Início Questões de Concursos Especialista em Assistência Social Resolva questões de Especialista em Assistência Social comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Especialista em Assistência Social Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q397462 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAA Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, traz diversas hipóteses de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese não incluída no conjunto da referida Lei. ✂️ a) Contratação de serviço técnico, de natureza singular, relativo à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços. ✂️ b) Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. ✂️ c) Possibilidade iminente de comprometimento da segurança nacional. ✂️ d) Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais. ✂️ e) Locação de imóvel para atendimento das finalidades da administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q405487 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAHely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário. ✂️ b) O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável. ✂️ c) A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa. ✂️ d) A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado. ✂️ e) O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q442121 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAEm respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que ✂️ a) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ✂️ b) o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário. ✂️ c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial. ✂️ d) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. ✂️ e) não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q399362 | Direito Administrativo, Parte Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAA Lei n.º 8.112/1990 refere-se à vacância como as hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-se passível de ser preenchido por outra pessoa. Entre as hipóteses de vacância dispostas na Lei, não se inclui ✂️ a) falecimento. ✂️ b) promoção. ✂️ c) readaptação. ✂️ d) aposentadoria. ✂️ e) transferência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q817782 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSANos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que ✂️ a) tenha interesse direto ou indireto na matéria. ✂️ b) tenha participado como perito. ✂️ c) venha a participar como testemunha ou representante. ✂️ d) esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado. ✂️ e) tenha menor grau hierárquico para decidir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q402872 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSANo tocante à classificação e às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A autorização constitui um ato discricionário e precário. ✂️ b) A aquisição de bens pela administração é um ato de gestão. ✂️ c) expedição de uma certidão de óbito é um ato declaratório ✂️ d) O ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos. ✂️ e) A licença para dirigir é uma espécie de ato administrativo negocial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q806276 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAAinda a respeito do tema improbidade administrativa, Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A ação de improbidade é de natureza civil e penal, conforme já reconhecido expressamente pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) A lei considera como sujeito ativo o empresário que, mesmo não sendo agente público, se beneficie, sob qualquer forma direta ou indireta, do ato de improbidade. ✂️ c) Em razão do princípio constitucional da individualização da pena, o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei. ✂️ d) O inquérito policial ou o procedimento administrativo são medidas indispensáveis para apurar qualquer ilícito previsto na lei. ✂️ e) Frustrar a licitude de concurso público é tipificado na Lei como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q395768 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAAinda acerca de contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) São contratos regidos predominantemente por normas de direito público. ✂️ b) A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é relativa. ✂️ c) Não é característica do contrato administrativo a liberdade de forma, razão pela qual eles devem ser obrigatoriamente escritos. ✂️ d) Os contratos administrativos admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público. ✂️ e) O resumo do instrumento do contrato, qualquer que seja o seu valor, deve ser publicado na imprensa oficial como condição indispensável de eficácia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q395652 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAAos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não se aplica ao contratado o direito de ampla defesa e do contraditório, considerando a prerrogativa administrativa. ✂️ b) A possibilidade de alteração abrange até as cláusulas econômico-financeiras do contrato. ✂️ c) O falecimento do contratado não constitui motivo para rescisão unilateral do contrato. ✂️ d) O contratado não está obrigado a aceitar a alteração, razão pela qual a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário para o ato pretendido. ✂️ e) A ocorrência de caso fortuito, regularmente comprovada, autoriza a rescisão unilateral do contrato, com a consequente assunção imediata do objeto contratado por ato próprio da administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q392072 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAA Constituição Federal determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. A respeito de licitações, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, porque sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, não se submetem às normas constantes da Lei de Licitações. ✂️ b) Pregão é a modalidade de licitação em que, para julgamento e classificação das propostas, que ocorre antes da habilitação, será adotado o critério de menor preço. ✂️ c) A adjudicação ao vencedor do objeto da licitação obriga a Administração a celebrar imediatamente o respectivo contrato. ✂️ d) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre normas de licitação. ✂️ e) Tomada de preços é a modalidade de licitação na qual poderão participar somente os interessados que obtiverem seu cadastramento prévio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q396016 | Direito Administrativo, Parte Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Para tanto, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece alguns fatores que deverão ser observados. Assinale a alternativa que apresenta um fator não incluído nesse conjunto pela referida Lei. ✂️ a) assiduidade. ✂️ b) disciplina. ✂️ c) capacidade de iniciativa. ✂️ d) conhecimento. ✂️ e) responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
