Questões de Concursos Especialista em Regulação Sanitária

Com relação à concentração econômica e seu controle pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens subseqüentes.

Como regra, os atos que possam limitar liberdade de concorrência de mercados relevantes de serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE, desde que impliquem dominação de mais de 20% do mercado.

Acerca das relações internacionais do Brasil com os países desenvolvidos no que se refere à produção de medicamentos, substâncias químicas e alimentos, julgue os itens seguintes.

A Convenção da União de Paris criou restrições adicionais com relação à proteção das inovações nos setores de biotecnologia e de agroindústrias.

Acerca das relações internacionais do Brasil com os países desenvolvidos no que se refere à produção de medicamentos, substâncias químicas e alimentos, julgue os itens seguintes.

A Convenção da União de Paris estabeleceu o princípio da assimilação do estrangeiro ao nacional, assegurando direitos aos países membros com relação a um outro país signatário quanto ao cumprimento das normas internas de cada país.

Com relação às normas para o uso das técnicas de engenharia genética e para a liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, julgue os itens seguintes, tendo como base a Lei n.º 8.974/1995.

Segundo a legislação vigente, o RNA (ácido ribonucléico) e o DNA (ácido desoxirribonucléico) consistem em toda entidade biológica capaz de reproduzir e(ou) de transferir material genético.

Considerando a Lei n.º 8.974/1995, que trata de transgênicos e células-tronco, julgue os itens a seguir.

Os transgênicos resultam de experimentos de engenharia genética nos quais o material genético é movido de um organismo a outro, visando a obtenção de características específicas.

Um jovem de 21 anos de idade, internado em uma clínica para tratamento de hérnia de disco na coluna cervical, referiu sofrer dores intensas, que aliviavam apenas com o uso de analgésicos potentes. Imediatamente após ter recebido uma dose de um analgésico usual injetável, o jovem começou a apresentar congestão nasal, tosse e dor torácica, seguidas de dificuldade respiratória — cornagem, tiragem e sibilos respiratórios difusos.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

No caso apresentado, não é indicado o uso da aminofilina intravenosa, tendo em vista que o paciente apresentou hipersensibilidade ao analgésico utilizado.

Com a abertura do país à economia internacional, o cuidado no cumprimento da regra-matriz e constitucional deve ser redobrado, uma vez que muitos produtos importados têm menor incidência tributária que aqueles fabricados no Brasil e, portanto, têm custo menor, o que se reflete diretamente no preço final ao consumidor e pode provocar a quebra da indústria nacional e, em conseqüência, o desemprego.

Tendo o assunto abordado no texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.

Considere que determinada empresa do Paraná tenha aumentado injustificadamente o preço da produção e do desenvolvimento tecnológico de certo bem agrícola, referente a 30% do mercado de bem relevante, o que resultou na majoração dos serviços naquele estado. Nessa situação, é correta a condenação dessa empresa ao pagamento de multa de 30% do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos.

Com relação aos conceitos ligados à farmacoeconomia, julgue os itens a seguir.

Para a farmacoeconomia, o custo das intervenções engloba apenas os elementos mensuráveis quantitativamente, e aos quais podem ser atribuídos valores financeiros.

Julgue os itens a seguir, relativos ao planejamento estratégico e organizacional.

No setor público, pode-se associar o planejamento normativo aos modelos administrativos de natureza gerencial e o planejamento estratégico, à administração burocrática.

Julgue os itens a seguir, relativos ao planejamento estratégico e organizacional.

O desenvolvimento dos conceitos de objetivos e metas foi uma das principais incorporações do planejamento estratégico nos últimos anos.

Considerando a Lei n.º 8.974/1995, que trata de transgênicos e células-tronco, julgue os itens a seguir.

As células-tronco oriundas do cordão umbilical, da placenta, do cérebro e da próstata podem se diferenciar em outros tecidos. De acordo com a Lei n.º 8.974/1995, sua manipulação requer importação de células-tronco de animais, tais como camundongos.

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

Todo processo de modificação da identidade genética de animais, mesmo que não lhes cause sofrimento e que tenha utilidade médica substancial para o homem, são inelegíveis ao registro de patentes.

Com relação à concentração econômica e seu controle pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens subseqüentes.

Se determinado ato celebrado entre empresas destina-se a melhorar a qualidade de bens ou serviços, ainda que provoque limitação à livre concorrência, pode ser aprovado pelo CADE.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a sanções administrativas previstas na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma indústria de suco de melão despejou efluentes contendo produtos tóxicos em uma represa responsável pelo abastecimento de determinado município e contaminou a água. Tal fato ensejou a interrupção, por dois meses, do abastecimento de água no município, o que gerou despesas com a contratação de caminhões-pipa para atender ao consumo da população. Nessa situação, o órgão ambiental não poderá aplicar à empresa infratora, como sanção administrativa restritiva de direitos, entre outras, a perda ou isenção de incentivos ou benefícios fiscais.

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

Tem sido rara a manutenção de sistemas paralelos de proteção às variedades de plantas resultantes de processos biológicos tradicionais.

A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algumas condutas como destruir, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção e multa. O Código Penal prevê, para o delito de maus-tratos de pessoa uma pena de 2 meses a um ano. Ademais, o delito de destruir, danificar ou maltratar plantas de ornamentação está previsto na forma culposa, e com pena de um a 6 meses e multa. Assim, maltratar planta ornamental será mais severamente apenado que os maus-tratos a um ser humano.

Tendo como referência o texto acima e a lei nele mencionada, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 9.605/1998 pecou em não unificar grande parte dos delitos ambientais em um mesmo corpo de texto.

Com relação à concessão de patentes no Brasil, julgue os itens a seguir.

A Lei de Patentes proíbe a concessão de direitos de propriedade sobre qualquer forma de vida, incluindo-se aí os microrganismos transgênicos.

Com relação às convenções internacionais acerca de direitos de propriedade industrial, julgue os itens subseqüentes.

Na Rodada Uruguai do GATT, foi assinado um tratado que criou a OMPI em substituição ao próprio GATT.

Com relação à concentração econômica e seu controle pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens subseqüentes.

Desde que atendidas as condições previstas na lei, motivos preponderantes da economia nacional não podem ensejar a aprovação de atos limitadores da livre concorrência.

Com relação às convenções internacionais acerca de direitos de propriedade industrial, julgue os itens subseqüentes.

As sanções comerciais que os EUA estavam impondo unilateralmente ao Brasil, cobrando taxas adicionais à importação de produtos nacionais, provocaram a discussão sobre a necessidade de nova lei de patentes no Brasil,