Questões de Concursos Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Determinada administração pública, de forma remunerada ou gratuita, mas transitória, necessita utilizar-se de terreno pertencente ao particular para depósito de equipamentos, instrumentos de trabalho e materiais, destinados à realização de obras e serviços de interesse público, nas vizinhanças de propriedade particular. O meio adequado de intervenção na propriedade para o caso é a

Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.

Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público, cabe ao presidente da República o poder para nomear e destituir os dirigentes das agências reguladoras, razão pela qual o princípio da independência não é observado no modelo brasileiro.

Quanto à administração indireta, centralizada e descentralizada, é INCORRETO afirmar que a

Montone (2004) relaciona desafios estratégicos para a regulação do setor de saúde suplementar no contexto da atuação da ANS. Julgue os itens que se seguem, considerando o que é usualmente observado na agenda política setorial.

Cartões de desconto representam um mecanismo de ampliação do acesso de usuários a planos de saúde, no contexto da Lei n.º 9.656/1998 e suas posteriores regulamentações.

Com relação ao estudo da teoria da regulação econômica, julgue os itens subsequentes.

A integração vertical da produção de determinado bem pode ocorrer como resposta a falhas de mercado, como a competição imperfeita e a assimetria de informações.

No que se refere a ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Quando o presidente da República pratica ato previsto nas competências a ele constitucionalmente reservadas, o Congresso Nacional não pode desconstituí-lo por lei.

Uma organização denominada Hospital de Saúde Infantil (HSI) tem tido dificuldades para se destacar no mercado. O atendimento oferecido pelo setor de recepção/marcação, por exemplo, deixa os clientes irritados, pois, com freqüência, ocorrem marcações duplas de consulta com o mesmo médico, no mesmo horário. O gestor dessa instituição acredita que, apesar dos problemas, a modernização das instalações, efetivada recentemente, e a campanha de divulgação, a ser realizada em breve, possibilitarão ao hospital captar novos clientes.

Considerando a situação descrita no texto acima, julgue os itens que se seguem, acerca da estrutura e da estratégia organizacional de empresas prestadoras de serviços.

A gestão dos serviços oferecidos deve levar em consideração todos os tipos de pessoa que freqüentam o HSI. Desse modo, são relevantes ações de gestão voltadas para públicos específicos, como funcionários e pacientes externos, e para determinados serviços, como os oferecidos pela farmácia ou pela lanchonete.

Há 25 anos, Júlio é locatário de determinado imóvel pertencente a Joaquina. Rogério é o fiador nos últimos seis anos e assina junto com Júlio as prorrogações do contrato de locação. Júlio deixou de pagar os aluguéis, que vencem no dia 5 de cada mês, referentes aos meses de janeiro de 2000, outubro de 2000, maio de 2001 e setembro de 2002. Em dezembro de 2002, Júlio ofereceu determinado bem para Joaquina em pagamento pelos aluguéis em atraso, o que Joaquina aceitou. Porém, em setembro de 2003, ocorreu evicção do bem que Joaquina recebeu de Júlio na dação em pagamento. Joaquina, então, entrou com ação, em dezembro de 2004, contra Júlio e Rogério para cobrar os referidos aluguéis. Sabe-se que o Código Civil de 1916 determinava que o direito de cobrar os aluguéis em atraso prescrevia em 5 anos, e, segundo o Código Civil de 2002, a prescrição ocorre em três anos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Rogério, mesmo sendo fiador, não está obrigado a responder pelos aluguéis que foram objeto da dação, mesmo ocorrendo a evicção, pois o fato de a credora ter aceitado amigavelmente um objeto diverso do que lhe era devido extinguiu a obrigação do fiador em relação a esses aluguéis.

Julgue os itens seguintes, quanto ao direito empresarial brasileiro.

Considere que um comerciante tenha sido condenado por crime contra a propriedade intelectual. Nesse caso, ele não é parte legítima para impetrar eventual pedido de concordata.

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

A migração de contratos antigos para o novo modelo determinado pela Lei n.º 9.656/1998 foi imediatamente determinada e cumprida por usuários e operadoras.

A respeito das teorias de enfermagem, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma criança de 4 anos de idade encontra-se na sala de recuperação de um hospital após submeter-se a cirurgia de adenoidectomia. O enfermeiro assistente define como meta a promoção de respostas adaptativas, considerando os quatro modos de adaptação. Avalia os estímulos focais e tenta alterá-los, promovendo também uma reação adaptativa por meio da manipulação dos estímulos contextuais e residuais.

