz, ingressou na área de embarque do aeroporto internacional de Salvador/BA, com destino a Londres, na Inglaterra, na companhia do seu filho, uma criança com nove anos de idade. Enquanto aguardava a chamada para o ingresso na aeronave, Caio foi abordado por policiais federais, os quais receberam uma denúncia, por pessoa identificada, no sentido de que ele transportaria drogas ao exterior. Em revista pessoal, observadas as normas legais, constatou-se que Caio dispunha de cinco quilos de cocaína presos em seu corpo, enquanto o seu filho, por ordem do genitor, transportava quinhentos gramas de substância entorpecente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, Caio responderá pelo crime de tráfico de drogas na modalidade:

a) simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança, não se cogitando de qualquer acréscimo nas sanções por força da destinação das drogas, considerando que não houve efetiva transposição de fronteiras;
b) qualificada, em razão do envolvimento de uma criança, não se cogitando de qualquer acréscimo nas sanções por força da destinação das drogas, considerando que não houve efetiva transposição de fronteiras;
c) qualificada, em razão do envolvimento de uma criança, além da incidência de uma causa de aumento de pena, por força da transnacionalidade do delito;
d) qualificada, em razão da transnacionalidade do delito, além da incidência de uma causa de aumento de pena, considerado o envolvimento de uma criança;
e) simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança e considerada a transnacionalidade do delito.

14 Q962539 | Direito Processual Penal, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Após requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, o juiz competente decretou a prisão preventiva de Maria e de Caio, que teriam participado de um grande esquema criminoso, ensejador de elevado prejuízo à sociedade empresária XYZ. Cumpridos os mandados de prisão, as defesas técnicas requereram a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, comprovando que Maria encontra-se no quarto mês de gestação, enquanto Caio, com 81 anos de idade, está debilitado por motivo de doença grave.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

a) não poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Maria, antes do nascimento do seu descendente com vida. Igualmente, Caio, por não se encontrar extremamente debilitado por motivo de doença grave, não poderá ser agraciado com a medida;
b) poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Maria. Contudo, Caio não poderá ser agraciado com a medida, considerando que não se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave;
c) não poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Caio, considerando que ele não ostenta idade igual ou superior a 85 anos. Contudo, Maria, em razão da gravidez, poderá ser agraciada com a medida;
d) poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Caio. Contudo, Maria, antes do nascimento do seu descendente com vida, não poderá ser agraciada com a medida;
e) poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Maria e de Caio, por preencherem os requisitos legais.

15 Q962541 | Direito Processual Penal, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Joana, delegada de polícia federal, retardou a intervenção policial relativa a uma determinada ação praticada pela organização criminosa XYZ, de caráter transnacional, mantendo-a sob observação e acompanhamento, de forma que a medida legal se concretizou no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 12.850/2013, Joana fez uso do seguinte meio de obtenção de prova:

a) colaboração premiada, que pressupõe a prévia comunicação ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
b) infiltração de agentes, que pressupõe a prévia comunicação ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
c) infiltração de agentes, que pressupõe a prévia autorização do juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites, ouvido o Ministério Público;
d) ação controlada, que pressupõe a prévia comunicação ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
e) ação controlada, que pressupõe a prévia autorização do juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites, ouvido o Ministério Público.

16 Q962543 | Direito Processual Penal, Procedimento especial da Lei nº 11343 de 2006, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Matheus, caminhoneiro, foi capturado em flagrante enquanto transportava, na fronteira entre a República Federativa do Brasil e a Colômbia, cem quilos de cocaína. Em assim sendo, o indivíduo foi encaminhado à presença do delegado de polícia federal, que constatou que, na unidade policial, inexistia perito oficial para firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Dessa forma, o laudo pericial foi lavrado por uma pessoa idônea.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 11.343/2006, é correto afirmar que:

a) recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo;
b) com a ratificação da prisão em flagrante de Matheus, o delegado de polícia fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, remetendo-lhes cópia do auto lavrado;
c) o local da destruição das drogas será vistoriado antes e depois de efetivada a medida, sendo lavrado auto circunstanciado pela autoridade sanitária, certificando-se neste a destruição total do material;
d) a constatação da natureza e quantidade da droga se deu de forma irregular, pois não é possível suprir a ausência de perito oficial, substituindo-o por pessoa idônea, por ausência de previsão legal;
e) a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público, da autoridade sanitária e do juiz que ordenar a adoção da medida.

