Questões de Concursos Especialista

A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa especializada para a construção de um prédio de três andares no município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.

Concluída a construção, o município X aplicou uma multa ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1, que prevê regras ambientais específicas do município relativas à defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente com os limites da referida legislação.

Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso administrativo nem sequer ser conhecido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.

Cada estabelecimento penitenciário deve dispor de, pelo menos, um médico qualificado que tenha conhecimentos de psiquiatria.

A ação direta do Estado na economia pode ocorrer tanto pela exploração da atividade econômica por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, como pela transferência de atribuições estatais para empresas privadas, nos regimes de concessão, permissão ou autorização.

A concessão de serviços públicos, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do Poder Concedente, é definida, nos termos da legislação em vigor, como uma parceria público-privada.

Há a necessidade de elaboração de um novo projeto para cada manutenção periódica de software que a empresa venha a fazer.

O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários.

À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:

Às vésperas da finalização da obra de construção de uma residência, Ana, arquiteta responsável pela empreitada, recebe o contratante e dono do imóvel. Em relação a um determinado cômodo, ele solicita uma mudança de tensão na tomada dedicada (de 127 V para 220 V), que alimentaria o condicionador de ar de janela, mas ele já possuía o aparelho de 220 V. Sabe-se que os aparelhos de 127 V e 220 V possuem potência, rendimento e fator de potência iguais.

O proprietário, diante das circunstâncias, afirma que:

I. O aparelho de 220 V que será usado permitirá uma economia na conta de energia elétrica em relação ao de 127 V.

II. O disjuntor de proteção do circuito considerado, instalado no Quadro Geral de Proteção e Distribuição, precisaria ser revisto e recalculado.

III. O cabeamento do circuito deve ser modificado, aumentando sua seção.

Está correto somente o que se afirma em:

É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria.

Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo, atribui a pessoa jurídica de direito público a titularidade e a execução de serviço público.

As teorias do reforço, das necessidades, da avaliação cognitiva, da equidade e da expectativa são consideradas teorias da motivação.

Toda instituição pública deve seguir o Plano-Padrão de Melhoria da Gestão (PPMG) para responder às oportunidades de melhorias identificadas durante a autoavaliação, haja vista que os critérios de avaliação são prescritivos em termos de métodos, técnicas e ferramentas.

A investidura em cargo ou emprego público, na administração direta e nas pessoas jurídicas de direito público, depende de aprovação prévia em concurso público, não se submetendo a essa exigência apenas as pessoas administrativas de direito privado.

Ao servidor das carreiras da área penitenciária federal que pleitear progressão funcional caberá cumprir apenas dois requisitos, a saber, competência e dedicação profissional e interstício mínimo de dezoito meses entre cada progressão.