Questões de Concurso Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

Além de verificar se os atos dos administradores estão em conformidade com as leis ou os regulamentos, as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União também avaliam o desempenho e os resultados da gestão pública.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens, acerca das demonstrações contábeis.

No balanço patrimonial, o ativo real é dado pelo somatório das parcelas que compõem o ativo financeiro e o ativo não financeiro ou permanente. Já o passivo real é constituído pelo somatório das parcelas que compõem o passivo financeiro e o passivo não financeiro ou permanente.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da legalidade.

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que um servidor público com mais de três anos de efetivo exercício esteja respondendo a processo administrativo em virtude de ter praticado infração funcional. Nessa situação, o servidor não poderá perder seu cargo, pois, de acordo com a CF, ele já adquiriu estabilidade.

Julgue os itens seguintes, relativos a conceito de qualidade, produtividade e a ferramentas de gestão.

Apesar de os sistemas ERP (enterprise resource planning) serem uma ferramenta para o planejamento e a gestão integrada, eles ainda são falhos, pois não tratam de aspectos operacionais relevantes, a exemplo do controle de estoques e da folha de pagamento.

A respeito da teoria do consumidor, julgue os itens seguintes.

A curva de Engel relaciona a quantidade consumida de uma mercadoria ao nível de renda. No caso de um bem normal, a inclinação da curva de Engel será descendente.

Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O servidor não poderá desprezar a ética na sua conduta, uma vez que o desrespeito à legalidade e à honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.

Julgue o seguinte item, acerca da economia da regulação.

A Constituição Federal de 1988 prevê a ação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, atribuindo-lhe, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

Com relação à estrutura tributária brasileira, julgue os itens subsecutivos.

Uma das características da estrutura tributária brasileira é a predominância dos tributos indiretos. Não obstante, considera-se menor o custo de cobrança dos tributos diretos, em razão de eles serem calculados e pagos pelo próprio contribuinte.