Questões de Concursos Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de duas ou mais farmácias em determinada área.

Consideram-se como benfeitorias úteis os reparos feitos em um imóvel com a finalidade de conservá-lo.

É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

Em um mercado com cartel, as empresas concorrentes determinam, de forma independente, os preços e a quantidade dos produtos que devem ser produzidos, a fim de maximizar seus lucros.

Segundo o princípio da unidade da Constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a promulgação de uma nova constituição implica a automática revogação da anterior.

Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Um aeródromo privado aberto ao tráfego por processo devidamente homologado e registrado pode ser explorado comercialmente por seu proprietário, desde que a cobrança de taxas pelas facilidades aeroportuárias oferecidas seja fiscalizada por autoridade aeronáutica.

O devedor poderá ter a falência decretada quando descumpre as determinações legais ou o estabelecido no plano de recuperação e também quando os credores decidem em assembleia que não é oportuna a concessão da recuperação ou sua manutenção.

O princípio da vulnerabilidade, que, de acordo com a doutrina, se subdivide em dois aspectos, um de ordem técnica e outro de ordem jurídica, está expresso no CDC.

A regulação é utilizada para aumentar a eficiência econômica do mercado.

O Estado pode intervir no domínio econômico de forma direta quando a intervenção for necessária à preservação da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Nesse caso, o Estado irá atuar por meio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, que poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Cumpridas as exigências previstas na legislação, será livre o tráfego de aeronave que realizar, em benefício do próprio operador, um serviço aéreo especializado, exemplo de serviço aéreo privado.

O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, se não pago integralmente o passivo, e as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

A escola de design volta-se à avaliação externa, à avaliação interna e à criação, avaliação, escolha e implementação da estratégia.

Dada a função integrativa do princípio da boa-fé objetiva, novos deveres podem ser designados para as partes em face da relação de consumo, visto que a inobservância de novas condutas surgidas pode acarretar a inadimplência contratual.

Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.

Planejamento estratégico e gestão estratégica referem-se ao mesmo processo gerencial.

Entre as atuações do Estado na atividade econômica, está a tutela da liberdade de concorrência, que objetiva a liberdade de ajustes dos mercados.

Presume-se posição dominante, que consiste em infração da ordem econômica, sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar, de forma unilateral ou coordenada, as condições de mercado, e conseguir, nessa circunstância, controlar 20% ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.

Deve o fornecer responder pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos em seus produtos ou serviços, independentemente de apuração de culpa.