Questões de Concursos Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará sujeita, desde que não haja pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa e que inexistam circunstâncias de fato que desaconselham a aplicação, à sanção de

Um dos aspectos importantes em perícias e auditorias odontológicas é a ética profissional. Com relação a esse assunto, à luz do código de ética odontológica, julgue os itens que se seguem.

Considera-se auditor o profissional que desenvolve atividades de auditoria em empresa pública ou privada que presta serviços odontológicos e que necessita de auditoria odontológica permanente para a verificação da execução e da qualidade técnico-científica dos trabalhos realizados por seus credenciados.

A respeito das abordagens das escolas de Harvard e Chicago, no que concerne à defesa da concorrência, julgue o item seguinte.

A principal diferença entre as escolas de Harvard e Chicago está relacionada aos objetivos da política antitruste e aos efeitos que incidem sobre o bem-estar econômico. Enquanto a escola de Harvard defende uma interpretação ampla dos objetivos da intervenção, a escola de Chicago sustenta a eficiência alocativa como único objetivo.

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

As operadoras podem definir livremente o tipo de cobertura comercializada segundo suas estratégias de mercado.

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

No fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa por parte desses profissionais, ou seja, a responsabilidade civil, nesses casos, é subjetiva.

Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência à saúde pela iniciativa privada:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem qualquer tipo de preferência na participação complementar do sistema único de saúde.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

Com relação aos conceitos de probabilidade, julgue os seguintes itens.

Um evento A, relativo a determinado espaço amostral S, associado a determinado experimento E, é um conjunto de resultados possíveis originados do experimento.

O enfermeiro participante do Sistema Único de Saúde (SUS) deve implementar, na sua prática de gestão, as diretrizes desse modelo assistencial, que visa, prioritaramente,

Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

Entre as modalidades do produto defeituoso existem os defeitos de projeto ou concepção, que são aqueles relativos a falhas do dever de segurança quando da colocação do produto ou serviço no meio de consumo.

Na organização de uma Unidade Saúde da Família (PSF), é necessário observar as diretrizes operacionais do Ministério da Saúde, dentre elas

A coordenação calculou que seriam necessários 100 (cem) profissionais de enfermagem em uma instituição de saúde prestadora de assistência mínima e intermediária. Ao utilizar as recomendações da Resolução COFEN 293/2004, o número de enfermeiros deverá ser de

José foi contratado por João para reparar o aparelho medidor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

Julgue os itens subsequentes, relativos à teoria econômica e ao modelo do principal-agente.

Um ponto importante da teoria da captura consiste na hipótese de que as regulamentações econômicas existem com o objetivo de favorecer um grupo específico.

Com relação às práticas anticompetitivas de mercado e às políticas de defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.

Um exemplo de controle de integração vertical é o controle de barreiras à entrada.

O serviço de enfermagem, entendido como uma organização, representa um grupo de pessoas que realizam atividades variadas e de grande complexidade, com o propósito de prestação da assistência de enfermagem. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A formalização representa o uso de normas na organização, podendo funcionar como aspecto que facilita ou dificulta o desempenho dos indivíduos.

O serviço de enfermagem, entendido como uma organização, representa um grupo de pessoas que realizam atividades variadas e de grande complexidade, com o propósito de prestação da assistência de enfermagem. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O grau de descentralização de uma organização independe das tendências políticas e econômicas do país ou de seu tamanho. É definido pela filosofia da cúpula administrativa.

Marcela, 45 anos de idade, segurada da operadora de plano privado de saúde "BETA", possui diabetes, já teve três infartos e um derrame cerebral. Insatisfeita com os serviços da operadora "BETA", pretende mudar para a operadora "DELTA". De acordo com a Lei no 9.656/98, com relação às doenças e às lesões preexistentes de Marcela, a operadora "DELTA"