Questões de Concursos Especialista em Regulacao

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias.

Autorização para exploração de instalações portuárias públicas de pequeno porte somente será concedida a estados ou municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada.

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

Do descumprimento de dever jurídico de natureza convencional surge a responsabilidade extracontratual dos concessionários de serviços públicos.

No que diz respeito ao modelo IS-LM e à curva de Phillips, julgue os itens a seguir.

A carga total que não está conectada ao Sistema Interligado Nacional, totaliza uma fração da capacidade instalada total do País que é

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item abaixo.

Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificações previstas em lei.

Uma locomotiva pode tracionar 20 dos vagões mais pesados, completamente lotados, cada um com peso total de 120 tf, ou 100 dos vagões vazios de menor tara, de 20 tf, disponíveis para realizar o trajeto entre dois pátios de uma linha ferroviária. O carro-fator da locomotiva, para o trajeto em questão, é igual a:

Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção correta.

A administração pública federal brasileira possui certas características, advindas da sua formação histórica. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, propugnava a superação do modelo burocrático visando a adoção da denominada administração pública gerencial.

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e aos municípios legislar, concorrentemente, sobre diretrizes da política nacional de transportes.

Considere os benefícios a seguir.

I - Promover base tecnológica e científica para os governos no desenvolvimento de legislação.

II - Promover garantia de qualidade, segurança e confiabilidade para produtos e serviços realizados em conformidade com normas internacionais.

III - Aumentar a oferta para as empresas que se utilizam de produtos e serviços que necessitam de compatibilidade de tecnologia.

IV- Diminuir barreiras técnicas para o comércio internacional, através de normas internacionalmente reconhecidas.

São benefícios, em geral, oferecidos pelas normas ISO:

Julgue os próximos itens, relativos à intervenção do Estado no domínio econômico.

Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei que atribui tratamento tributário favorecido à microempresa e empresa de pequeno porte não ofende o princípio da isonomia.

A determinação do módulo da seção mestra de uma embarcação implica a determinação da topologia estrutural da embarcação.

Suponha que determinada autoridade, com competência para julgar os recursos administrativos interpostos contra outra autoridade, tenha delegado parte das suas funções decisórias a uma terceira autoridade. Nesse caso, essa delegação será válida desde que tenha sido publicada com a devida antecedência.

Um óleo cru foi analisado e apresenta densidade a 15,6 ºC/15,6 ºC de 0,85.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

A função normativa das agências reguladoras, exercida com vistas ao equilíbrio do subsistema regulado, não se equipara ao poder regulamentar de competência do chefe do Poder Executivo.