Questões de Concursos: Especialista em Regulação Ciências Contábeis

Só tem sentido relacionar o princípio da não-vinculação aos impostos, pois as taxas e contribuições são instituídos e destinados ao financiamento de serviços e ao custeio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado.

Enquanto o orçamento de investimento das empresas estatais é individualizado, constituindo documento separado, os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado críticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimos compromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes à previdência social.

Suponha que, pouco antes do final do exercício, determinado ente, necessitando de crédito suplementar, apresente a seguinte situação:

receita e despesa orçadas: R$ 3 bilhões;
estimativa da arrecadação até o final do exercício: R$ 3,2 bilhões;
despesa liquidada: R$ 2,6 bilhões;
empenhos a serem efetuados até o final do exercício: R$ 250 milhões, anulando-se o saldo das dotações; saldo do superávit financeiro do exercício anterior: R$ 80 milhões.

Com base nesses dados, é correto concluir que será possível abrir um crédito suplementar de até R$ 270 milhões.

Os créditos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo permanente da empresa têm seu aproveitamento integral condicionado ao período de permanência desses bens no ativo.

O mesmo capital, aplicado pelo mesmo período de tempo, no regime de juros simples à taxa de 10% ao ano, produzirá um montante maior que o montante obtido com a opção A2.

Nos termos do plano plurianual vigente, serão considerados prioritários os projetos que requererem o menor índice de desembolso previsto até o final do presente período plurianual.

Para as companhias abertas, além da apresentação e publicação de demonstração das origens e aplicações de recursos, passou a ser obrigatória também a demonstração do fluxo de caixa, nesse caso, porém, apenas quando o patrimônio líquido exceder R$ 2 milhões.

Supondo que uma empresa tenha integralizado o capital subscrito em outra com bens do imobilizado tangível e que tenha havido aumento do valor desses bens quando da incorporação ao patrimônio da investida, a diferença deverá ser registrada, na sociedade investidora, como reserva de reavaliação, que somente será realizada quando os bens forem alienados sob qualquer forma.

Se o edital de convocação de uma licitação for modificado, a modificação deve ser publicada com antecedência de, no mínimo, metade do prazo inicialmente estabelecido.

No tocante à legislação societária, julgue o item abaixo.

O administrador da companhia aberta é obrigado a manter sigilo sobre fatos de que tenha conhecimento em função de seu cargo, mas ainda não divulgadas para o mercado, e que possam afetar significativamente a cotação dos valores mobiliários da companhia, especialmente em benefício próprio ou para outrem.