Questões de Concursos Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

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282Q724079 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

O Atlas do Censo Demográfi co 2010, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), confirma que a concentração econômica tem um limite, estimulando o surgimento de novas fronteiras para o desenvolvimento. O que se verifica, hoje, no Brasil, é a mudança do eixo das correntes migratórias internas, com a descentralização das atividades produtivas e a substituição dos antigos polos de atração para as pessoas que buscam melhores condições de trabalho e estudo. A respeito do tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente do Rio de Janeiro, a capital paulista procura renovar seu modelo econômico ao incentivar a instalação de grandes corporações industriais no município, oferecendo facilidade de locomoção de pessoas e de circulação dos produtos, além de isentá-las de impostos e tributos por generoso espaço de tempo.
✂️ b) Surpreendentemente, pesados investimentos em infraestrutura, como a construção de portos e hidrelétricas, por mais que dinamizem a economia da região em que se encontram, recebem contingentes de migrantes em volume pouco significativo, tal como se comprova em cidades como Vitória, Palmas e Porto Velho.
✂️ c) O Centro-Oeste, na atualidade, afasta-se de sua histórica vocação para a agropecuária, dela se distanciando quase que integralmente, para se transformar na mais recente área de expansão da fronteira industrial brasileira; é o que se verifica, por exemplo, nas áreas de química fina e de componentes eletrônicos no Sudoeste de Goiás e no Norte de Mato Grosso.
✂️ d) Embora com mercado consumidor pouco atraente, cidades emergentes como Brasília e Goiânia, sem maiores problemas de mobilidade urbana, de mão de obra qualificada e de segurança pública, além de contarem com moderna ligação ferroviária entre ambas, atraem elevados investimentos e crescentes fluxos migratórios.
✂️ e) Enquanto as duas principais regiões metropolitanas do país perdem a relevância do passado como centro de recepção dos fluxos migratórios internos, emergem centros regionais que, impulsionados pelo dinamismo da economia, atraem crescentes levas de novos moradores, a exemplo de Campinas, Vitória, Uberlândia e Sorocaba.

283Q202677 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.

✂️ a) O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.
✂️ b) Cabe à ANA - Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.
✂️ c) A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.
✂️ d) O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.
✂️ e) A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.

285Q724097 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Desigualdades sociais e econômicas, além de regionais, marcam a trajetória histórica do Brasil, que ainda praticou oficialmente a escravidão por cerca de quatro séculos. A concentração da riqueza é realidade que, lançando raízes já no século XVI, estende-se aos dias de hoje. Relativamente a esse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Estudos comprovam que programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, desempenham idêntico papel no combate à pobreza e na redução da desigualdade.
✂️ b) Dados oficiais mostram que, em municípios com alta cobertura de programas como o Bolsa Família, é bastante significativa – próxima dos 20% – a redução do índice de mortalidade infantil.
✂️ c) O alto valor repassado aos beneficiados pelos programas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada, é visto como desestimulador ao ingresso no mercado de trabalho.
✂️ d) Análises recentes demonstram que o maior problema de um programa como o Bolsa Família, que repercute em seus resultados, consiste no reduzido universo de famílias por ele abrangido.
✂️ e) No combate à desigualdade social, o Brasil se orgulha de ter superado a face mais visível da concentração de renda, a educação, que elimina a possibilidade de oportunidades futuras para os excluídos.

286Q200358 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

A legislação brasileira tem acompanhado a evolução que o tema ambiental experimenta na contemporaneidade. Ela pressupõe o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a ser defendido pelo poder público e pela sociedade, e a defesa de um modelo de desenvolvimento que seja sustentável. Relativamente ao tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a leidefina como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, o IBGE divide o território brasileiro em três grandes biomas: Floresta Amazônica, Mata Atlântica e Pantanal.
✂️ b) Maior fl oresta tropical do planeta, a Amazônica, tem cerca de um terço de sua dimensão em território brasileiro, ocupando cerca de 30% da área total do país; ela está presente na Região Norte e em parte do Centro-Oeste (Tocantins).
✂️ c) Bioma brasileiro bem protegido pela legislação, a Mata Atlântica espalha-se pelo litoral (do Rio Grande do Norte a Santa Catarin( e começou a ser devastada já no início da colonização (extração do pau-brasil), trabalho aprofundado a partir de fins do século XIX (expansão do café).
✂️ d) Solo rico em nutrientes, ausência do uso de fogo por parte de seus primeiros ocupantes, inexistência de bacias hidrográficas de grande porte e baixo índice de minerais em seu solo: eis algumas das características definidoras do cerrado, prováveis razões do atual êxito do agronegócio em sua área de abrangência.
✂️ e) Reconhecido pela UNESCO como patrimônio natural da humanidade, o Pantanal é um dos maiores planaltos inundáveis do planeta, que se estende por dois estados brasileiros – Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – e, a partir da Bolívia, por todo o Cone Sul do Continente americano.

287Q202690 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

Assinale a opção incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988, o que ocorre caso seja invalidada, por sentença judicial, a demissão de servidor estável.

