Questões de Concursos Especialista em Proteção I

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1Q449805 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que

✂️ a) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
✂️ b) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando- -se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
✂️ c) se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.
✂️ d) a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.
✂️ e) a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.

2Q450319 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

São direitos básicos do consumidor:

✂️ a) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
✂️ b) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.
✂️ c) a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.
✂️ d) a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.
✂️ e) a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

3Q449813 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor que for pessoa jurídica, assim como a responsabilidade entre sociedades vinculadas ao fornecedor, pode-se concluir que

✂️ a) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de deveres, infração da lei, fato ou ato lícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
✂️ b) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, sempre, quando tal personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
✂️ c) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando houver recuperação judicial, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
✂️ d) a sociedade controladora da sociedade unipessoal somente responderá perante o consumidor caso demonstrada a sua má administração.
✂️ e) as sociedades consorciadas ao fornecedor são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações a ele impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

7Q450604 | Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Sobre os contratos de consumo, é correto afirmar que

✂️ a) obrigarão de forma relativa os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
✂️ b) podem ser relativizados se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
✂️ c) o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação do seu fornecimento ocorrer fora do estabelecimento físico do fornecedor.
✂️ d) as cláusulas contratuais abusivas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
✂️ e) as declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, caso este não os ressalve no momento da assinatura do contrato.

8Q449848 | Direito do Consumidor, Publicidade, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Sobre publicidade, no âmbito do CDC, é correto afirmar que

✂️ a) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
✂️ b) o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, por meio do veículo publicitário, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
✂️ c) é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, desde que inteiramente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
✂️ d) é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado, essencial ou não, do produto ou serviço.
✂️ e) será abusiva somente se for discriminatória de qualquer natureza.

9Q450625 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Sobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado, é correto afirmar que

✂️ a) a condição de fornecedor somente pode ser atribuída à pessoa jurídica.
✂️ b) o produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado de consumo.
✂️ c) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração.
✂️ d) as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista podem ser enquadradas como fornecimento de serviços.
✂️ e) fornecedor de serviços é toda pessoa jurídica que desenvolve atividade civil de caráter econômico ou filantrópico.

11Q450630 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

✂️ a) a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.
✂️ b) serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.
✂️ c) podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.
✂️ d) a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
✂️ e) a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

12Q450650 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

São práticas abusivas:

✂️ a) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
✂️ b) recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que não exista disponibilidade de estoque.
✂️ c) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento ou a prazo.
✂️ d) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, salvo por justo motivo.
✂️ e) aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, sem prévia notificação ao consumidor.

13Q450919 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

No que concerne à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
✂️ b) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que, sabe ou deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor, desde que mantenha apólice de seguro contra acidentes de consumo.
✂️ c) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, com vistas a evitar sua responsabilização civil.
✂️ d) Os anúncios publicitários voltados a eximir a responsabilidade do fornecedor pela colocação de produto no mercado que, posteriormente, venha a saber que é perigoso, deverão ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, às suas expensas.
✂️ e) Cabe exclusivamente à União, sempre que tiver conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, informá-los a respeito.

14Q450921 | Direito do Consumidor, Oferta Publicitária, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Sobre a oferta no âmbito do sistema consumerista, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o fornecedor de produtos recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá exigir a sua execução forçada, nos termos em que ela foi proposta, mediante provocação do PROCON.
✂️ b) Os fabricantes e importadores ficam dispensados de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, assim que cessar a fabricação ou importação do produto.
✂️ c) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, desde que autorizada por ele.
✂️ d) O fornecedor do produto ou serviço não é responsável por falsas promessas realizadas por prepostos ou representantes autônomos.
✂️ e) As informações de embalagem nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével.

15Q450433 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

✂️ a) as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.
✂️ b) o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.
✂️ c) é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
✂️ d) o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
✂️ e) o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

16Q450690 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

A Política Nacional das Relações de Consumo deverá seguir os seguintes princípios:

✂️ a) incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
✂️ b) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, restrita à comercialização de produtos no mercado.
✂️ c) prevalência do interesse do consumidor e compatibilização de sua proteção com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.
✂️ d) educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo, quando isso for economicamente viável.
✂️ e) coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, quando for possível, dadas as peculiaridades do mercado de consumo.

17Q450199 | Direito do Consumidor, Qualidade de produtos e serviços, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Em relação ao fornecimento de serviços, é correto afirmar que

✂️ a) o fornecedor de serviços responde pelos vícios de quantidade ocultos, desde que aliados à qualidade que os tornem impróprios ao consumo.
✂️ b) no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes originais de reposição, desde que possível.
✂️ c) os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
✂️ d) a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos serviços o exime de responsabilidade.
✂️ e) a garantia legal de adequação do serviço depende de termo expresso.

19Q449965 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

✂️ a) o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
✂️ b) o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.
✂️ c) uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes, podendo ser alterado somente de forma justificada pelo fornecedor.
✂️ d) aqueles que forem prestados sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
✂️ e) o consumidor responde pelos acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

20Q450266 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

No que diz respeito a banco de dados e cadastro de consumidores, no âmbito do direito do consumidor, é possível afirmar que

✂️ a) o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, desde que notifique previamente o fornecedor a fornecê-los.
✂️ b) os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e redigidos em linguagem de fácil compreensão, podendo conter informações negativas sobre o consumidor referentes a período superior a cinco anos, desde que reservadas.
✂️ c) a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando solicitada por ele.
✂️ d) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ e) os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, inclusive com indicação se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.