Questões de Concursos Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

A obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica, posto que afeta o princípio da autonomia patrimonial.

O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.

As emendas constitucionais têm o mesmo grau hierárquico que as normas constitucionais originárias e, por isso, não estão sujeitas a controle de constitucionalidade.

No Brasil, a Constituição de 1934, sob a influência da Constituição de Weimar de 1919, foi a primeira a consignar princípios e normas sobre ordem econômica.

Os indicadores de desempenho organizacional são ferramentas utilizadas para o diagnóstico da situação, o monitoramento da execução e a avaliação de alcance de metas.

Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.

Um exemplo de obrigação tributária acessória é a escrituração de livros fiscais.

No constitucionalismo moderno, a Constituição deixa de ser concebida como simples manifesto político para ser compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, que consiste em técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.

Mesmo que haja poucas empresas em um mercado, este pode ser perfeitamente competitivo, desde que os consumidores comprem apenas pelo menor preço, sendo este o preço de mercado.

Em monopólios naturais com economias de escala, o Estado regulador é responsável por fixar as tarifas, igualando-as ao custo marginal da empresa, o que faz a empresa operar com lucro aceitável, do ponto de vista da sociedade

A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.

A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

O CDC não incide nas relações de consumo bancárias e financeiras.

A autoridade aeronáutica pode empregar os meios de coerção legalmente previstos para que a aeronave nas condições descritas efetue pouso no aeródromo que lhe seja indicado, em procedimento normatizado, existindo, inclusive, a possibilidade de, sendo classificada como hostil, a aeronave ser destruída, medida que requer autorização prévia do presidente da República.

Os serviços de limpeza urbana são prestados mediante permissão de serviço público.

Empresas monopolistas escolhem o nível de preço e o nível de produção que maximizam seu lucro total.

O comandante de aeronave que receber ordem de órgão controlador de voo para pousar deve dirigir-se de imediato para o aeródromo (AD) que lhe for indicado e nele efetuar o pouso, ou, caso haja razão técnica impeditiva de pouso naquele AD, solicitar ao órgão controlador que determine AD alternativo, com melhor condição de segurança à aeronave.

De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.

Se, por culpa de um dos devedores solidários, a prestação tornar-se impossível de cumprimento, todos devem responder por perdas e danos perante o credor.