✂️ a) Será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.
✂️ b) O servidor estável, quando posto em disponibilidade em virtude de extinção do cargo, após ser reintegrado, perceberá remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade.
✂️ d) O eventual ocupante da vaga, ao ser reconduzido ao cargo de origem, faz jus à indenização, visto que não agiu de má-fé.
✂️ e) A aquisição da estabilidade exige lapso temporal de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho de forma obrigatória.

288Q205567 | Direito Administrativo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) É lícito aos magistrados a realização pessoal de atividades investigatórias, por inexistir monopólio da polícia judiciária nas investigações.
✂️ b) As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para decretar buscas e apreensões, conduzir coercitivamente testemunhas e decretar prisões preventivas e temporárias.
✂️ c) O Presidente da República, na função de Chefe de Estado, possuicompetência constitucional para reduzir tarifas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
✂️ d) A competência exclusiva do Congresso Nacional para fixar subsídio aos deputados federais e senadores constitui-se em afronta à Constituição.
✂️ e) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui superioridade hierárquica em questões disciplinares, em relação à competência originária de Tribunais e juízos.

289Q721796 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Recente estudo sobre empreendedores negros revela uma melhora nas taxas de emprego e renda. A conclusão do trabalho é reveladora de um traço da realidade social brasileira: o mercado de trabalho está menos desigual; embora ainda persistam mazelas de gênero, de cor, de idade, elas estão mais amenizadas. A partir dessas informações e considerando os aspectos mais marcantes da sociedade brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Mais de um século de vigência da Lei Áurea parece ter sido suficiente para reduzir ao máximo, quando não eliminar, o peso de séculos de escravidão no Brasil.
✂️ b) Fruto do orgulho da raça e do aumento da renda, a esmagadora maioria dos integrantes da nova classe média brasileira são afrodescendentes.
✂️ c) Estudos mostram que a rejeição do sistema de cotas pelo Supremo Tribunal Federal contribuiu para a redução do número de negros e pardos matriculados na educação superior.
✂️ d) Na atualidade, negros e pardos deixaram de ocupar postos de trabalho onde eram maioria até recentemente, os de baixo rendimento.
✂️ e) A ascensão profissional de larga parcela da população negra e parda não se vincula a anos de escolaridade, o que desmistifica tese bastante difundida.

290Q202452 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

Modernamente, a Organização Administrativa do Estado Brasileiro adquiriu novos contornos com a edição da Lei n. 11.107/2005. Nesse diapasão, analise os itens abaixo e marque a opção correta.

I. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

II. No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público quanto à celebração de contratos.

III. Os consórcios públicos ou privados, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.

IV. Os entes da Federação consorciados, ou com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um ante a observância constitucional de exigência de concurso público.

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas o item II está correto.
✂️ c) Apenas os itens II e IV estão incorretos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão incorretos.
✂️ e) Apenas os itens III e IV estão incorretos.

291Q203736 | Português, Sintaxe, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

Assinale o segmento do texto retirado de O Globo, 6/02/2008, transcrito corretamente, sem erro gramatical.

✂️ a) Nas seis maiores regiões metropolitanas, o índice apurado pelo IBGE caíram para a faixa de 7% em dezembro, o mais baixo da série estatística iniciada em 2002, com a adoção de uma nova metodologia. Na Grande São Paulo, segundo a Fundação Seade, a parcela de trabalhadores sem emprego formal caiu para 14% (índice que chegou a ultrapassar 19% há poucos anos).
✂️ b) Mesmo com um aumento significativo da população economicamente ativa - ou seja, pessoas que havia desistido de procurar emprego voltaram ao mercado de trabalho - da ordem de 2%, houve redução dos índices de desemprego.
✂️ c) Depois de vários anos com baixo crescimento e insufi ciente geração de empregos, a economia brasileira conseguiu, em 2007, expandir-se em ritmo próximo à média mundial. E o resultado foi ainda mais animador porque a criação de empregos bateu recorde, com mais de 1,6 milhão de contratações com carteira assinada.
✂️ d) Os salários não aumentaram em igual proporção, pois o mercado ainda estava na fase de absorção de mão-de-obra. Ainda assim, os rendimentos dos trabalhadores praticamente encostou nos valores de 1995, período áureo do Plano Real.
✂️ e) Tudo indica que esse processo de recuperação continuará se a economia brasileira conseguir sustentar taxas anuais de crescimento acima de 4%, e isso dependerá de ajustes macro e microeconômicos. E deixar o mercado funcionar são o melhor caminho para que esses ajustes se concretizem.

292Q203300 | Direito Administrativo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sanção presidencial supre o vício de iniciativa na apresentação de projeto de leide iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) O exercício da soberania popular possuicomo instrumento a iniciativa popular de lei, que exige projeto de leisubscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
✂️ c) Medida provisória rejeitada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, exceto se perdeu eficácia por decurso de prazo.
✂️ d) Matéria constante de projeto de leirejeitado pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, respeitado requisito constitucional previsto.
✂️ e) A produção e programação das emissoras de televisão estão dispensadas de respeitar valores éticos e sociais da família em face da vedação a qualquer forma de censura.