Nessa situação, o enfermeiro está utilizando a teoria da diversidade e universalidade cultural de cuidado.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Estado e aos princípios administrativos.

O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumprindo com o princípio da eficiência.

O enfermeiro avaliou a assistência prestada, medindo os resultados em relação ao cumprimento dos objetivos anteriormente estabelecidos. Os critérios utilizados para aferir a adequação do plano à prática foram os abaixo discriminados:

I. o plano foi suficientemente importante, racional e justificável em termos de objetivos organizacionais e individuais?

II. o plano foi complexo, globalizado e com ambigüidade de interpretações, estimulando os funcionários a discuti-lo para poder entendê-lo?

III. o plano teve estabilidade, porém foi capaz de adaptar-se às situações prioritárias, de emergência ou de mudanças?

IV. o plano foi econômico e realista em termos de recursos necessários para implementá-lo?

Com base nos preceitos de Arndt sobre avaliação do planejamento, estão corretos os critérios/questionamentos indicados em

As estratégias de redução de custos para empresas operadoras de planos de saúde nos Estados Unidos da América, conhecidas como atenção gerenciada (managed care), foram difundidas internacionalmente buscando alterar a estrutura de incentivos, especialmente com relação à atividade dos médicos. Julgue os itens seguintes, acerca desse tema.

O principal foco dessas estratégias foi a composição de capital das operadoras de planos de saúde.

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

No marco regulatório vigente, é proibida a rescisão unilateral de contratos.

Há 25 anos, Júlio é locatário de determinado imóvel pertencente a Joaquina. Rogério é o fiador nos últimos seis anos e assina junto com Júlio as prorrogações do contrato de locação. Júlio deixou de pagar os aluguéis, que vencem no dia 5 de cada mês, referentes aos meses de janeiro de 2000, outubro de 2000, maio de 2001 e setembro de 2002. Em dezembro de 2002, Júlio ofereceu determinado bem para Joaquina em pagamento pelos aluguéis em atraso, o que Joaquina aceitou. Porém, em setembro de 2003, ocorreu evicção do bem que Joaquina recebeu de Júlio na dação em pagamento. Joaquina, então, entrou com ação, em dezembro de 2004, contra Júlio e Rogério para cobrar os referidos aluguéis. Sabe-se que o Código Civil de 1916 determinava que o direito de cobrar os aluguéis em atraso prescrevia em 5 anos, e, segundo o Código Civil de 2002, a prescrição ocorre em três anos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Os aluguéis dos meses de janeiro e outubro de 2000 e maio de 2001 já estavam prescritos no momento da propositura da ação, uma vez que a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n.º 4.657/1942) determina que a lei terá efeito imediato e geral; assim, o prazo de prescrição é de três anos, como determina o Código Civil de 2002.

Considerando que as medidas preventivas englobam todas as ações usadas para evitar as doenças ou suas conseqüências, julgue os próximos itens.

Promoção da saúde, proteção específica, diagnóstico e tratamento precoce, limitação do dano e reabilitação são exemplos de níveis de prevenção, sendo que em cada um desses níveis há diversas maneiras de atuação.

A análise microeconômica analisa a questão da escolha em situação de escassez. A esse respeito, julgue os seguintes itens.

A redução observada recentemente nas tarifas de telefonia celular, simultaneamente com a expansão do uso desses serviços, é compatível com a existência, nesse mercado, de uma curva de oferta de curto prazo positivamente inclinada.

Com relação ao estudo da teoria da regulação econômica, julgue os itens subsequentes.

A produção direta de bens pelo Estado, a imposição de multas ou impostos e a regulamentação são formas de redução dos efeitos de externalidades negativas.

Para livrar-se de perigo iminente, Pedro destruiu bem pertencente a Caio. Conforme laudo pericial oficial, ficou comprovado que as circunstâncias haviam tornado absolutamente necessária a destruição do bem de Caio. Sabe-se que Pedro não excedeu os limites do indispensável para a remoção do perigo, mas, ainda assim, causou dano ao bem pertencente a Caio, comprovado por meio de perícia. É certo também que Caio não foi culpado do perigo.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Na situação apresentada, não há que se falar em responsabilidade civil, pois Pedro causou o dano para remover perigo iminente.