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Questões de Concursos Especialista em Regulacao

Resolva questões de Especialista em Regulacao comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


61Q210010 | Direito Marítimo, Contratos Marítimos, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

Assegura-se às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), desde que o mercado interno não ofereça essas coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.

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62Q329974 | Segurança e Transporte, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

A diferença fundamental entre as técnicas de preferência revelada (PR) e de preferência declarada (PD) reside no fato de que:

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64Q20333 | Português, Interpretação de Textos, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Texto associado.
Atenção: As questões de números 11 a 20 referem-se ao texto transcrito abaixo.

Vários historiadores têm procurado entender a originalidade da monarquia brasileira vinculando-a à chegada da família real ao Brasil em 1808. De fato, é no mínimo inusitado pensar numa colônia sediando a capital de um império. Chamada por Maria Odila Leite da Silva Dias de a “internacionalização da metrópole”, a instalação no Brasil da corte portuguesa, que fugia das tropas napoleônicas, significou não apenas um acidente fortuito, mas um momento angular da história nacional e de um processo singular de emancipação. Fuga ou golpe político, o fato é que com D. João e sua família, e contando com a ajuda inglesa, transferiram-se para o país a própria corte portuguesa — cujo número estimado de pessoas chegava a 20 mil, sendo que a cidade do Rio possuía apenas 60 mil almas — e várias instituições metropolitanas. Mas não era só: comerciantes ingleses e franceses, artistas italianos e naturalistas austríacos vinham junto com os baús. Difícil imaginar choque cultural maior. Transformado em reino unido já em 1815, o Brasil passou a distanciar-se, aos poucos, de seu antigo estatuto colonial, ganhando uma autonomia relativa jamais conhecida naquele contexto. A partir de então, o Rio de Janeiro tornou-se capital de Portugal e de suas possessões na África e na Ásia, e os portos brasileiros se abriram ao comércio britânico (seguindo o acerto feito com a Inglaterra, que assegurou o transporte da corte, mas o trocou por esse acordo comercial). Tais fatos alteraram radicalmente a situação da colônia portuguesa na América. (Adaptado de SCHWARCZ, Lilia Moritz. As barbas do imperador: D. Pedro II, um monarca nos trópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 35-36.)
Respeitado o contexto de ocorrência, assinale o fragmento que está corretamente entendido.
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65Q23020 | Conhecimentos Específicos, Teoria Geral do Negócio Jurídico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação às disposições legais do código civil sobre negócio jurídico, julgue os itens que se seguem.
A escritura pública constitui formalidade essencial para a validade de todos os negócios jurídicos que envolvem direitos reais sobre imóveis, qualquer que seja o seu valor.
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66Q318617 | Administração Geral, Abordagem Sistêmica da Administração, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

Indique se as frases a seguir são verdadeiras ou falsas.

( ) O enfoque sistêmico na administração permite analisar as organizações em sua complexidade, buscando entender a multiplicidade e interdependência das causas e variáveis dos problemas.

( ) Um sistema é um conjunto de componentes que interagem e se influenciam por meio de um processo para produzir um resultado.

( ) Os limites de um sistema são claramente definidos, não dependendo do observador o que permite uma análise única.

( ) Uma organização é um sistema composto de elementos interdependentes, que podem ter cada um seus próprios objetivos.

Assinale a opção que indica corretamente a resposta.

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67Q208129 | Direito Sanitário, Especialista em Regulação, ANVISA, CETRO

De acordo com a Lei nº 6.360/1976, somente será

registrado o medicamento cuja preparação necessite de

cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização

ou conservação, quando

I. tiver em sua composição substância nova.

II. tiver em sua composição substância conhecida, à

qual seja dada aplicação nova ou vantajosa em

terapêutica.

III. apresentar melhoramento de fórmula ou forma, sob

o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico.

É correto o que está contido em

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68Q23010 | Direito Constitucional, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A invocação da proteção de Deus, prevista no preâmbulo da CF, deve ser reproduzida obrigatoriamente em todas as constituições estaduais.
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69Q20354 | Enfermagem, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Uma instituição tem como característica a dupla ou múltipla subordinação, baixo nível de formalização, diversificação elevada e comunicação horizontal e vertical. Esta é a base da estrutura organizacional do tipo
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70Q20344 | Direito do Consumidor, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em
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71Q648650 | Informática, Criptografia, Especialista em Regulação, AGEPAR, FAUEL, 2018

Dos métodos de criptografia de código disponíveis no PHP, podemos citar MD5, CRYPT, SHA1 e BASE64. Destes métodos apresentados, quais NÃO possuem reversão de criptografia, sendo impossível reverter a palavra criptografada à sua forma original?
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72Q23028 | Conhecimentos Específicos, Contratos Empresariais, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Uma empresa de materiais esportivos, S. A., celebrou um contrato de trespasse com uma empresa de empreendimentos esportivos, também S. A.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.
O contrato de trespasse somente produzirá efeitos a terceiros depois de receber a averbação na margem do documento de sua inscrição no registro público de empresas mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.
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73Q330434 | Segurança e Transporte, Transporte e Distribuição, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

Em relação à responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal, é INCORRETO afirmar que:

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74Q23018 | Direito Econômico, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, obedecidas as disposições legais.
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75Q20338 | Direito Sanitário, Especialista em Regulação, ANS, FCC

O Sistema Único de Saúde - SUS contará, em cada esfera do governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. É certo que a Conferência de Saúde
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76Q23006 | Direito Administrativo, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.
Luciana não praticou ato de improbidade administrativa, visto que não auferiu qualquer vantagem econômica da empresa.
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77Q23007 | Conhecimentos Específicos, Direitos Individuais, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Os direitos fundamentais não incidem apenas sobre as relações verticais entre o indivíduo e o Estado, mas também sobre as relações entre o indivíduo e as entidades privadas.
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78Q20330 | Português, Interpretação de Textos, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Texto associado.
Atenção: As questões de números 11 a 20 referem-se ao texto transcrito abaixo.

Vários historiadores têm procurado entender a originalidade da monarquia brasileira vinculando-a à chegada da família real ao Brasil em 1808. De fato, é no mínimo inusitado pensar numa colônia sediando a capital de um império. Chamada por Maria Odila Leite da Silva Dias de a “internacionalização da metrópole”, a instalação no Brasil da corte portuguesa, que fugia das tropas napoleônicas, significou não apenas um acidente fortuito, mas um momento angular da história nacional e de um processo singular de emancipação. Fuga ou golpe político, o fato é que com D. João e sua família, e contando com a ajuda inglesa, transferiram-se para o país a própria corte portuguesa — cujo número estimado de pessoas chegava a 20 mil, sendo que a cidade do Rio possuía apenas 60 mil almas — e várias instituições metropolitanas. Mas não era só: comerciantes ingleses e franceses, artistas italianos e naturalistas austríacos vinham junto com os baús. Difícil imaginar choque cultural maior. Transformado em reino unido já em 1815, o Brasil passou a distanciar-se, aos poucos, de seu antigo estatuto colonial, ganhando uma autonomia relativa jamais conhecida naquele contexto. A partir de então, o Rio de Janeiro tornou-se capital de Portugal e de suas possessões na África e na Ásia, e os portos brasileiros se abriram ao comércio britânico (seguindo o acerto feito com a Inglaterra, que assegurou o transporte da corte, mas o trocou por esse acordo comercial). Tais fatos alteraram radicalmente a situação da colônia portuguesa na América. (Adaptado de SCHWARCZ, Lilia Moritz. As barbas do imperador: D. Pedro II, um monarca nos trópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 1999, p. 35-36.)
O desenvolvimento argumentativo do texto permite afirmar corretamente que
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80Q416788 | Direito Civil, Direito de Empresa, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

O Código Civil, quando transpõe a noção econômica de empresa para o direito, dá ênfase

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