Questões de Concursos Especialista em Regulação

Em relação aos direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I - Constitui direito do consumidor a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

II - Constitui direito do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos decorrentes da relação de consumo.

III - O Código de Defesa do Consumidor relaciona entre os direitos do consumidor a adequada e eficaz prestação de serviços públicos.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

Em determinada situação hipotética, com o objetivo de assegurar a adequação no serviço de energia elétrica em uma localidade, o poder concedente interveio em uma concessionária de energia elétrica, detentora de concessão para explorar tal serviço. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

De acordo com a norma–padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o segundo parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta.

Uma operadora de telefonia celular que opera com as tecnologias TDMA e GSM cobra R$ 0,20 o primeiro minuto e R$ 0,10 o minuto adicional. Com essa tarifa, o custo de uma chamada de duas horas e 30 minutos é igual a:

Acerca das concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica, assinale a opção correta.

Ao fiscalizar a prestação do serviço de transporte fluvial de passageiros por determinada empresa, um analista verificou que 8.000 pessoas utilizam o serviço diariamente, que 80% dos passageiros optam pelo serviço padrão com tarifa de R$ 12 e que o restante escolhe serviço diferenciado com tarifa de R$ 20. O analista verificou ainda que se declararam satisfeitos 60% dos que utilizam o serviço padrão e 90% dos usuários do serviço diferenciado.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Considerando a Lei n.º 8.630, conhecida como Lei dos Portos, que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue os itens a seguir.

O Conselho de Autoridade Portuária é o órgão responsável pela administração de cada porto organizado.

Com relação ao regime de concessão e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1995.

Considere que uma concessionária de serviço público descumpra cláusula contratual referente à sua concessão. Nessa situação, para que ocorra a extinção do contrato, será necessário que o poder concedente impetre ação judicial para a declaração da caducidade da concessão.

Uma embarcação brasileira, não integrante da Marinha de Guerra, explodiu, em decorrência de força maior, em terminal portuário, o que resultou em perda total da mercadoria transportada e em vazamento de óleo combustível. A empresa brasileira operadora do transporte multimodal comunicou o incidente ao órgão ambiental competente e à capitania dos portos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Durante a realização de uma perícia em determinada obra, em que um viaduto entrou em colapso e desmoronou antes da entrega, foi constatado que o engenheiro responsável técnico pela obra foi negligente no controle da execução do concreto. Além disso, verificou-se que o engenheiro responsável pela perícia possuia formação apenas em engenharia mecânica. Por fim, foi constatado erro de projeto estrutural, relatado no diário de obras pelo próprio engenheiro responsável técnico, porém, a fiscalização determinou a continuidade dos trabalhos sem consulta ao projetista ou alteração do projeto.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso seja constatada a negligência, o engenheiro responsável técnico pela obra estará sujeito à sindicância, podendo ser autuado por acobertamento.

Analise os itens a seguir, que apresentam relações entre as variáveis do fluxo de tráfego:

I- à medida que a concentração aumenta, a velocidade média diminui;

II- podem existir duas concentrações distintas para um mesmo fluxo;

III- podem existir dois fluxos distintos para uma mesma concentração;

IV- podem existir duas velocidades médias para um mesmo fluxo;

V- podem existir dois fluxos distintos para uma mesma velocidade média.

Estão corretos somente os itens:

Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos e judiciais. A Lei de Procedimento Administrativo, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem como objetivo assegurar o interesse do administrado, observando o melhor cumprimento dos fins da administração. O artigo 2º da LPA textualiza alguns princípios como os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Considerando estas informações, analise as afirmações a seguir.

I - O artigo 37 da Constituição Federal fixa princípios que conflitam com a Lei de Procedimento Administrativo.

II - O direito ao acesso ao processo administrativo é mais amplo que o processo judicial. No processo administrativo, qualquer pessoa pode ser titular desse direito, desde que tenha interesse particular, coletivo ou geral. No processo judicial, o direito só pode ser exercido pelas partes e seus defensores.

III - O princípio da ampla defesa é aplicável quando ocorre litígio ou situação de poder sancionatório fixado pelo Estado, em qualquer tipo de processo.

IV - O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido em hipótese alguma.

V - O princípio da moralidade, que tem somente previsão na Lei de procedimentos administrativos, por ser subjetivo, vago e impreciso, foi absorvido pelo princípio da legalidade na Constituição Federal.

Estão corretas APENAS as afirmações

O litoral brasileiro possui grande variedade de portos que movimentam cargas com origem ou destino em vastas porções do território nacional. Esses portos apresentam trechos de cais público e terminais privativos. Em relação à movimentação de cargas nos portos, julgue os seguintes itens.

A movimentação de cargas de terceiros nos terminais privativos brasileiros é proibida por lei.

De acordo com a norma–padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o último parágrafo do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta.

Acerca de educação ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, protocolo de Quioto e convenção de Estocolmo, julgue os seguintes itens.

O órgão gestor possui, entre outras competências, a de avaliar e intermediar programas e projetos na área de educação ambiental, incluindo a supervisão da recepção e do emprego de recursos públicos e privados aplicados em atividades dessa área.