41Q397462 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAA Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, traz diversas hipóteses de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese não incluída no conjunto da referida Lei. ✂️ a) Contratação de serviço técnico, de natureza singular, relativo à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços. ✂️ b) Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. ✂️ c) Possibilidade iminente de comprometimento da segurança nacional. ✂️ d) Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais. ✂️ e) Locação de imóvel para atendimento das finalidades da administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q405487 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAHely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário. ✂️ b) O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável. ✂️ c) A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa. ✂️ d) A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado. ✂️ e) O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q442121 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAEm respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que ✂️ a) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ✂️ b) o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário. ✂️ c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial. ✂️ d) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. ✂️ e) não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q399362 | Direito Administrativo, Parte Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAA Lei n.º 8.112/1990 refere-se à vacância como as hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-se passível de ser preenchido por outra pessoa. Entre as hipóteses de vacância dispostas na Lei, não se inclui ✂️ a) falecimento. ✂️ b) promoção. ✂️ c) readaptação. ✂️ d) aposentadoria. ✂️ e) transferência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q817782 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSANos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que ✂️ a) tenha interesse direto ou indireto na matéria. ✂️ b) tenha participado como perito. ✂️ c) venha a participar como testemunha ou representante. ✂️ d) esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado. ✂️ e) tenha menor grau hierárquico para decidir. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q402872 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSANo tocante à classificação e às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A autorização constitui um ato discricionário e precário. ✂️ b) A aquisição de bens pela administração é um ato de gestão. ✂️ c) expedição de uma certidão de óbito é um ato declaratório ✂️ d) O ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos. ✂️ e) A licença para dirigir é uma espécie de ato administrativo negocial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q806276 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAAinda a respeito do tema improbidade administrativa, Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A ação de improbidade é de natureza civil e penal, conforme já reconhecido expressamente pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) A lei considera como sujeito ativo o empresário que, mesmo não sendo agente público, se beneficie, sob qualquer forma direta ou indireta, do ato de improbidade. ✂️ c) Em razão do princípio constitucional da individualização da pena, o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei. ✂️ d) O inquérito policial ou o procedimento administrativo são medidas indispensáveis para apurar qualquer ilícito previsto na lei. ✂️ e) Frustrar a licitude de concurso público é tipificado na Lei como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q395768 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAAinda acerca de contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) São contratos regidos predominantemente por normas de direito público. ✂️ b) A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é relativa. ✂️ c) Não é característica do contrato administrativo a liberdade de forma, razão pela qual eles devem ser obrigatoriamente escritos. ✂️ d) Os contratos administrativos admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público. ✂️ e) O resumo do instrumento do contrato, qualquer que seja o seu valor, deve ser publicado na imprensa oficial como condição indispensável de eficácia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q395652 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAAos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não se aplica ao contratado o direito de ampla defesa e do contraditório, considerando a prerrogativa administrativa. ✂️ b) A possibilidade de alteração abrange até as cláusulas econômico-financeiras do contrato. ✂️ c) O falecimento do contratado não constitui motivo para rescisão unilateral do contrato. ✂️ d) O contratado não está obrigado a aceitar a alteração, razão pela qual a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário para o ato pretendido. ✂️ e) A ocorrência de caso fortuito, regularmente comprovada, autoriza a rescisão unilateral do contrato, com a consequente assunção imediata do objeto contratado por ato próprio da administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q392072 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAA Constituição Federal determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. A respeito de licitações, assinale a alternativa correta. ✂️ a) As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, porque sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, não se submetem às normas constantes da Lei de Licitações. ✂️ b) Pregão é a modalidade de licitação em que, para julgamento e classificação das propostas, que ocorre antes da habilitação, será adotado o critério de menor preço. ✂️ c) A adjudicação ao vencedor do objeto da licitação obriga a Administração a celebrar imediatamente o respectivo contrato. ✂️ d) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre normas de licitação. ✂️ e) Tomada de preços é a modalidade de licitação na qual poderão participar somente os interessados que obtiverem seu cadastramento prévio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q396016 | Direito Administrativo, Parte Geral, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSAAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Para tanto, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece alguns fatores que deverão ser observados. Assinale a alternativa que apresenta um fator não incluído nesse conjunto pela referida Lei. ✂️ a) assiduidade. ✂️ b) disciplina. ✂️ c) capacidade de iniciativa. ✂️ d) conhecimento. ✂️ e) responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro