Questões de Concursos Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

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81Q996594 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Nos termos da Constituição Federal de 1988, no âmbito dos recursos, assinale a alternativa correta.
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82Q1000516 | Direito Constitucional, Conceito de Constituição, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do Direito Constitucional. De acordo com o princípio da supremacia da Constituição, assinale a alternativa correta.
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83Q1000527 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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84Q977527 | Direitos Humanos, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
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85Q977546 | Direito Processual do Trabalho, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Em relação ao depósito recursal, que é pressuposto recursal objetivo e tem natureza de garantia do juízo, o TST adota entendimento sumulado no sentido de que:
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86Q977557 | Direito Processual Civil, Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Texto associado.
Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.
Quando realizada a penhora de um bem imóvel em processo de execução, sua avaliação, quando não forem necessários conhecimentos especializados, será realizada, em regra,
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87Q961759 | Direito do Consumidor, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Uma pessoa compareceu perante o Ministério Público e forneceu informações a respeito de determinada prática, de natureza não consumerista, que afrontava o seu direito subjetivo e o de diversas outras pessoas determináveis, que não se conheciam e que não mantinham relações entre si. Além disso, os direitos afrontados são disponíveis.
Nesse caso, é correto afirmar que a narrativa caracteriza um interesse:
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88Q977519 | Português, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto seguinte.

O individualismo e as instituições



Quando as instituições são frágeis e não funcionam, podem prevalecer as amarras da prepotência e do oportunismo violento. Na falta de normas legais que funcionem, na falta de uma representação atuante e legitima do Estado na vida social, a condição da "terra sem lei" tende à barbárie.


Exemplo disso forneceu o cinema norte-americano quando, em meados do século passado, Inundou o mundo e a Imaginaçãopopular com filmes do gênero "westem", supostos documentários da conquista do oeste. Uma situação padrão era representadanesses filmes: na pequena e remota cidade recém-formada, o poder local era manipulado por malfeitores poderosos, que submetiamaos seus Interesses o xerife e a o Juiz. A "lei" servia assim de fachada para o Império da autocracia e do crime, e a Impunidadeameaçava ser eterna.


Mas eis que chegava o "mocinho": um homem vindo não se sabe de onde, solitário, lacônico, hábil no manejo das armas,intrépido, capaz de enfrentar e derrotar sozinho os poderosos locais - o que fazia com bravura e frieza, até deixar a cidade pacificadae sumir para sempre no horizonte, sob o olhar dos cidadãos agradecidos.


A "mensagem" desses filmes? Haveria, dentro de indivíduos especiais, um impulso natural para a Justiça e a virtude, capaz demudar a ordem das coisas. As virtudesinatas dessa liderança singular refundariam as instituiçõessuprimidas. A figura de um heróisolitário estaria na base da legitimação da ordem pública, quando esta fosse comprometida. Não deixa de ser uma forma de atribuir auma liderança pessoal a missão de promover asinstituiçõesque tenham por escopo o bem público. Dito de outro modo: a moralidadedesejável dasinstituiçõessociais já estaria presente, em gérmen, no indivíduo essencialmente virtuoso, capaz de reconduzir umacomunidade a um patamar da civilização.


(Bruno Rosa d e Alcântara, a editar)

As virtudes Inatas dessa liderança singular refundariam a s instituições suprimidas.

O sentido básico, a coesão e a coerência da frase acima estão preservados nesta outra redação:
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89Q977537 | Direito Administrativo, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Considere que um órgão da Administração Pública tenha celebrado, após regular procedimento de licitação, contrato de aquisição de cadeiras, destinadas às unidades administrativas de sua estrutura. A aquisição foi contratada prevendo entregas parceladas, nos locais indicados pela Administração Pública. Faltando apenas duas entregas das acordadas com a contratada, o órgão público recebeu servidores novos, em razão da extinção de outro órgão público. No que concerne ao contrato de aquisição de bens móveis em questão, o órgão público
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90Q1027730 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 20 REGIÃO SE, FCC, 2024

Uma pessoa distraída lacrou os envelopes de três cartas e escreveu, ao ocaso, os nomes dos destinatáriosnos envelopes. A probabilidade de que pelo menos um destinatário receba a carta correta é


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91Q977554 | Direito Processual Civil, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Texto associado.
Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.
Salvo para evitar perecimento de direito, não será possível realizar a citação de pessoa
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92Q996582 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.

II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.

III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.

IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.


Estão corretas as afirmativas:
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93Q1000531 | Direito Processual Penal, Peritos, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Acerca dos sujeitos processuais e assistentes e auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta
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94Q977518 | Português, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto seguinte.

O individualismo e as instituições



Quando as instituições são frágeis e não funcionam, podem prevalecer as amarras da prepotência e do oportunismo violento. Na falta de normas legais que funcionem, na falta de uma representação atuante e legitima do Estado na vida social, a condição da "terra sem lei" tende à barbárie.


Exemplo disso forneceu o cinema norte-americano quando, em meados do século passado, Inundou o mundo e a Imaginaçãopopular com filmes do gênero "westem", supostos documentários da conquista do oeste. Uma situação padrão era representadanesses filmes: na pequena e remota cidade recém-formada, o poder local era manipulado por malfeitores poderosos, que submetiamaos seus Interesses o xerife e a o Juiz. A "lei" servia assim de fachada para o Império da autocracia e do crime, e a Impunidadeameaçava ser eterna.


Mas eis que chegava o "mocinho": um homem vindo não se sabe de onde, solitário, lacônico, hábil no manejo das armas,intrépido, capaz de enfrentar e derrotar sozinho os poderosos locais - o que fazia com bravura e frieza, até deixar a cidade pacificadae sumir para sempre no horizonte, sob o olhar dos cidadãos agradecidos.


A "mensagem" desses filmes? Haveria, dentro de indivíduos especiais, um impulso natural para a Justiça e a virtude, capaz demudar a ordem das coisas. As virtudesinatas dessa liderança singular refundariam as instituiçõessuprimidas. A figura de um heróisolitário estaria na base da legitimação da ordem pública, quando esta fosse comprometida. Não deixa de ser uma forma de atribuir auma liderança pessoal a missão de promover asinstituiçõesque tenham por escopo o bem público. Dito de outro modo: a moralidadedesejável dasinstituiçõessociais já estaria presente, em gérmen, no indivíduo essencialmente virtuoso, capaz de reconduzir umacomunidade a um patamar da civilização.


(Bruno Rosa d e Alcântara, a editar)

Constitui-se um paradoxo na seguinte formulação:
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95Q977551 | Direito Civil, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Texto associado.
Atenção: Considere o Código Civil brasileiro para responder à questão.
Analise as seguintes proposições acerca do domicilio civil:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde eta estabelece a sua residência, ainda que com animo provisório.
II. O incapaz, o servidor público e o preso têm domicílio necessário.
III. Nos contratos escritos, poderá o os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
IV. Se a pessoa natural não tiver residência habitual, seu domicílio será considerado a sede da administração municipal da cidade em que for encontrado.

Está correto o que se afirma APENAS em
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96Q996584 | Legislação dos TRFs, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições dos cargos previstos nas Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, conforme dispõe a Lei n° 11.416/2006.
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97Q961772 | Direito Processual Penal, Ministério Público no Processo Penal, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Matheus, procurador da República substituto, integrante do Ministério Público Federal, compareceu à sede da 1ª Vara Federal Criminal de Manaus/AM, com o objetivo de participar de uma audiência de instrução e julgamento. Ao abrir o processo, Matheus percebeu que o acusado é seu tio, irmão do seu pai (parente colateral de terceiro grau), com quem não tem qualquer tipo de contato há dez anos, inexistindo vínculos de afeto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Matheus:
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98Q996589 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Sabendo que aquele que, por ato ilícito, causar prejuízo a outrem fica obrigado a repará-lo, assinale a alternativa correta.
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99Q996595 | Direito Processual Civil, Ação de Consignação em Pagamento, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Nos procedimentos especiais, está correto afirmar que:
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100Q977540 | Direito do Trabalho, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Considerando as regras legais sobre concessão das férias, a empresa Gráfica Bela Ltda. deve observar que
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