Questões de Concursos Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Em monopólios naturais com economias de escala, o Estado regulador é responsável por fixar as tarifas, igualando-as ao custo marginal da empresa, o que faz a empresa operar com lucro aceitável, do ponto de vista da sociedade

A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.

A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

O CDC não incide nas relações de consumo bancárias e financeiras.

Os serviços de limpeza urbana são prestados mediante permissão de serviço público.

O comandante de aeronave que receber ordem de órgão controlador de voo para pousar deve dirigir-se de imediato para o aeródromo (AD) que lhe for indicado e nele efetuar o pouso, ou, caso haja razão técnica impeditiva de pouso naquele AD, solicitar ao órgão controlador que determine AD alternativo, com melhor condição de segurança à aeronave.

Empresas monopolistas escolhem o nível de preço e o nível de produção que maximizam seu lucro total.

A autoridade aeronáutica pode empregar os meios de coerção legalmente previstos para que a aeronave nas condições descritas efetue pouso no aeródromo que lhe seja indicado, em procedimento normatizado, existindo, inclusive, a possibilidade de, sendo classificada como hostil, a aeronave ser destruída, medida que requer autorização prévia do presidente da República.

Se, por culpa de um dos devedores solidários, a prestação tornar-se impossível de cumprimento, todos devem responder por perdas e danos perante o credor.

De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.

As modalidades de licitação aplicáveis às concessões de serviços públicos podem ser a concorrência, ou a tomada de preços, dependendo do valor do contrato a ser celebrado.

Não se pode imputar mora ao credor, visto que cabe apenas ao devedor cumprir a obrigação na forma considerada no contrato.

Caso haja autorização legal a remissão total ou parcial pode ser concedida por autoridade administrativa.

O seguinte trecho, devido à relação de concordância nele empregada, poderia compor o texto de um documento oficial: ?Vossa Excelência, Senhor Senador, foi convidada para a inauguração do evento?.

O vocativo que deve ser empregado em correspondência dirigida a um ministro de Estado é Senhor Ministro.

Nos expedientes oficiais, deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé.

Conforme o CBA e a lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não é possível interditar uma aeronave apenas pelo fato de ela estar, sem a devida autorização do Ministério da Defesa, realizando voo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, mas há a possibilidade de que uma aeronave seja interditada por estar sendo utilizada sem os documentos exigidos.

O Sistema de Aviação Civil tem por finalidade organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil.

Segundo o princípio da máxima efetividade, o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, para que delas possam ser extraídas todas as suas potencialidades.

Todos os expedientes oficiais devem ser impressos somente em uma das faces do papel, dado o alto nível de formalidade exigido nas correspondências oficiais.