Questões de Concursos Especialista em Regulação de Aviação Civil

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público:

I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, somente quando o couber no todo.
II - Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
III - Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte.

A respeito de análise das demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.

Supondo que determinada companhia tenha apresentado como estoque inicial e final os valores de R$ 150.000,00 e R$ 300.000,00, respectivamente, e o custo das mercadorias vendidas para o exercício tenha sido de R$ 3.000.000,00, então o índice de rotação dos estoques desta companhia foi obrigatoriamente superior a 13.

A respeito do direito civil, julgue os itens a seguir.

Não se admite renúncia prévia da prescrição nem de prescrição em curso, somente sendo admitida renúncia da prescrição consumada.

Julgue os itens seguintes, relativos a sistemas de propulsão aeronáutica.

Um motor do tipo turboélice é a união de um motor de turbina a gás e uma hélice. Uma das grandes vantagens desse tipo de motor é a disponibilidade de um alto valor de empuxo obtido de um sistema confiável e de baixa manutenção, como a turbina a gás. Entretanto, o valor de empuxo gerado pela turbina é pequeno quando comparado com o empuxo gerado pela hélice. Como as turbinas giram em altos níveis de rotação, é necessário que o motor turboélice tenha uma caixa de engrenagens para reduzir a velocidade de rotação da hélice, de modo que esta não alcance velocidades supersônicas. Motores do tipo turboélice possuem um alto valor de empuxo em condições de decolagem, mas o empuxo cai abruptamente com o aumento da velocidade.

Julgue os itens seguintes, relativos a regulação, agências reguladoras, falhas de mercado e defesa da concorrência.

No Brasil, existem dois tipos de ação para a defesa da concorrência, uma de caráter repressivo, com vistas a reprimir as condutas anticompetitivas dos agentes, e outra de caráter preventivo, cujo objetivo é evitar a concentração das estruturas de mercado para coibir o poder de mercado.

Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.

O princípio da vulnerabilidade, que, de acordo com a doutrina, se subdivide em dois aspectos, um de ordem técnica e outro de ordem jurídica, está expresso no CDC.

Com relação aos planos diretores aeroportuários, à geometria e à sinalização do sistema de pistas, julgue os itens subsecutivos.

Como as configurações com apenas uma orientação (pistas paralelas) apresentam menor capacidade e eficiência de controle de tráfego, devem, sempre que possível, ser evitadas.

Com base no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos às benfeitorias.

A construção de uma piscina na área externa de um imóvel residencial caracteriza-se como uma benfeitoria voluptuária.

Considere que U ₁ , U ₂ e U ₃ sejam cópias independentes de uma distribuição uniforme, com média igual a 6 e variância igual a 3. Com base nessas informações, julgue os próximos itens acerca da soma S = U ₁ % U ₂ % U ₃ .

A variável aleatória S varia de 8 a 28, com probabilidade 1.

Uma companhia aérea está fazendo um projeto para implantar novos voos entre cidades que ainda não dispõem de voos diários. Ficou decidido que:

• voos que fizerem escala na cidade A, farão escala na cidade B;

• voos que fizerem escalas na cidade B farão escala nas cidades C ou D;

• voos que fizerem escala na cidade E não farão escala na cidade C.

Considerando essas informações, julgue os itens subsequentes.

Se um voo fizer escala em C, então ele fará escala em E.

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue os itens que se seguem.

Classifica-se o fornecedor de produto em fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido, podendo somente o primeiro ser responsabilizado por vícios do produto, independentemente de investigação de culpa.

Julgue os itens a seguir, acerca do equilíbrio do consumidor, dos efeitos preço, renda e substituição, da elasticidade da demanda ou procura, dos fatores de produção e da elasticidade da oferta.

Os fatores de produção podem ser classificados em naturais, trabalho e capital, sendo este último dividido em físico e humano. O capital físico é formado pelos recursos manufaturados utilizados na produção, pela educação e pelo conhecimento incorporado na força de trabalho.

Tem certos dias em que eu penso em minha gente
E sinto assim todo o meu peito apertar
.............................................................
E aí me dá uma tristeza no meu peito
Feito um despeito de eu não ter como lutar
E eu, que não creio, peço a Deus por minha gente,
É gente humilde, que vontade de chorar..

(Francisco Buarque de Holanda- Vinícius de Moraes-Garoto)

    Nos versos acima, gente humilde necessita que se olhe por ela e que lhe dê dignidade e trabalho. Só é possível recuperar uma criatura se conseguirmos dignificá-la, através da educação e sua preparação para o trabalho para que se sinta valorizada e respeitada por aquilo que consegue e produz. A partir da educação escolarizada, ela percebe que o trabalho:

I- é dignificante quando se ganha bem, caso contrário escraviza, restringindo o direito ao lazer e a convivência familiar;
II- é capaz de operar "milagres", de preencher o vazio deixado pela carência e não aceitação social;
III- é indispensável ao homem como meio de sua subsistência e como meta para fazer seus planos;
IV- confere dignidade às pessoas desde que sejam educadas para ele a partir de sua inserção na infância.

Assinale as afirmativas corretas:

Ainda em relação ao Art. 37 de nossa Constituição, observe as afirmativas a seguir:

I - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

III - Depende de autorização judiciária, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na afirmativa II, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

IV - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

V - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Estão corretas as afirmativas:

A XY Comércio de Materiais de Construção Ltda. é sociedade empresária regularmente constituída mediante integralização de todo o seu capital. Recentemente, um de seus representantes legais recebeu de uma instituição financeira, na condição de mandatária, aviso de cobrança de crédito inadimplido devido à empresa Santa Cruz Empreendimentos e Construções S.A., com fundamento em uma duplicata vencida e não paga.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O endosso-mandato justifica a posse e a cobrança do título pela instituição financeira.

Considere que, em uma população, 80% dos indivíduos estejam satisfeitos com os serviços prestados por uma companhia aérea e que uma amostra aleatória simples de 10 pessoas seja retirada dessa população. Considere, ainda, que X represente o número de pessoas na amostra satisfeitas com os serviços prestados por essa companhia aérea, seguindo uma distribuição binomial. Com relação a essa situação hipotética e tomando 0,17 como valor aproximado de 0,8⁸ , julgue os itens subsequentes.

A variância de X é inferior a 1.

Com relação à política e à situação institucional dos aeroportos brasileiros, julgue os seguintes itens.

O estímulo ao desenvolvimento de aerovias, aeroportos e instalações e serviços de navegação aérea para a aviação civil internacional constituem objetivos da Organização de Aviação Civil Internacional.

O livre exercício de qualquer atividade econômica, direito a todos assegurado, independe de autorização da administração pública, ressalvados os casos previstos em lei.

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.

Considere duas variáveis aleatórias, V e Z, em que V possui distribuição binomial com n = 1 e p = 0,2, enquanto Z possui distribuição binomial com n = 1 e p = 0,8. Considerando que a covariância entre V e Z é igual a 0,04, julgue os itens que se seguem.

Não é possível ocorrer, simultaneamente, V = 1 e Z = 0.