293Q202280 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

A Constituição de 1988 determina que o Brasil busque "a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações". Nessa perspectiva, é correto afirmar que o país

✂️ a) teve dificuldades para aceitar a ideia de um mercado comum no Cone Sul em face das históricas e recíprocas desconfianças entre o Brasil e a Argentina.
✂️ b) foio principal responsável pela proposta de criação e pela imediata implantação da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL).
✂️ c) aproximou-se do governo de Bogotá e o apoiou ostensivamente na frontal condenação das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARCs).
✂️ d) manteve a tradicional oposição ao regime castrista, deplorando a falta de liberdade de que padece Cuba desde a revolução que derrubou o ditador Batista.
✂️ e) integra o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), que, a despeito das dificuldades que caracterizam sua trajetória, mantém-se como bloco e amplia o número de membros.

294Q202581 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Assinale a opção que indica com exatidão a objeção que legitimamente pode ser oposta ao Estado para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

✂️ a) Escusa de obrigação legal.
✂️ b) Escusa de direitos.
✂️ c) Escusa de consciência.
✂️ d) Escusa de prestação alternativa.
✂️ e) Escusa de liberdade.

295Q432956 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sanção presidencial supre o vício de iniciativa na apresentação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) O exercício da soberania popular possui como instrumento a iniciativa popular de lei, que exige projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional.
✂️ c) Medida provisória rejeitada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, exceto se perdeu efi cácia por decurso de prazo.
✂️ d) Matéria constante de projeto de lei rejeitado pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, respeitado requisito constitucional previsto.
✂️ e) A produção e programação das emissoras de televisão estão dispensadas de respeitar valores éticos e sociais da família em face da vedação a qualquer forma de censura.

296Q205659 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

✂️ a) Estudos comprovam que programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, desempenham idêntico papel no combate à pobreza e na redução da desigualdade.
✂️ b) Dados oficiais mostram que, em municípios com alta cobertura de programas como o Bolsa Família, é bastante significativa – próxima dos 20% – a redução do índice de mortalidade infantil.
✂️ c) O alto valor repassado aos beneficiados pelos programas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada, é visto como desestimulador ao ingresso no mercado de trabalho.
✂️ d) Análises recentes demonstram que o maior problema de um programa como o Bolsa Família, que repercute em seus resultados, consiste no reduzido universo de famílias por ele abrangido.
✂️ e) No combate à desigualdade social, o Brasil se orgulha de ter superado a face mais visível da concentração de renda, a educação, que elimina a possibilidade de oportunidades futuras para os excluídos.

297Q442492 | Direito Constitucional, Administração Pública, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Considerando o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) quanto à Administração Pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A Administração Pública moderna dispensa a figura do ombudsman por já possuir Sistema de Controle Interno.
✂️ b) Ministros do Supremo Tribunal Federal podem acumular remuneração de Ministro com a verba remuneratória pela prestação de serviços eleitorais, sem sujeição ao limite previsto para o teto salarial do funcionalismo.
✂️ c) O teto remuneratório constitucional do funcionalismo público nos Poderes da República é o subsídio do Presidente da República.
✂️ d) Ao interpretar a Constituição, o Supremo Tribunal Federal apontou que a prática do nepotismo viola a Constituição, inclusive na nomeação de parentes para cargos políticos.
✂️ e) A denominada “quarentena”, restrição ao ocupante de cargo ou emprego público que preserva o acesso a informações privilegiadas, não foi incorporada ao serviço público brasileiro.

299Q200936 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MF, ESAF

Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição, é correto afirmar:

✂️ a) a proteção ao sigilo bancário constituiespécie do direito à liberdade.
✂️ b) a proteção ao sigilo bancário consubstancia-se em direito absoluto colocando-se na condição de “cláusula pétrea”.
✂️ c) a Constituição garante às instituições financeiras que não forneçam informações consideradas de sigilo bancário ao Ministério Público diretamente, mas obriga o fornecimento da informação por via judicial.
✂️ d) servidores públicos não estão garantidos pelo sigilo bancário em razão da natureza da função que desempenham.
✂️ e) é inoponível a arguição de sigilo bancário pelas instituições financeiras, contra requisição direta de informações sobre empréstimos bancários, formulada pelo Ministério Público, havendo parcela de dinheiro público envolvido.

300Q624207 | Informática, Engenharia de Software, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a opção correta relativa a requisitos a serem observados no desenvolvimento de um sistema.

✂️ a) Um requisito funcional se relaciona diretamente às ações comportamentais que o sistema tem de executar.
✂️ b) Requisitos não-funcionais referem-se às características do comprometimento entre usuários que o sistema deve possuir.
✂️ c) Um requisito é uma declaração do que o sistema deve ser ou quais características ele precisa possuir.
✂️ d) Um requisito é uma estrutura lógica que o sistema requer dos usuários para executar suas funções.
✂️ e) Requisitos não-funcionais referem-se às restrições comportamentais decorrentes do não funcionamento do sistema.