Questões de Concursos Especialista

O acróstico SMART é comumente utilizado para a definição das metas de um projeto.

No Brasil, é vedado, em todas as hipóteses, o estabelecimento de penas de morte e de caráter perpétuo.

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato.

Nesse contexto, é característica da competência administrativa a sua:

Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

No eixo orientador do PNDH-3 que diz respeito à segurança pública, ao acesso à justiça e ao combate à violência, é disposta diretriz para a modernização da política de execução penal; a diretriz para a modernização do sistema de segurança pública não é, contudo, abrangida por esse eixo.

A tecnologia da informação viabiliza a gestão por processos, uma vez que possibilita a manutenção do agrupamento das competências funcionais e a integração dos fluxos de informação entre os processos que permeiam as áreas funcionais.

Serviço público pode ser delegado por meio da concessão de autorização, desde que o contrato de autorização seja precedido da realização de licitação.

O processo de impermeabilização do solo ocasionado pelas construções urbanas (ruas, calçadas, pátios, etc) está relacionado com as enchentes: a água que se infiltraria no solo passa a correr na superfície. Em particular, construções de passeios públicos, praças, estacionamentos, residências, comércios e indústria, além de lixos, entulhos e outros detritos, junto às vias urbanas e rodovias inseridas em ambientes urbanos, somados a potenciais alterações que essas podem causar no caminho natural das águas, resulta em um quadro geral complexo ao se tratar de drenagens urbanas.

Como parte da drenagem, considere a existência de um bueiro sob uma via, dimensionado como canal para o tempo de recorrência de 25 anos e a verificação como orifício para um tempo de recorrência de 50 anos.

A partir da fórmula de Manning, a vazão que o bueiro opera é:

A UML não é uma linguagem de programação nem processo de software, por isso não necessita de uma ferramenta CASE (computer-aided software engineering) nem de uma metodologia de desenvolvimento para o sucesso de projeto de software.

No dia 25 de dezembro de 2017, Carlos, funcionário público, recebe uma visita inesperada de João, seu superior hierárquico, em sua residência. João informa a Carlos que estava sendo investigado pela prática de um delito e exige que este altere informação em determinado documento público, mediante falsificação, de modo a garantir que não sejam obtidas provas do crime que vinha sendo investigado, assegurando que, caso a ordem não fosse cumprida, sequestraria o filho de Carlos e que a restrição da liberdade perduraria até o atendimento da exigência. Diante desse comportamento de João, Carlos falsifica o documento público, mas vem a ser descoberto e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público).

Com base apenas nessas informações, o advogado de Carlos deveria alegar, em busca de sua absolvição, a ocorrência de:

Denomina-se multiplicidade a quantidade de vezes que um ator pode utilizar determinado caso de uso em uma associação no diagrama de casos de uso.

A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.

De acordo com o princípio da isonomia, o prestador de serviço público não pode estabelecer tratamento diferenciado, de qualquer espécie, entre os usuários.

Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.

Maria ficou surpresa com o teor de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca em um processo em que figurava como demandante, pois, além de manifestamente contrária à prova dos autos, era absurda. Para piorar o seu estado de ânimo, foi informada por uma amiga que o referido magistrado praticava diversas condutas eticamente reprováveis e estava fazendo com que os processos demorassem muito para serem julgados.

Na medida em que Maria decidiu levar os fatos ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que este órgão: