Questões de Concursos Especialista em Regulação de Petróleo

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

A previsão constitucional de tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, e que tenham a sua sede e administração no país, visa permitir que os empreendedores que contam com menos recursos façam frente à concorrência.

Em relação ao conforto térmico proporcionado por um ambiente climatizado, julgue os itens subsecutivos.

Se os parâmetros ambientais do espaço climatizado são mantidos em seus níveis ótimos para as condições de atividade metabólica e vestimenta em uso, então, um voto médio predito (PMV) nulo deverá ser obtido. Em tal situação o percentual de ocupantes insatisfeitos (PPD) no ambiente será também nulo.

Maria comprou um carro em julho de 2012, modelo 2013, na cor branca, com previsão de entrega imediata, financiado em quarenta e oito parcelas com valores fixos. Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Suponha que a montadora tenha descoberto que toda a linha do modelo e da marca do veículo adquirido por Maria, fabricado desde 2010, tenha apresentado problema no dispositivo do cinto de segurança. Nessa situação, para dar efetividade ao recall, a montadora deve utilizar os meios de comunicação disponíveis para informar a todos os consumidores, além de comunicar o fato às autoridades competentes.

Acerca da evolução da economia brasileira, julgue os itens que se seguem.

As reformas instituídas durante o governo Castelo Branco e os incentivos criados para o capital privado prepararam o terreno para uma nova fase de crescimento, o milagre econômico, compreendido entre o período de 1968 a 1973.

Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a forma da declaração de vontade válida será livre, independentemente de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secretaria da Receita Federal, sendo que o processo administrativo, para verificação do efetivo pagamento da contribuição, seguirá o rito do processo administrativo comum.

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.

No que se refere ao sistema de contas nacionais, à análise de determinação da renda e aos regimes cambiais, julgue os itens que se seguem.

A renda bruta das empresas compreende o bloco dos lucros retidos somado às depreciações, desconsiderando o bloco relacionado aos indivíduos, representado pelo somatório dos salários, dos lucros distribuídos, dos aluguéis e dos juros pagos, exceto os juros recebidos.

Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.

O dano ambiental se constitui de forma ambivalente, pois abarca tanto as alterações nocivas ao meio ambiente quanto os efeitos provocados por essas modificações em relação à saúde das pessoas envolvidas.

Julgue os itens que se seguem relativos a mudanças climáticas globais e efeito estufa.

Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.

O negócio jurídico, para ser válido, deverá ter agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Após refinamento do petróleo, os derivados obtidos precisam ser escoados até o mercado consumidor, operação que envolve diversas atividades logísticas. A primeira etapa está relacionada ao transporte e ao armazenamento nas bases primárias de estocagem dos produtos. Posteriormente, o que é produzido é encaminhado às bases secundárias de distribuição. Com relação ao transporte de petróleo e de seus derivados, julgue os itens seguintes.

Além do sistema forçado, o transporte dutoviário de petróleo pode utilizar o sistema por gravidade, que depende de bombeamento mecânico para a movimentação dos produtos.

A respeito dos conceitos de que trata a teoria da regulação econômica, que justificam a intervenção do Estado para promover o bem-estar da sociedade, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da não exclusão, os bens públicos possibilitam o consumo a um indivíduo ou empresa sem prejuízo aos demais integrantes da sociedade, de forma que esses bens são compatíveis com o conceito de mercado perfeitamente competitivo.

A respeito das áreas de conhecimento e dos processos do gerenciamento de projetos, julgue o item abaixo.

Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

O contrato de trespasse tem como objetivo a alienação do controle acionário das duas empresas, visando à constituição de uma nova sociedade empresarial, o que gera a extinção das empresas anteriores.

Acerca das técnicas de autuação, fiscalização, auditoria, noções de legislação de segurança industrial e análise de riscos, julgue os itens subsequentes.

Evidência em uma auditoria é a informação que pode ser comprovada com base nos fatos obtidos por meio de observação, medição, ensaios e documentos.

Com relação aos métodos estatísticos, julgue os itens que se seguem.

A correlação nula entre duas variáveis indica que há independência entre essas variáveis.

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.

Julgue o item a seguir, com base no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei n.º 7.661/1988.

O PNGC foi instituído como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar e Política Nacional do Meio Ambiente.