Questões de Concursos: Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

A obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas.

O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.

As emendas constitucionais têm o mesmo grau hierárquico que as normas constitucionais originárias e, por isso, não estão sujeitas a controle de constitucionalidade.

Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica, posto que afeta o princípio da autonomia patrimonial.

A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.

A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

Mesmo que haja poucas empresas em um mercado, este pode ser perfeitamente competitivo, desde que os consumidores comprem apenas pelo menor preço, sendo este o preço de mercado.

Os indicadores de desempenho organizacional são ferramentas utilizadas para o diagnóstico da situação, o monitoramento da execução e a avaliação de alcance de metas.

No constitucionalismo moderno, a Constituição deixa de ser concebida como simples manifesto político para ser compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, que consiste em técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.