Questões de Concursos: Especialista em Administração

11 Q444387 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Administração, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Sobre os Tribunais de Contas, analise as situações abaixo.

I. Nos municípios brasileiros, o controle externo das Câmaras Municipais é exercido, exclusivamente, por Tribunais de Contas do Município.

II. O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como de concessão de aposentadoria e pensão.

III. Ainda que os atos do Tribunal de Contas sejam eminentemente administrativos, no exercício de suas atribuições, ele pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

IV. Uma decisão do Tribunal de Contas pode invalidar a execução de atos administrativos negociais ou contratuais realizados pela Administração Pública.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) III e IV, apenas.

12 Q432151 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Especialista em Administração, Polícia Militar SP, CETRO

Além dos impostos que a Constituição de 1988 determina como sendo de competência dos Municípios, a esses, quando da repartição de receitas tributárias, também pertence a parcela de outros impostos recolhidos pela União e pelo Estado, exceto:

a) imposto de importação ocorrida em território municipal.
b) imposto sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados em território do município.
c) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
e) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações instituídas e mantidas pelos Municípios.

13 Q432089 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Administração, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Assinale a alternativa que apresenta quais dos princípios da Administração Pública, contemplados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o candidato, uma vez empossado, deverá observar no exercício de sua atividade profissional.

a) Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência.
b) Legalidade, Moralidade, Discricionariedade, Impessoalidade e Indelegabilidade.
c) Indisponibilidade, Arbitrariedade, Moralidade, Publicidade e Legalidade.
d) Impessoalidade, Autoexecutoriedade, Eficiência, Coercibilidade e Publicidade.
e) Moralidade, Coercibilidade, Discricionariedade, Arbitrariedade e Eficiência.

15 Q438975 | Direito Constitucional, Política Urbana, Especialista em Administração, Polícia Militar SP, CETRO

A Constituição Federal traz uma série de dispositivos que são referentes a situações envolvendo Política Urbana. Desse modo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, é facultativo para municípios acima de 20 (vinte) mil habitantes.

( ) Espelhado no que ocorre com as desapropriações para reforma agrária, as desapropriações de imóveis urbanos são feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida do município.

( ) A pessoa que possui e utiliza como sua moradia área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) pelo período de 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de quaisquer, desde que não tenha outro imóvel, pode adquirir o domínio da mencionada área.

( ) Os imóveis públicos também podem ser adquiridos por usucapião.

a) V/ V/ V/ F
b) F/ V/ F/ F
c) V/ V/ F/ V
d) F/ V/ F/ V
e) F/ F/ V/ F

16 Q408024 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Administração, Polícia Militar SP, CETRO

Sobre os casos de anulação ou invalidação de um contrato, assinale a alternativa correta.

a) Exceto para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento, é nulo o contrato realizado de forma verbal com a Administração Pública.
b) Detectada uma hipótese de anulação do contrato, a Administração deve comunicar imediatamente o contratado sobre sua rescisão.
c) O efeito da declaração de anulação do contrato produz efeitos ex-nunc, ou seja, somente a partir de sua declaração.
d) Havendo anulação do contrato administrativo, a Administração Pública, em virtude de sua primazia, não está obrigada a ressarcir o contratado que entregou parte do objeto.
e) A única hipótese de ressarcimento permitida ao contratado na anulação do contrato seria para cobertura dos custos por ele realizados, tais como projetos, pareceres técnicos, viagens etc..

17 Q819867 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Especialista em Administração, Polícia Militar SP, CETRO

Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de lei quando da apreciação da Proposta Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, com algumas limitações. Assinale a alternativa que não apresenta uma destas restrições a serem por ele observadas.

a) Não se pode conceder dotação para início de obra cujo projeto não seja aprovado pelos órgãos competentes.
b) Não se pode conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílio e subvenções.
c) Não se pode alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.
d) Não se pode conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não seja anteriormente criado.
e) Não se pode conceder dotação que envolva serviço de dívida.

18 Q820403 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Especialista em Administração, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Assinale a alternativa que apresenta a composição da classificação da despesa orçamentária por natureza.

a) Categoria econômica, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.
b) Despesa corrente e despesa de capital.
c) Pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
d) Categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
e) Despesa orçamentária, efetiva e não efetiva.

19 Q819923 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Especialista em Administração, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sentido amplo, os ingressos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como Receitas Orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou Ingressos Extraorçamentários quando representam apenas entradas compensatórias. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação econômica da Receita Orçamentária, conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964.

a) Receitas Correntes e Receitas de Capital.
b) Receitas Derivadas e Receitas Originárias.
c) Receita Ordinária e Receita Vinculada.
d) Receitas Tributárias e Receitas Patrimoniais.
e) Receitas Correntes e Outras Receitas Correntes.