Questões de Especialista em Regulacao com Gabarito (Comentado)

81Q20349 | Enfermagem, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Um enfermeiro recusou participar de um procedimento de interrupção de gestação, embora se tratasse de caso em que há aprovação legal. Nessa situação, o ato do enfermeiro

✂️ a) poderá ter respaldo ético, dependendo da aprovação do ato pelo Conselho Regional de Enfermagem.
✂️ b) tem respaldo ético, pois, nos casos previstos em Lei, o profissional deve decidir, de acordo com a sua consciência, sobre a sua participação ou não no ato abortivo.
✂️ c) não tem respaldo ético se o procedimento foi determinado, nominalmente, por documento expedido pela instituição de saúde.
✂️ d) não tem respaldo ético, porque o Código de Ética nega o direito de escolha quanto à sua participação ou não no ato abortivo.
✂️ e) não tem respaldo ético e o profissional será punido, caso não participe do procedimento, com a suspensão do exercício profissional por 5 (cinco) dias.

88Q23030 | Direito Empresarial e Comercial, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O contrato social da sociedade de alimentos Ltda. foi assinado em 13/3/2009 e entregue, para registro, à junta comercial em 13/5/2009. São sócios dessa empresa Antônio, com 40% das quotas, José, com 30%, e Pedro, com os 30% restantes. Em ato separado, o sócio Antônio foi nomeado como administrador.

Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

O nome empresarial sociedade de alimentos Ltda. possui proteção apenas no estado em que foi efetuado o registro da empresa. Caso essa empresa deseje obter a proteção nos demais estados brasileiros, deverá solicitar o registro em todos os entes da federação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

89Q23022 | Direito Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma associação contratou uma empresa prestadora de serviços médicos e de fisioterapia para fornecer serviços aos seus associados na sede da associação. No decorrer da execução do contrato, foram eleitos novos administradores da associação, que pretendiam reajustar o contrato, com o objetivo de cobrar aluguel da empresa prestadora de serviço pelo espaço utilizado no imóvel da associação. Diante da recusa da empresa em efetuar o reajuste pretendido, a associação impôs obstáculos para a execução dos serviços médicos e de fisioterapia, forçando a empresa a aceitar a repactuação ou mesmo a rescindir o contrato firmado.

O dano patrimonial caracteriza-se como lesão a um bem jurídico patrimonial e abarca tanto os danos emergentes (quantia efetivamente perdida) quanto os lucros cessantes (compreendidos como o que se deixou de ganhar) além dos danos morais (patrimônio moral).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

93Q20337 | Direito Sanitário, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização, da Direção e da Gestão do Sistema Único de Saúde − SUS:
I.As ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
II. Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
III.A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrangerá as atividades de vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
IV.A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Estados pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

De acordo com a Lei no 8.080/90, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III e IV.

94Q20340 | Direito Sanitário, Especialista em Regulação, ANS, FCC

Márcia deu a luz a Paulo, que está com duas semanas de vida. Neste caso, considerando que seu plano privado de assistência à saúde inclui atendimento obstétrico, sua operadora deverá dar cobertura assistencial ao recém-nascido durante os primeiros

✂️ a) cento e vinte dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, isentando-o do cumprimento dos períodos de carência, se esta ocorrer durante esse período.
✂️ b) noventa dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, com o cumprimento dos períodos legais de carência, se esta ocorrer durante esse período.
✂️ c) sessenta dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, isentando-o do cumprimento dos períodos de carência, se esta ocorrer durante esse período.
✂️ d) sessenta dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, com o cumprimento dos períodos legais de carência, se esta ocorrer durante esse período.
✂️ e) trinta dias após o parto e assegurar a inscrição de Paulo no plano como dependente, isentando-o do cumprimento dos períodos de carência, se esta ocorrer durante esse período.

97Q819206 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF

Assinale a opção que não apresenta atribuição do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

✂️ a) Acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
✂️ b) Identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico e outras que afetem a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão do setor de energia elétrica.
✂️ c) Realizar estudos visando à determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos brasileiros, bem como apresentar ao ONS os estudos relativos às projeções da matriz energética desses potenciais.
✂️ d) Avaliar as condições de abastecimento e de atendimento relativas às atividades de geração, transmissão e distribuição em horizontes pré-determinados.
✂️ e) Elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações preventivas, quando necessárias, visando à manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético.

99Q23005 | Direito Administrativo, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.

Se for proposta ação de improbidade administrativa contra Luciana, por autor diverso do ministério público, esse órgão deverá intervir no processo, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Especialista em Regulacao

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81Q20349 | Enfermagem, Especialista em Regulação, ANS, FCC

82Q210742 | Engenharia Naval, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

83Q210494 | Direito Marítimo, Contratos Marítimos, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

84Q450170 | Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

85Q407001 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

86Q329995 | Segurança e Transporte, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

87Q416788 | Direito Civil, Direito de Empresa, Especialista em Regulação, ANEEL, ESAF

88Q23030 | Direito Empresarial e Comercial, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

89Q23022 | Direito Civil, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

90Q821129 | Legislação Federal, Lei 12815 2013, Especialista em Regulacao, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

91Q23031 | Direito Empresarial e Comercial, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

92Q329500 | Segurança e Transporte, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

93Q20337 | Direito Sanitário, Especialista em Regulação, ANS, FCC

94Q20340 | Direito Sanitário, Especialista em Regulação, ANS, FCC

95Q23008 | Conhecimentos Específicos, Direitos Individuais, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

96Q329469 | Segurança e Transporte, Transporte e Distribuição, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

97Q819206 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Especialista em Regulação, Agência Nacional de Energia Elétrica, ESAF

98Q208145 | Direito Marítimo, Contratos Marítimos, Especialista em Regulação, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

99Q23005 | Direito Administrativo, Especialista em Regulação, ANP, CESPE CEBRASPE

100Q330269 | Segurança e Transporte, Especialista em Regulação, ANTT, NCE