Questões de Concursos Especialista em Assistência Social

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1Q11566 | Direito Administrativo, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Ana Maria, servidora pública, foi suspensa de suas atividades no ano de 2003. Angélica, sua colega de trabalho, sofreu penalidade de advertência um ano antes. Sabendo-se que as duas não cometeram nenhuma outra infração, é correto afirmar que

✂️ a) as duas servidoras tiveram os registros das penalidades cancelados em 2008.
✂️ b) Ana Maria teve de esperar cinco anos de efetivo exercício para ver seu registro cancelado.
✂️ c) os registros das penalidades não poderão ser cancelados.
✂️ d) Angélica não teve a sua penalidade registrada.
✂️ e) Ana Maria e Angélica tiveram de aguardar, respectivamente, três e cinco anos de efetivo exercício até que o registro delas fosse cancelado.

2Q11560 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

De acordo com as disposições contidas na Lei n.° 6.404/1976, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
✂️ b) Uma das competências do conselho de administração é fixar a orientação geral dos negócios da companhia.
✂️ c) O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social, independentemente de reforma estatutária.
✂️ d) As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.
✂️ e) Todas as empresas deverão elaborar anualmente as seguintes demonstrações financeiras: balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado.

3Q11561 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação à sistemática de registro e evidenciação contábil na Contabilidade Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contabilidade aplicada ao setor público estrutura-se no subsistema de informações orçamentário, no financeiro e no patrimonial, que possibilitam o registro de todos os atos e fatos que tenham reflexos presentes ou futuros no patrimônio da entidade.
✂️ b) As mutações patrimoniais decorrem de fatos modificativos e dividem-se em ativas, quando decorrentes de aumentos de ativos ou de diminuições de passivos, ou passivas, quando decorrentes de aumentos de passivos ou diminuições de ativos.
✂️ c) Os efeitos no patrimônio decorrentes das transações intragovernamentais devem ser excluídos das demonstrações conjuntas.
✂️ d) As superveniências ativas, por decorrerem de fenômenos permutativos, não geram alterações na situação líquida patrimonial do ente.
✂️ e) O subsistema orçamentário corresponde àquele que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

4Q11562 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.
✂️ b) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.
✂️ c) Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.
✂️ d) O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
✂️ e) Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.

5Q11567 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.
✂️ b) De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos.
✂️ c) Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos.
✂️ d) O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção.
✂️ e) As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.

6Q11568 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.
✂️ b) Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.
✂️ c) Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.
✂️ d) Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.
✂️ e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.

7Q11576 | Matemática Financeira, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Um empresário tem R$ 20.000 e três opções para comprar um determinado equipamento, conforme a seguir:

I Pagar à vista o valor de R$ 20.000 e receber o equipamento.
II Aplicar o dinheiro em uma oportunidade de investimento que remunera a 2% ao mês, em regime de juros compostos, por três meses.
III Aplicar o dinheiro na mesma oportunidade por doze meses. Por esse tempo, porém, a remuneração do capital é de 3% ao mês, em regime de juros compostos.

Dados:
(1,02)³ = 1,06
(1,02)¹² = 1,27
(1,03)³ = 1,09
(1,03)¹² = 1,43

Considere que a inflação para os próximos três meses será de 5% e para os próximos doze meses será de 45%.
Do ponto de vista exclusivamente financeiro, assinale a alternativa que contém a(s) melhor(es) opção(ões) para a compra desse equipamento.

✂️ a) A I e a II são equivalentes e, juntas, as melhores opções.
✂️ b) A I e a III são equivalentes e, juntas, as melhores opções.
✂️ c) A I é a melhor opção.
✂️ d) A II é a melhor opção.
✂️ e) A III é a melhor opção.

10Q404992 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A responsabilidade civil da administração pública encontra suporte na Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, o qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares prescinde da existência de culpa.
✂️ b) A reparação de danos causados a terceiros pode ser feita no âmbito administrativo.
✂️ c) É presumida a culpa da administração pública no caso de latrocínio praticado por preso foragido.
✂️ d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço.
✂️ e) A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria objetiva ou pela teoria do risco administrativo.

12Q814850 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
✂️ b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.
✂️ c) A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
✂️ d) Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.
✂️ e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

13Q442121 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

✂️ a) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
✂️ c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
✂️ d) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
✂️ e) não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

16Q11544 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação à receita e às despesas públicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A dívida ativa compreende apenas os créditos da fazenda pública de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento.
✂️ b) A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
✂️ c) O recolhimento é o ato pelo qual os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores e realizam o pagamento de seus tributos e de outros débitos com o Estado.
✂️ d) O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ e) O lançamento da receita corresponde ao ato que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

18Q11546 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Com relação à sistemática de suprimento de fundos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos por parte do servidor é obrigatória, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas, caso não ocorra no prazo assinalado pelo ordenador da despesa.
✂️ b) Pode ser concedido suprimento de fundos a responsável por um suprimento e a servidor declarado em alcance.
✂️ c) Dado utilizar sistemática especial para a realização da despesa, não há necessidade de prévio empenho para a concessão de suprimento de fundos.
✂️ d) Por vincular-se a despesas eventuais, de caráter sigiloso ou de pequeno vulto, o suprimento de fundos não é concedido para despesas com obras e serviços de engenharia, que devem ser executadas mediante processo licitatório.
✂️ e) O ordenador de despesas, autoridade competente para a concessão de suprimento de fundos, terá o suprimento contabilizado em suas contas como despesa não realizada até que ocorra a prestação de contas pelo suprido.

19Q11547 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em um determinado exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos em certo município brasileiro:

I enchente inesperada, causando danos e prejuízos ao município e à sua população;
II necessidade de pavimentação de vias de circulação local, para as quais já existia prévia, porém insuficiente, dotação orçamentária;
III necessidade de realização de obra para ampliação da prefeitura, para a qual inexistia prévia dotação orçamentária.

Os créditos adicionais a serem abertos para autorização das despesas decorrentes desses eventos são, respectivamente

✂️ a) especiais, extraordinários e ilimitados.
✂️ b) extraordinários, especiais e suplementares.
✂️ c) ilimitados, suplementares e especiais.
✂️ d) extraordinários, suplementares e especiais.
✂️ e) extraordinários, especiais e ilimitados.

20Q11548 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) é o sistema de informática que dá suporte às atividades de elaboração da Lei Orçamentária Anual e à gestão de demandas por créditos adicionais, entre outras atividades. O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o sistema de informática que processa a execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades da administração direta federal.

Não é uma característica do SIDOR ou do SIAFI

✂️ a) possibilitar aos órgãos centrais, setoriais e executores a execução e o controle diário do orçamento, das finanças, da contabilidade e do patrimônio.
✂️ b) ser composto por subsistemas como o Subsistema de prioridades e metas anuais, o Subsistema de análise da proposta setorial e o Subsistema de compatibilização da proposta orçamentária, entre outros.
✂️ c) atuar como a principal ferramenta de gestão do pessoal civil do governo federal, permitindo que sejam elaboradas as folhas de pagamento de servidores civis ativos, aposentados e pensionistas.
✂️ d) fornecer os meios para agilização da programação financeira, otimizando os recursos do Tesouro Nacional.
✂️ e) funcionar como uma das principais ferramentas usadas na gestão da conta única do Tesouro Nacional.