Questões de Concursos: Especialista em Assistência Social

32 Q11573 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.
b) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.
c) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.
d) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.
e) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

33 Q11562 | Contabilidade Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

a) A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.
b) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.
c) Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.
d) O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
e) Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.

34 Q11574 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Distrito Federal, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

a) Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.
b) Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.
c) Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.
d) Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.
e) No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

35 Q11547 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em um determinado exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos em certo município brasileiro:

I enchente inesperada, causando danos e prejuízos ao município e à sua população;
II necessidade de pavimentação de vias de circulação local, para as quais já existia prévia, porém insuficiente, dotação orçamentária;
III necessidade de realização de obra para ampliação da prefeitura, para a qual inexistia prévia dotação orçamentária.

Os créditos adicionais a serem abertos para autorização das despesas decorrentes desses eventos são, respectivamente

a) especiais, extraordinários e ilimitados.
b) extraordinários, especiais e suplementares.
c) ilimitados, suplementares e especiais.
d) extraordinários, suplementares e especiais.
e) extraordinários, especiais e ilimitados.

36 Q814850 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/1992 regulamentou o referido dispositivo constitucional, disciplinando a questão da improbidade administrativa. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) A ação de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público.
b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderão ser decretadas liminarmente pelo judiciário.
c) A aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade incumbe tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
d) Na ação de improbidade administrativa, é permitida a transação.
e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

37 Q404992 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A responsabilidade civil da administração pública encontra suporte na Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, o qual estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

a) A responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares prescinde da existência de culpa.
b) A reparação de danos causados a terceiros pode ser feita no âmbito administrativo.
c) É presumida a culpa da administração pública no caso de latrocínio praticado por preso foragido.
d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço.
e) A responsabilidade civil do Estado rege-se pela teoria objetiva ou pela teoria do risco administrativo.

40 Q405487 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.
b) O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.
c) A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.
d) A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.
e) O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.

Questões de Concursos: Especialista em Assistência Social

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31 Q11549 | Administração Financeira e Orçamentária, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA