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Questões de Concursos Especialista em Regulação

Resolva questões de Especialista em Regulação comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


71Q23010 | Direito Constitucional, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A invocação da proteção de Deus, prevista no preâmbulo da CF, deve ser reproduzida obrigatoriamente em todas as constituições estaduais.
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72Q23018 | Direito Econômico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, obedecidas as disposições legais.
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73Q23007 | Conhecimentos Específicos, Direitos Individuais, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Os direitos fundamentais não incidem apenas sobre as relações verticais entre o indivíduo e o Estado, mas também sobre as relações entre o indivíduo e as entidades privadas.
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74Q330434 | Segurança e Transporte, Transporte e Distribuição, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

Em relação à responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal, é INCORRETO afirmar que:

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75Q334857 | Matemática, Aritmética e Algebra, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

A seguir são apresentadas alternativas logísticas hipotéticas para o transporte de 20.000 t de soja em grãos a partir do norte do estado de Mato Grosso com destino à exportação.

< rota sul – via rodoviária direta até Paranaguá – PR, com 2.500 km de estradas;

< rota norte – transporte multimodal, por rodovia de 400 km, até Porto Velho – RO e, em seguida, pela hidrovia do rio Madeira até Itacoatiara – AM, trecho aproximado de 1.000 km.

Desprezando o custo e o tempo de transbordo rodo-fluvial na rota norte e considerando que, em qualquer rota, o frete do caminhão de 40 t custa R$ 0,10 a tonelada por quilômetro percorrido e o do comboio de 20.000 t custa R$ 0,01 a tonelada por quilômetro percorrido, julgue os próximos itens, com base nas informações acima.

A parcela do frete hidroviário pela rota norte de Porto Velho a Itacoatiara é inferior a R$ 190 mil.
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77Q23028 | Conhecimentos Específicos, Contratos Empresariais, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.
O contrato de trespasse somente produzirá efeitos a terceiros depois de receber a averbação na margem do documento de sua inscrição no registro público de empresas mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.
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78Q329995 | Segurança e Transporte, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

Se a nota do Critério de Avaliação do Desempenho fosse igual a 40 pontos, o desempenho econômico e operacional da empresa concessionária seria considerado:

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79Q20350 | Enfermagem, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Qualquer infração cometida pelo enfermeiro será apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Para a graduação da penalidade e respectiva imposição serão considerados

I. a maior ou menor gravidade da infração.
II. as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração.
III. o dano causado e suas conseqüências.
IV. os antecedentes do infrator.

É correto o que consta em
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80Q20338 | Direito Sanitário, Especialista em Regulação, ANS, FCC

O Sistema Único de Saúde - SUS contará, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. É certo que a Conferência de Saúde
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81Q23019 | Conhecimentos Específicos, Teoria Geral do Negócio Jurídico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.
Em regra, a forma da declaração de vontade válida será livre, independentemente de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.
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82Q210494 | Direito Marítimo, Contratos Marítimos, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

O Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias foi firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile.

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83Q20330 | Português, Interpretação de Textos, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Texto associado.
Atenção: As questões de números 11 a 20 referem-se ao texto transcrito abaixo.

Vários historiadores têm procurado entender a originalidade da monarquia brasileira vinculando-a à chegada da família real ao Brasil em 1808. De fato, é no mínimo inusitado pensar numa colônia sediando a capital de um império. Chamada por Maria Odila Leite da Silva Dias de a “internacionalização da metrópole”, a instalação no Brasil da corte portuguesa, que fugia das tropas napoleônicas, significou não apenas um acidente fortuito, mas um momento angular da história nacional e de um processo singular de emancipação. Fuga ou golpe político, o fato é que com D. João e sua família, e contando com a ajuda inglesa, transferiram-se para o país a própria corte portuguesa — cujo número estimado de pessoas chegava a 20 mil, sendo que a cidade do Rio possuía apenas 60 mil almas — e várias instituições metropolitanas. Mas não era só: comerciantes ingleses e franceses, artistas italianos e naturalistas austríacos vinham junto com os baús. Difícil imaginar choque cultural maior. Transformado em reino unido já em 1815, o Brasil passou a distanciar-se, aos poucos, de seu antigo estatuto colonial, ganhando uma autonomia relativa jamais conhecida naquele contexto. A partir de então, o Rio de Janeiro tornou-se capital de Portugal e de suas possessões na África e na Ásia, e os portos brasileiros se abriram ao comércio britânico (seguindo o acerto feito com a Inglaterra, que assegurou o transporte da corte, mas o trocou por esse acordo comercial). Tais fatos alteraram radicalmente a situação da colônia portuguesa na América. (Adaptado de SCHWARCZ, Lilia Moritz. As barbas do imperador: D. Pedro II, um monarca nos trópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 35-36.)
O desenvolvimento argumentativo do texto permite afirmar corretamente que
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84Q821129 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. As instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4), localizadas, em sua grande maioria, nas barrancas dos rios navegáveis e utilizadas na movimentação de passageiros e(ou) mercadorias de embarcações da navegação interior, são dispensadas de outorga de direito à exploração de instalação portuária.
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85Q20349 | Enfermagem, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Um enfermeiro recusou participar de um procedimento de interrupção de gestação, embora se tratasse de caso em que há aprovação legal. Nessa situação, o ato do enfermeiro
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86Q450170 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade pelo fato e pelo vício dos produtos ou dos serviços, julgue os itens subsequentes.

O adquirente de veículo automotor que apresente defeitos que não sejam sanados pela concessionária poderá requerer diretamente do fabricante a reparação de danos sofridos.

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87Q416788 | Direito Civil, Direito de Empresa, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

O Código Civil, quando transpõe a noção econômica de empresa para o direito, dá ênfase

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88Q210742 | Engenharia Naval, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens a seguir, relativos a arquitetura naval, estabilidade
da embarcação em flutuação, avarias e reparo de embarcações.

O caimento, diferença de calado entre a vante e a ré, é um fator importante na docagem. O caimento deve ser à popa, enquanto o picadeiro de rotação deve ser posicionado à proa.

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89Q329500 | Segurança e Transporte, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

Quando um monopólio natural "forte" regulamentado tem seus preços fixados como iguais ao custo marginal, ocorre:

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90Q811548 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Especialista em Regulacao, Agência Nacional de Transportes Terrestres, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao transporte de idosos e de pessoas portadoras de deficiências, julgue os itens a seguir.

É assegurada pelo Estatuto do Idoso a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, inclusive nos serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos serviços regulares.

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