17 Q962544 | Comunicação Social, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Um importante veículo de imprensa publicou, em 01 de fevereiro de 2024, uma matéria em sua conta no Instagram na qual atacou a imagem de uma autarquia federal, por conta dos números de uma pesquisa, na gestão de verbas públicas destinadas à promoção de políticas públicas voltadas à saúde. Um usuário, utilizando-se de seu perfil na aludida rede social, no dia 05 de fevereiro do mesmo ano, igualmente fez ataques diretos à honra da autarquia, através de comentários na mencionada matéria antes postada. A Advocacia-Geral da União ingressou em juízo, demandando o referido veículo de imprensa e o usuário, a fim de buscar o direito de resposta.

À luz da sistemática da Lei nº 13.188/2015, é correto dizer que:

a) o direito de resposta, dentre outros requisitos, deve ser exercido no prazo decadencial de trinta dias da data da publicação da matéria ofensiva;
b) não são considerados matérias, para os fins dessa lei, os comentários realizados por usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social;
c) o direito de resposta não deve ser considerado um diálogo ou verdadeiro contraditório em relação ao veículo de comunicação social autor da matéria ofensiva, por não se cuidar de conduta espontânea desse último ator;
d) a concretização da retratação, levada a efeito pelo veículo de imprensa, impede o exercício do direito de resposta, posto que alcançado o objetivo de expressar a realidade de como os fatos aconteceram;
e) é dispensável que a resposta tenha o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão da matéria ofensiva, porquanto o que importa é a ocorrência, em si, de um espaço para que o ofendido possa se manifestar.

18 Q962545 | Legislação Federal, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

No dia da Proclamação da República, no ano de 2012, um hacker ingressou, por meio da inserção de um vírus, no smartphone da presidente da República, superando os mecanismos de segurança do dispositivo, com a finalidade de instalar vulnerabilidades e, assim, obter dados comprometedores do governo federal. Foi noticiado que tal pessoa poderia ser presa.
Considerando os fatos apresentados e com atenção à Lei nº 12.737/2012, é correto dizer que:

a) a conduta não deve ser considerada crime, porquanto a aludida lei ainda não existia na data dos fatos;
b) a ação penal, referente à mencionada conduta penalmente ilícita, é de iniciativa privada;
c) a única espécie de pena prevista, na norma penal incriminadora, para o crime de invasão de dispositivo informático é a multa;
d) a Lei nº 12.737/2012 foi indiferente à prática de invasão de dispositivo informático praticada contra o presidente da República;
e) cuida-se de um irrelevante penal o fato de a invasão levar ao controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.

19 Q962546 | Direito Digital, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O IBGE publicou um estudo apontando que existe uma grande diferença entre brasileiros no acesso e no modo de lidar com a Internet, sobretudo quanto ao uso seguro, consciente e responsável. Foi explicado que isso está relacionado a diversas variáveis, desde o trato do tema na educação formal, passando pela inserção de pessoas idosas no universo digital e pela entrega desse acesso em locais mais remotos do Brasil, até a disponibilização de conteúdos nacionais.

Diante do cenário narrado e levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.965/2014, é correto dizer que:

a) o trato com a Internet não depende de educação formal, devendo o Estado se concentrar nas suas atribuições usuais e não assumir mais esse papel, que pode ser realizado pela iniciativa privada;
b) a inserção de pessoas idosas no universo digital deve ser prioritariamente desenvolvida pelos provedores de serviço de Internet, constituindo-se de mera faculdade tal atuação por parte do Estado;
c) o acesso à Internet, em locais mais remotos, em razão da grande extensão territorial do Brasil, não deve ser tratado como política pública, podendo isso ser suplementado pela iniciativa privada;
d) a Internet deve visar a uma cultura global, de modo que eventual exigência ao Estado de fomento de produção e circulação de conteúdos nacionais ataca o espírito do Marco Civil da Internet;
e) a formulação e o fomento de estudos e a fixação de metas, estratégias, planos e cronogramas voltados ao uso e ao desenvolvimento da Internet no Brasil são exigíveis do Estado.

20 Q962547 | Direito Digital, Especialidade Inspetor de Polícia Judicial, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais por meio de resolução da sua presidência. Nela constam as figuras jurídicas do controlador, operador e encarregado.
Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

a) existe autorização legal para que o operador indique o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, já que é, efetivamente, quem conhece, na prática, todo o ciclo de tratamento de dados;
b) inexiste previsão legal de responsabilidade civil da figura jurídica do operador por danos causados na atividade de tratamento de dados pessoais, porque, devido à sua condição, é o controlador que se relaciona com o público externo;
c) configura uma lacuna legal a atribuição de quem deve aceitar as reclamações e prestar os respectivos esclarecimentos aos titulares dos mencionados dados pessoais, o que permite seu trato por ato infralegal;
d) a Lei nº 13.709/2018 contempla a figura do controlador, sendo possível que seja pessoa natural ou jurídica, e até de direito público, a quem competem as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
e) compete ao controlador a função de receber as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, porquanto é a figura jurídica com superioridade hierárquica frente às demais.