Questões de Concursos Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, de quantos meses é o prazo máximo para análise dos pedidos de licença pelo órgão ambiental competente, nos casos dos processos de licenciamento em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento?

De acordo com a legislação brasileira, específica para a medição do petróleo e gás natural, os pontos de Medição Fiscal devem localizar-se imediatamente após a instalação do sistema de

As unidades integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação, instituído pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, dividem-se em dois grupos: de proteção integral e de uso sustentável. Dentre as categorias de unidades a seguir apresentadas, qual pertence ao grupo das unidades de conservação de proteção integral?

Para um objeto quadrado em uma carta topográfica, um cartógrafo mediu a área de 25mm². Sabendo-se que a área no terreno deste objeto é 625m², a escala da carta é

A União, detentora dos recursos minerais do subsolo brasileiros, introduziu, através da nova legislação do setor de petróleo e gás no Brasil, quatro novos tipos de compensações financeiras, inexistentes na legislação anterior, pela transferência a terceiros da exploração destas riquezas e dos respectivos frutos resultantes. Essas novas compensações financeiras são:

No que se refere às atividades de fiscalização e auditoria exercida pelo poder concedente, com o objetivo de assegurar-se de que o concessionário está cumprindo integral e rigorosamente com as obrigações por ele assumidas nos termos do contrato e da legislação brasileira aplicável, no que diz respeito a operação segura, integridade das instalações e atendimento aos preceitos legais ligados à conservação e à proteção do meio ambiente, tem-se que

A competência para legislar sobre desapropriação é

Segundo a Lei nº 6.938/81, NÃO é(são) um instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente:

A Lei Federal nº 9.605/98 estabelece como crime contra a flora penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente.

Qual das técnicas, listadas a seguir, é utilizada para a prevenção da integridade estrutural de dutos submarinos em operação para detecção de mossas ou pontos de corrosão interna?

Existe no mundo uma quantidade consideravelmente grande de óleo e gás, cuja tecnologia de produção disponível requer altos custos, inviabilizando a sua produção comercial, classificados como Reservas de Exploração não Convencionais. É volume que NÃO faz parte desta classificação de reservas não convencionais o

Sobre os aspectos da descarga de óleo, de substâncias nocivas ou perigosas e de lixo em águas sob jurisdição nacional, considere as afirmativas a seguir.

I - A descarga de substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria, em águas sob jurisdição nacional, poderá ser excepcionalmente tolerada para salvaguarda de vidas humanas, pesquisa ou segurança de navio.

II - Os esgotos sanitários e as águas servidas de navios, plataformas e suas instalações de apoio equiparam-se, em termos de critérios e condições para lançamento, às substâncias classificadas na categoria “B”, ou seja, de médio risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.

III - É permitida a descarga de água subseqüentemente adicionada ao tanque lavado de navio em quantidade inferior a cinco por cento do seu volume total.

IV - A descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias classificadas nas categorias “B”, “C” e “D”, é proibida, mesmo na situação em que o navio se encontre fora dos limites de área ecologicamente sensível.

V - Uma condição para que se possa permitir a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas de risco médio, moderado ou baixo é a aprovação dos procedimentos de descarga pelo órgão ambiental competente. De acordo com a Lei nº 9.966 de 28 de abril de 2000, estão corretas APENAS as afirmativas

O Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE) é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais. Sobre os critérios para alterações e mudanças do ZEE, estabelecidos pelo Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, pode-se afirmar que

Conforme definido no novo Código Florestal (Lei nº 4.771/65), regulamentado pelas Resoluções CONAMA no 302/02 e no 303/02, constitui-se Área de Preservação Permanente, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte, aquela situada ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo, em metros, de

Uma importante característica das rochas reservatório para fins de viabilidade de extração de petróleo é a permeabilidade. Dos materiais abaixo, aquele que apresenta a maior permeabilidade absoluta é a(o)

A legislação brasileira para o setor do petróleo, gás natural e biocombustíveis regulamentou e estabeleceu procedimentos para a desativação de instalações, em áreas de concessão, no final da fase de produção, e definiu os conteúdos dos programas e dos relatórios de desativação de instalações, assim como alguns condicionantes para a devolução de áreas. Sobre este tema pode-se afirmar que

Dentre os vários critérios de avaliação econômica de um projeto, o Tempo de Retorno do Capital (Pay Back ou Pay Out) é o tempo onde a(o)

Nos termos da Lei nº 8.617/93 e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1982, ratificada em 22 de dezembro de 1988, e que entrou em vigor em 1994, Mar Territorial é a faixa marítima de largura, medida a partir da linha de base (linha de baixa-mar ao largo da costa), em milhas marítimas, igual a