Questões de Concursos Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

O empresário que praticar ato que possa prejudicar a livre concorrência, desde que não ocorra efetivamente infração à ordem econômica, somente pode ser punido se agir com intenção de prejudicar terceiros.

A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS

recolher das operadoras que comercializam exclusivamente planos odontológicos a taxa de saúde suplementar, cujo valor, em reais, é igual ao dobro do número médio de usuários de cada plano privado.

A análise das demonstrações financeiras é fundamental para a tomada de decisões. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O índice de endividamento proporciona a verificação do percentual que a empresa comprometeu de seu ativo circulante. Ao considerar todas as obrigações, a curto e a longo prazos, o índice de endividamento demonstra o percentual comprometido dos recursos disponíveis.

A análise microeconômica analisa a questão da escolha em situação de escassez. A esse respeito, julgue os seguintes itens.

A elevação da base de cálculo da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 40%, instituída pela Medida Provisória n.º 232, para os prestadores de serviço que declaram por meio do lucro presumido, não altera a produção desses agentes em razão de se tratar de expansão de um custo fixo.

Um funcionário da saúde recebeu três doses da vacina para hepatite B, tendo-se respeitado o intervalo preconizado entre as doses. Neste caso, normalmente, a proteção imunológica conferida pela vacina tem duração

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Considere que determinada sociedade empresária pratique atos contrários à ordem econômica e, em razão disso, cause danos a terceiros. Nessa situação, é direta a responsabilidade da pessoa jurídica e subsidiária a de seus dirigentes e administradores, no que se refere à reparação dos danos causados.

A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item.

As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

Quando o comerciante fizer a pesagem ou medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais, a responsabilidade pelo vício de quantidade será solidária entre todos os envolvidos com o fornecimento.

Com relação a finanças empresariais, julgue os itens subseqüentes.

O índice preço/lucro (P/L) mede o quanto os investidores estão dispostos a pagar por dólar de lucro corrente, valores elevados desse índice são, em geral, associados a empresas que possuem boas perspectivas de crescimento futuro.

Julgue os itens a seguir, quanto à intervenção do Estado no domínio econômico.

Se determinada autoridade judiciária estrangeira solicitar a pessoa jurídica de direito privado nacional informações de natureza empresarial, esta pessoa jurídica poderá prestar as informações requeridas, independentemente de autorização do poder público nacional.

A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento de ações de saúde no Brasil. Dessa forma, compete à ANS

propor políticas e diretrizes gerais ao Ministério da Saúde para a regulação do setor de saúde suplementar.

Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço prestado, denominada taxa de fiscalização.

O enfermeiro de uma unidade de emergência de um hospital escola, participante do gerenciamento físico e dos recursos materiais específicos dessa unidade, deve considerar que

O serviço de enfermagem, entendido como uma organização, representa um grupo de pessoas que realizam atividades variadas e de grande complexidade, com o propósito de prestação da assistência de enfermagem. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Nas organizações, podem-se diferenciar dois tipos de estruturas: as formais e as informais. As primeiras determinam os papéis e as relações de autoridade e poder existentes entre os componentes das organizações.

Considere:

I. Atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas.

II. Preparação de medicamentos de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.

III. Utilização por terceiros, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, com finalidade econômica, de produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos.

De acordo com a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, ocorrerá violação do direito de proteção conferido pela patente no que consta APENAS em

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

As operadoras de planos de saúde são proibidas de limitar o número de consultas a seus usuários com contratos anteriores à publicação da Lei n.º 9.656/1998.

Julgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica.

A competência concorrente para a pesquisa e a lavra de uma jazida de petróleo recai sobre a União e a unidade federativa onde se situa essa jazida.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Estado e aos princípios administrativos.

A cada um dos poderes de Estado é atribuída determinada função, a qual é exercida com exclusividade pelos poderes.

Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos:

I. No caso de obras ou serviços, o contrato administrativo extinto pode ser renovado, independentemente de novo ajuste, desde que idênticos ao objeto anteriormente contratado.

II. A anulação do contrato administrativo é ato declaratório de invalidade preexistente, que opera efeitos ex tunc, retroagindo às suas origens.

III. A inexecução sem culpa da parte, retardando ou impedindo a execução do contrato administrativo, embora possa haver a sua rescisão, não gera responsabilidade para os contratantes, porque tais eventos atuam como causas justificadoras da inexecução do contrato.

IV. Fato da Administração é toda determinação estatal ou da parte contratante, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

V. A rescisão administrativa do contrato administrativo é efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público.

É correto o que consta APENAS em

Segundo Laffont e Tirole (1993), os problemas regulatórios observados na economia podem ser agrupados em restrições de caráter informacional, transacional ou político-administrativo. Considerando esses aspectos clássicos em teorias regulatórias, julgue os itens a seguir.

Problemas de custos de transação estão relacionados a contratos e a previsibilidade de relações negociadas.