Questões de Concursos Especialista em Regulação de Petróleo

A respeito da legislação ambiental relacionada às atividades de produção, ao processamento, à movimentação, à distribuição e à revenda de petróleo e seus derivados, de gás natural e de biocombustíveis, julgue os próximos itens.

A movimentação do petróleo pode ocorrer por transporte ou por transferência, conforme atenda a interesse geral ou específico.

A logística pode ser entendida como a competência que vincula a empresa a seus clientes e a seus fornecedores. Segundo os conceitos de logística integrada, e considerando as etapas de suprimento, manufatura e distribuição, julgue os itens a seguir.

A etapa de suprimento abrange a compra e a organização da movimentação de materiais entre a empresa e os seus clientes finais.

O art. 20 da CRFB lista os bens da União. A titularidade da União sobre os recursos minerais, inclusive os do subsolo, é fixada no inciso IX. Além disso, o inciso V determina o domínio da União sobre os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. Não obstante, segundo o estabelecido no artigo 3º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), que ratifica o preceito constitucional determinando que pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, estabelece, também, que as atividades econômicas podem ser exercidas mediante concessão ou autorização. Pois bem, o poder concedente cabe à ANP, segundo determina o inciso IV do art. 8º da Lei nº 9.478/1997, o que deverá ocorrer mediante contrato administrativo de concessão. Observa-se, então, nesse particular, o problema da natureza dos atos prolatados pela ANP no cumprimento das competências previstas no inciso IV.

Considerando-se o texto e avaliando-se os atos da Agência em relação a atos administrativos vinculados e discriocionários, é INCORRETO afirmar que

Para minimizar os custos operacionais e a geração de produtos de pequenos valores de mercado, ao transformar o petróleo bruto em produtos de interesse comercial, existem etapas que envolvem processos físicos e processos químicos para beneficiamento do petróleo. Com base nas etapas de refino do petróleo e de seus derivados, julgue os itens a seguir.

Os processos de dessalinização, destilação atmosférica, destilação a vácuo, desasfaltação a propano, desaromatização a furfural, desparafinação e viscorredução são considerados etapas físicas do refino.

No que se refere à eficiência econômica da regulação, ao processo de diversificação industrial e integração vertical e às indústrias de rede, julgue os itens seguintes.

Atinge-se a eficiência econômica da regulação quando o retorno social desejado pelo Estado é obtido pelo máximo lucro de uma empresa concessionária de um monopólio natural.

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência. Todavia, por motivo de conveniência, revogou seu ato. Nessa situação, ambos os atos devem ser publicados no meio oficial.

Julgue os itens subsequentes, relativos a políticas e instituições de defesa da concorrência no Brasil, bem como a suas interrelações no contexto das práticas anticoncorrenciais nos setores de petróleo e seus derivados, de gás natural e de biocombustíveis.

A ANP deve comunicar ao CADE e à SDE os fatos que configuram infrações contra a ordem econômica para a adoção das medidas necessárias. Ao CADE cabe instaurar processo administrativo contra as empresas representadas e à SDE, defender a concorrência nos setores regulados pela agência.

A proteção da fauna é importante pilar da política ambiental brasileira. Julgue os próximos itens, com base na legislação corrente que trata desse tema.

A Reserva da Fauna é uma unidade de conservação composta por uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Caso o veículo de Maria apresente um vício oculto, o prazo decadencial começa a ser contado no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

Com relação às alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita líquida decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada pelo distribuidor e revendedor varejista, serão reduzidas a 0,5%, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não influencie na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem direito à remuneração, prorrogável por igual prazo, findo o qual cessarão seus efeitos, caso já tenha sido concluído o processo.

Com relação à ética e à postura funcional do servidor público, julgue o item abaixo.

Acerca das leis que regem a política energética nacional, no que tange ao consórcio entre empresas e o transporte de gás natural, julgue o item abaixo.

Considere que duas empresas — uma nacional e uma estrangeira — procuraram a PETROBRAS para formar consórcios com o objetivo de reunir tecnologias e de expandir atividades, respectivamente. Nessa situação, não há impedimento legal para a formação dos correspondentes consórcios.

Um critério básico para a definição de tarifas, por parte do órgão regulador, é o da taxa de retorno do capital. Este critério

Com relação à regulação da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis no Brasil, julgue os itens subsecutivos.

Embora seja objeto de muita discussão, o biodiesel não está inserido na matriz energética brasileira.

Acerca dos problemas econométricos associados ao modelo clássico de regressão linear por mínimos quadrados ordinários (MQO), julgue os seguintes itens.

Considerando o resultado da estatística t do modelo MQO, os valores obtidos são inconsistentes sob a presença de heterocedasticidade.

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

A previsão constitucional de tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, e que tenham a sua sede e administração no país, visa permitir que os empreendedores que contam com menos recursos façam frente à concorrência.

Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Suponha que Maria tenha ido ao shopping center e estacionado o seu carro no estacionamento coberto e que, enquanto passeava no shopping, o seu veículo tenha sido furtado. Nesse caso, Maria não tem direito à indenização, já que não adquiriu nenhum produto no shopping.

Com relação ao modelo de regressão linear simples e ao conceito de correlação, julgue os itens a seguir.

Em um modelo de regressão linear múltipla, o coeficiente de determinação é igual ao coeficiente de determinação ajustado apenas se o tamanho amostral for suficientemente grande.

Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Suponha que a montadora tenha descoberto que toda a linha do modelo e da marca do veículo adquirido por Maria, fabricado desde 2010, tenha apresentado problema no dispositivo do cinto de segurança. Nessa situação, para dar efetividade ao recall, a montadora deve utilizar os meios de comunicação disponíveis para informar a todos os consumidores, além de comunicar o fato às autoridades competentes.